23/06/2025 16:19

Julgado procedente o pedido de ELIMARIO PACHECO RODRIGUES - CPF: *19.***.*82-44 (AUTOR).
29/04/2025 17:06

Conclusos para despacho
29/04/2025 17:05

Expedição de Certidão.
29/04/2025 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro De Itapemirim - 4ª Vara Criminal Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5013626-32.2024.8.08.0011 RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) AUTOR: ELIMARIO PACHECO RODRIGUES REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: POLICIA CIVIL Advogado do(a) AUTOR: JEDSON DA SILVA HENRIQUE - ES30607 DECISÃO Requer a defesa a restituição da arma de fogo apreendida (id. 53729599).

Ouvido, o Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido (id. 54541325).

Petição da defesa (id. 55308491). É o relatório.

Decido.

Compulsando os autos, verifico que não mais se justifica a manutenção da apreensão da arma de fogo, uma vez que já foi proferida sentença absolutória, razão pela qual, tendo o requerente comprovado a propriedade, defiro, após a preclusão desta decisão, a restituição, ao proprietário, da seguinte arma de fogo: pistola Taurus 9MM, TS9174 CAFO, devendo o requerente apresentar, junto ao local onde está a arma, guia de trânsito válida.

Intimem-se e dê-se ciência ao Ministério Público.

Não havendo outras pendências, o que deverá ser verificado, arquivem-se os autos, com as cautelas devidas.

Cachoeiro de Itapemirim/ES, na data da assinatura eletrônica.

JOÃO CARLOS LOPES MONTEIRO LOBATO FRAGA Juiz de Direito
27/03/2025 17:00

Expedição de Intimação eletrônica.
27/03/2025 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 17:45

Proferidas outras decisões não especificadas
26/11/2024 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 18:34

Conclusos para despacho
12/11/2024 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2024 15:47

Expedição de Certidão.
31/10/2024 14:22

Classe retificada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326)
30/10/2024 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 18:19

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2024

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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