14/04/2025 13:09

Arquivado Definitivamente
14/04/2025 13:08

Transitado em Julgado em 11/04/2025 para DRIELLY OLIVEIRA CARVALHO - CPF: *13.***.*34-30 (REQUERIDO) e FABIANO PALHONI DE ALMEIDA - CPF: *27.***.*53-22 (REQUERIDO).
12/04/2025 03:46

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO SARTORI em 11/04/2025 23:59.
12/04/2025 03:46

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA WOTIKOSKI SARTORI em 11/04/2025 23:59.
31/03/2025 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2025 00:04

Publicado Sentença em 27/03/2025.
30/03/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
26/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1º Juizado Especial Cível Avenida Luiz Dalla Bernadina, s/n, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5008154-41.2024.8.08.0014 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIA APARECIDA WOTIKOSKI SARTORI, MARCOS ANTONIO SARTORI REQUERIDO: FABIANO PALHONI DE ALMEIDA, DRIELLY OLIVEIRA CARVALHO Advogado do(a) REQUERENTE: BRENO MARTELETE BERNARDONE - ES30879 Advogado do(a) REQUERIDO: LUIS FELIPPE ZADIG MANGA SILVA - ES37106 PROJETO DE SENTENÇA 1.

Relatório.

Dispensado o relatório, conforme inteligência do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, e, verificando as determinações imperiosas do artigo 93, IX da Carta Constitucional, fundamento e DECIDO. 2.

Fundamentação.

Restou arguida questão preliminar.

Dessa forma, cumprindo meu dever jurisdicional, passo a análise. 2.1 Preliminar de incompetência territorial.

Inicialmente, passo à análise da preliminar de incompetência territorial levantada pela parte requerida, que alega que a demanda deveria ter sido proposta no local de cumprimento da obrigação, ou seja, na Comarca de Fundão/ES, onde se localiza a casa onde o serviço de reforma seria realizado, além de ser o domicílio da parte requerida.

Por sua vez, a parte requerente, em réplica, argumentou que a Comarca de Colatina/ES seria competente, visto que é o seu domicílio, e que poderia ajuizar a ação tanto na Comarca de Colatina (seu domicílio) quanto na Comarca de Fundão (domicílio do réu e local da obrigação), conforme prevê o art. 4º, III, da Lei n. 9.099/95.

Após análise cuidadosa dos argumentos apresentados por ambas as partes, entendo que deve ser reconhecida a incompetência da Comarca de Colatina/ES para processar e julgar a presente demanda.

Firmo esse entendimento com base no art. 4º, I e II, da Lei n. 9.099/95, que estabelece a competência para ações envolvendo relações contratuais (exceto aquelas originárias de relações de consumo), seja no foro do domicílio do réu (Comarca de Fundão/ES), seja no foro do local onde a obrigação deve ser cumprida, neste caso, o local onde o serviço de reforma seria realizado.

Embora a parte requerente sustente a competência do foro de seu domicílio, onde a demanda foi proposta (Comarca de Colatina/ES), e denomine a ação como "indenizatória", entendo que não se enquadra na hipótese de competência prevista para ações de responsabilidade civil extracontratual (inciso III do art. 4º da referida Lei), uma vez que a presente demanda versa sobre responsabilidade contratual, decorrente de suposto descumprimento de contrato de empreitada.

No caso, por não se tratar de uma relação de consumo, em que o local de ajuizamento pode ser escolhido pelo consumidor, a ação deveria ter sido proposta no foro do domicílio do réu ou no foro onde a obrigação deveria ser satisfeita.

Nesse sentido, é o entendimento dos Colegiados Recursais dos Juizados Especiais pátrios, in verbis: EMENTA: AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO.

EMPREITADA.

COMPETÊNCIA TERRITORIAL.

A ação de resolução de contrato deve ser proposta no foro do domicílio do réu ou naquele em que a obrigação deva ser satisfeita (art . 4º, I e II, da lei 9.099/95).

Manutenção da sentença que, reconhecendo a incompetência territorial, julgou extinto o feito sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 51, III, da Lei 9 .099/95.

Precedente das Turmas Recursais.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível: *10.***.*17-86 RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Data de Julgamento: 29/01/2013, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 01/02/2013 – grifo nosso) EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

RECURSO INOMINADO.

CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

CONTRATO VERBAL DE EMPREITADA.

AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO.

INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL.

COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU.

ARTIGO 4º, INCISO I DA LEI 9.099/95.

INCOMPETÊNCIA JÁ RECONHECIDA.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA AÇÃO MANTIDA. 1.

Insurge-se o recorrente, ora autor da presente demanda, contra sentença que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, em razão da incompetência do juízo face ao fenômeno da prevenção.

Pugnou pelo conhecimento de seu recurso para que seja a sentença de primeiro grau cassada com o consequente retorno dos autos à sua origem para a continuidade da fase do cumprimento de sentença. 2 .

Controvérsia que reside em determinar a competência do Juizado Especial Cível da Comarca de Luziânia para o deslinde da demanda. 3.

Da reanálise dos autos vê-se que ação idêntica foi proposta no 6º Juizado Especial Cível de Brasília, o qual teve sentença de extinção sem resolução do mérito ante a necessidade de dilação probatória incompatível com o rito da Lei nº 9.099/95.

Ajuizada novamente a ação, porém na Comarca de Luziânia, a magistrada de primeiro grau entendeu que o juízo de Brasília tornou-se prevento, extinguindo então a demanda face a ocorrência da prevenção. 4.

Primeiramente, afastada a natureza consumerista da relação jurídica discutida nos autos, vez que a cobrança do contrato entre particulares é relação puramente civil. 5.

Com relação a prevenção vê-se que a mesma não se aplica na espécie.

Isso porque se o juízo da Comarca de Brasília já se deu por incompetente para processar e julgar o feito face a complexidade da causa, não há que se falar no retorno dos autos ao mesmo. 6.

Todavia, vislumbra-se que a competência territorial do microssistema dos juizados é fixada no domicílio do réu, por inteligência do artigo 4º, inciso I, da Lei 9 .099/95, in verbis:?Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório.? Essa regra é reforçada pelo parágrafo único do dispositivo:? Parágrafo único.

Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo.?7.

Por tratar-se de ação de cobrança, o caso não se adequa à exceção prevista no inciso III do artigo 4º da Lei nº 9.099/95, motivo pelo qual não poderia tal ação ser proposta no domicílio do autor. 8.

Dessa maneira, considerando que o domicílio do recorrido situa-se na cidade de Brasília-DF, e não há informação sobre a existência de filial, agência, sucursal ou escritório na cidade de Luziânia-GO, há de ser mantida a incompetência do juízo.9.

Recurso conhecido e desprovido.

Sentença fustigada mantida face a incompetência territorial prevista na Lei nº 9 .099/95.

Fica o recorrente vencido condenado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa, por litigar sob o pálio da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil. (TJ-GO 53871222520188090101, Relator.: HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 12/11/2020 – grifo nosso) Dessa forma, como a ação não foi proposta no foro competente, nos termos do art. 4º, I e II, da Lei n. 9.099/95, e tendo a parte requerida arguido a incompetência como preliminar de contestação, a declaração de incompetência é medida que se impõe.

Por fim, a incompetência ratione loci, nos Juizados Especiais Cíveis, difere da sistemática ordinária do processo de conhecimento, pois configura exceção peremptória, capaz de encerrar a relação processual sem a análise do mérito, conforme disposto no art. 51, III, da Lei n. 9.099/95. 3.

Dispositivo.

Pelo exposto, tendo em vista que a demanda deveria ter sido ajuizada na Comarca de Fundão/ES, ACOLHO a preliminar de incompetência territorial desta Comarca de Colatina/ES e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com base no art. 51, III, da Lei n. 9.099/95.

Sem custas e honorários, ex vi do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Com o trânsito em julgado, lance-se o movimento 848 da tabela taxonômica do C.

CNJ e, em não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Diligencie-se.

Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito.

Colatina/ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] Diego Demuner Mielke Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, etc...

O projeto de sentença elaborado pelo juiz leigo atende aos requisitos formais e seus fundamentos guardam sintonia com a conclusão.

Isso posto, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, nos moldes do artigo 40 da Lei Federal n. 9.099/95.

P.

R.

I.

COLATINA-ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] Juiz(a) de Direito
25/03/2025 16:46

Expedição de Intimação Diário.
25/03/2025 15:15

Extinto o processo por incompetência territorial
07/02/2025 14:32

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 04/02/2025 12:30, Colatina - 1º Juizado Especial Cível.
06/02/2025 18:32

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
06/02/2025 18:32

Proferidas outras decisões não especificadas
05/02/2025 14:43

Conclusos para julgamento
21/11/2024 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 10:20

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/02/2025 12:30, Colatina - 1º Juizado Especial Cível.
19/11/2024 17:49

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 16:04

Conclusos para despacho
24/10/2024 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2024 13:03

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 17:47

Audiência Instrução e julgamento designada para 26/11/2024 12:30 Colatina - 1º Juizado Especial Cível.
22/10/2024 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 17:04

Conclusos para despacho
18/10/2024 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 15:17

Proferidas outras decisões não especificadas
14/10/2024 14:44

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/10/2024 12:57

Conclusos para decisão
14/10/2024 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 14:59

Expedição de carta postal - intimação.
30/09/2024 14:59

Expedição de carta postal - intimação.
30/09/2024 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024 11:42

Proferidas outras decisões não especificadas
27/09/2024 13:06

Audiência Conciliação realizada para 24/09/2024 13:00 Colatina - 1º Juizado Especial Cível.
27/09/2024 12:17

Conclusos para despacho
25/09/2024 15:02

Expedição de Termo de Audiência.
29/08/2024 14:15

Juntada de Aviso de Recebimento
19/08/2024 16:58

Expedição de carta postal - intimação.
19/08/2024 16:58

Expedição de carta postal - intimação.
19/08/2024 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2024 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2024 15:31

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 15:10

Audiência Conciliação redesignada para 24/09/2024 13:00 Colatina - 1º Juizado Especial Cível.
19/08/2024 14:29

Conclusos para decisão
01/08/2024 13:43

Juntada de Certidão
01/08/2024 13:14

Juntada de Certidão
25/07/2024 16:17

Juntada de Certidão
25/07/2024 16:07

Expedição de Mandado - citação.
25/07/2024 16:07

Expedição de Mandado - citação.
25/07/2024 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2024 17:42

Proferidas outras decisões não especificadas
24/07/2024 14:30

Conclusos para despacho
24/07/2024 14:29

Expedição de Certidão.
24/07/2024 13:42

Audiência Conciliação designada para 28/08/2024 14:20 Colatina - 1º Juizado Especial Cível.
24/07/2024 13:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2024

Ultima Atualização
14/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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