12/06/2025 00:00

Publicado Despacho em 12/06/2025.
12/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
11/06/2025 00:00

Intimação

QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005200-21.2013.8.08.0038 APELANTES: MARIA MIRTES BOLDRINI FARIA e OCTAVIO AYRES DE FARIA FILHO APELADOS: ORIVALDO JOSE ROMANO e MARIA CREMILDA PETARLI ROMANO RELATOR: DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA D E S P A C H O Verifica-se, por meio do Pedido de Suspensão protocolado sob o ID 13268014, que o ora Apelante Octávio Ayres de Faria Filho veio a óbito em 12 de março de 2025, conforme certidão de óbito anexada à petição.

Tal fato, de extrema relevância processual, culmina na imperiosa necessidade de suspensão do feito, nos exatos termos do que preceitua o artigo 313, § 2º, do Código de Processo Civil.

Diante dessa circunstância, afirmo a suspensão do curso do processo até que se proceda à necessária e regular substituição da parte falecida, garantindo-se a continuidade do trâmite processual em conformidade com as normas legais aplicáveis à sucessão processual.

Nesse sentido, impõe-se a intimação dos procuradores outorgados pelo extinto Octávio Ayres de Faria Filho, a fim de que, no prazo peremptório de 30 (trinta) dias, indiquem o espólio deste, seus sucessores ou herdeiros, de modo que possam manifestar seu interesse na sucessão processual com a consequente habilitação nos autos.

Esta medida é fundamental para a regularização do polo passivo da demanda e para a preservação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, assegurando que os legítimos interessados possam dar prosseguimento à defesa dos direitos e interesses que outrora pertenciam ao de cujus.

Intimem-se.

Vitória/ES, na data da assinatura eletrônica.

DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA RELATOR
10/06/2025 14:16

Expedição de Intimação - Diário.
04/06/2025 17:55

Processo devolvido à Secretaria
04/06/2025 17:55

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 18:40

Conclusos para decisão a ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA
23/04/2025 12:57

Juntada de Petição de pedido de suspensão
02/04/2025 00:00

Publicado Decisão em 02/04/2025.
02/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
01/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 4ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:(27) 33342117 PROCESSO Nº 0005200-21.2013.8.08.0038 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARIA MIRTES BOLDRINI FARIA, OCTAVIO AYRES DE FARIA FILHO APELADO: ORIVALDO JOSE ROMANO, MARIA CREMILDA PETARLI ROMANO Advogado do(a) APELANTE: FABIANO FARIA - ES20398 Advogado do(a) APELADO: MELINA MORESCHI E OLIVEIRA - ES20331-A RELATOR: DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA DECISÃO Trata-se de Apelação Cível em razão da Sentença (pp. 39/53, vol. 3) por meio da qual o Magistrado da 2ª Vara Cível de Nova Venécia/ES, nos autos da Ação de Usucapião Extraordinária, julgou procedente a pretensão autoral, declarando, em favor dos demandantes, o domínio sobre o imóvel descrito na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Nas razões recursais (pp. 53/100, vol. 3) os Apelantes pugnam pela concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.

No Despacho de id 9591655 foi determinada a apresentação de elementos que evidenciem a presença dos pressupostos legais, entre eles, cópia da declaração de imposto de renda dos últimos 2 anos, demonstrativos de despesas mensais, extratos bancários dos últimos 6 meses, e outros que julgarem pertinentes.

Em razão da intimação, os Apelantes compareceram aos autos com a Petição id. 9904502, juntando tão somente: comprovante de benefício do INSS em nome de Octávio A de Faria, no valor de R$ 2.370; e extrato de uma conta bancária em nome de Maria Mirtes Boldrini Faria, do período de 01/09/2024 a 12/09/2024, com saldo atual de R$1.034,75.

Relatados.

Decido.

Os Apelantes pugnam pela concessão da assistência judiciária gratuita afirmando não possuir condições financeiras de arcar com as despesas processuais sem prejuízo próprio.

A Constituição da República garante a gratuidade aos que comprovem insuficiência de recursos (art. 5º, inc.

LXXIV), garantia que também consta no art. 98 do CPC/2015.

No caso em análise, não vislumbro, a priori, a presença de elementos que demonstrem a incapacidade de custeio das despesas processuais pelos Apelantes.

Ao contrário, os Apelantes foram intimados para apresentar “elementos que evidenciem a presença dos pressupostos legais, entre eles, cópia da declaração de imposto de renda dos últimos 2 anos, demonstrativos de despesas mensais, extratos bancários dos últimos 6 meses, e outros que julgarem pertinentes”, tendo apresentando tão somente aqueles dois documentos descritos no relatório, os quais se mostram insuficientes a comprovar a alegada hipossuficiência financeira.

Desta forma, resta descaracterizada a presunção de hipossuficiência financeira dos Apelantes, impondo-se a eles o recolhimento do preparo.

DO EXPOSTO, indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pelos Apelantes, devendo ser intimados para efetuar o pagamento das respectivas custas recursais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de deserção (art. 99, § 7º, CPC).

Diligencie-se.

Vitória/ES, 25 de março de 2025.

DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA RELATOR
31/03/2025 13:52

Expedição de Intimação - Diário.
25/03/2025 17:24

Processo devolvido à Secretaria
25/03/2025 17:24

Gratuidade da justiça não concedida a MARIA MIRTES BOLDRINI FARIA - CPF: *86.***.*48-85 (APELANTE) e OCTAVIO AYRES DE FARIA FILHO - CPF: *96.***.*94-87 (APELANTE).
19/11/2024 12:47

Conclusos para despacho a ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA
19/11/2024 12:47

Recebidos os autos
19/11/2024 12:47

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Câmara Cível
19/11/2024 12:47

Expedição de Certidão.
19/11/2024 12:44

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
19/11/2024 12:44

Recebidos os autos
19/11/2024 12:44

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) da Distribuição ao Tribunal de Justiça
18/11/2024 18:38

Recebido pelo Distribuidor
18/11/2024 18:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
18/11/2024 13:07

Processo devolvido à Secretaria
18/11/2024 13:07

Determinação de redistribuição por prevenção
01/10/2024 17:04

Conclusos para decisão a RAPHAEL AMERICANO CAMARA
12/09/2024 18:04

Juntada de Petição de pedido assistência judiciária
29/08/2024 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2024 17:57

Processo devolvido à Secretaria
23/08/2024 17:57

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2024 15:49

Conclusos para despacho a RAPHAEL AMERICANO CAMARA
09/07/2024 15:49

Recebidos os autos
09/07/2024 15:49

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Câmara Cível
09/07/2024 15:49

Expedição de Certidão.
09/07/2024 15:48

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
09/07/2024 15:48

Recebidos os autos
09/07/2024 15:48

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) da Distribuição ao Tribunal de Justiça
27/06/2024 18:22

Recebido pelo Distribuidor
27/06/2024 18:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
25/06/2024 18:37

Processo devolvido à Secretaria
25/06/2024 18:37

Determinação de redistribuição por prevenção
26/01/2024 15:06

Conclusos para decisão a ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA
26/01/2024 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2023 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2023 13:31

Processo devolvido à Secretaria
27/11/2023 13:31

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2023 14:10

Conclusos para decisão a ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA
07/11/2023 13:47

Expedição de Certidão.
17/07/2023 16:49

Processo devolvido à Secretaria
17/07/2023 16:49

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2023 11:54

Conclusos para decisão a ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA
27/05/2023 01:13

Decorrido prazo de OCTAVIO AYRES DE FARIAS FILHO em 26/05/2023 23:59.
27/05/2023 01:13

Decorrido prazo de MARIA MIRTES BOLDRINI FARIA em 26/05/2023 23:59.
25/04/2023 19:08

Expedição de despacho.
12/04/2023 15:36

Juntada de Petição de certidão - juntada
21/03/2023 15:54

Juntada de Petição de habilitações
28/02/2023 01:14

Decorrido prazo de ORIVALDO JOSE ROMANO em 27/02/2023 23:59.
28/02/2023 01:14

Decorrido prazo de MARIA CREMILDA PETARLI ROMANO em 27/02/2023 23:59.
28/02/2023 01:14

Decorrido prazo de OCTAVIO AYRES DE FARIAS FILHO em 27/02/2023 23:59.
28/02/2023 01:14

Decorrido prazo de MARIA MIRTES BOLDRINI FARIA em 27/02/2023 23:59.
23/02/2023 14:30

Processo devolvido à Secretaria
23/02/2023 14:30

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2023 01:10

Publicado Intimação - Diário em 15/02/2023.
15/02/2023 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023
13/02/2023 13:16

Conclusos para decisão a ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA
13/02/2023 13:14

Expedição de intimação - diário.
24/09/2022 12:38

Expedição de Certidão.
01/08/2022 06:51

Recebidos os autos
01/08/2022 06:51

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Câmara Cível
29/07/2022 15:55

Recebido pelo Distribuidor
29/07/2022 15:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
29/07/2022 15:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2024

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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