TJES - 5018571-48.2024.8.08.0048
1ª instância - 6ª Vara Criminal - Serra
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/05/2025 16:47
Arquivado Definitivamente
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18/05/2025 03:23
Publicado Sentença - Mandado em 13/05/2025.
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18/05/2025 03:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
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17/05/2025 01:57
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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17/05/2025 01:57
Juntada de Certidão
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12/05/2025 13:01
Juntada de Ofício
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12/05/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Criminal Avenida Getúlio Vargas, 250, Fórum Desembargador João Manoel Carvalho, Serra Centro, SERRA - ES - CEP: 29176-090 Telefone:(27) 33574552 PROCESSO Nº 5018571-48.2024.8.08.0048 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) REQUERENTE: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO INTERESSADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REQUERIDO: WESLLEY LIBERATO SEGALL Advogado do(a) REQUERIDO: ANA PAULA DOS SANTOS LIMA - ES27134 SENTENÇA/MANDADO DE INTIMAÇÃO A Autoridade Policial apresentou um Pedido Cautelar de Medida Protetiva em favor de CRISTIANE PEREIRA ROSA SEGALL em desfavor de WESLLEY LIBERATO SEGALL. É o sucinto Relatório.
Em síntese, os autos foram encaminhados à central de Apoio Multidisciplinar, conforme o Id. 65864128, onde destaca-se que após o deferimento das Medidas Protetivas de Urgência, a requerente manteve contato com o requerido tanto pessoalmente quanto por redes sociais.
A Lei Maria da Penha (11.340/2006), visa coibir e prevenir a violência doméstica contra a mulher.
Para tanto, foi editado dentro da norma acima, medidas para evitar que fatos como este não ocorram e não voltem a ocorrer.
A integridade física da vítima, seja psicológica ou física, precisa ser garantida, isto para que atos desta natureza não voltem a ocorrer.
As medidas mais adequadas para o caso, são as de proibição de aproximação da vítima e proibição de comparecimento na residência da vítima, visto a comprovação da reiterada conduta indevida por parte do requerido. É cediço que em se tratando de casos de violência doméstica em âmbito familiar contra a mulher, a palavra da vítima ganha especial relevo para o deferimento de medida protetiva de urgência, porquanto tais delitos são praticados, em regra, na esfera da convivência íntima e em situação de vulnerabilidade, sem que sejam presenciados por outras pessoas.
Então, é possível a fixação de imediato de medidas protetivas de urgência em favor da requerente/ofendida.
Tais medidas, previstas nos arts 22 e 23, da Lei n° 11.340/2006, possuem inegável natureza cautelar e, como tal, indispensável sejam minimamente atendidos os pressupostos das medidas cautelares, que são o fumus boni iuris e o periculum in mora.
Em outras palavras, é necessário a existência de um lastro probatório mínimo, bem como a imperiosa urgência na concessão do objeto da cautelar. “Como tal, devem preencher os dois pressupostos tradicionalmente apontados pela doutrina, para a concessão das medidas cautelares, consistentes no periculum in mora(perigo da demora) e fumus bonis iuris (aparência do bom direito).
Destaca FERNANDO CÉLIO DE BRITO NOGUEIRA: ‘Sem que haja pelo menos um começo de prova e uma situação de incontornável urgência, em tese amparada pelo direito positivo, o magistrado não tem como deferir nenhuma das medidas previstas, pois isso traduziria algo temerário’.
Dessa forma, deve o juiz, ao analisar a conveniência da adoção de tais medidas, atentar à presença de tais pressupostos (...)”. (Legislação Criminal Especial - Ed.
Revista dos Tribunais - Rogério Sanches Cunha e Ronaldo Batista Pinto, fl. 1116, citando, ainda, Fernando Célio de Brito Nogueira, Notas e Reflexões sobre a Lei 11.340/2006, que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, disponível em www.jusnavegandi.com.br>12 novembro 2006.).
Grifei.
No caso em tela, após uma minuciosa análise, não vislumbro elementos que demonstrem a existência dos dois mencionados requisitos.
Nítida é a ausência da presença do periculum in mora, requisito igualmente necessário à concessão da medida pleiteada.
Assim, analisando todos os documentos e as declarações colacionadas ao presente procedimento, não vislumbro uma situação de risco iminente à requerente.
Os fatos narrados não são autorizativos à concessão da medida protetiva de urgência, afastando-se, ao menos, a priori, eventual presunção do perigo, não havendo se falar, portanto, na urgência da medida.
Isto Posto, REVOGO as Medidas Protetivas de Urgência e a determinação de Patrulha Maria da Penha ora deferidas; INTIMEM-SE as partes; OFICIE-SE a Polícia Militar responsável para ciência.
NOTIFIQUE-SE o Ministério Público.
Após, ARQUIVE-SE.
DILIGENCIE-SE.
CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE MANDADO via de consequência, DETERMINO a qualquer Oficial(a) de Justiça deste Juízo a quem couber por distribuição, o cumprimento das diligências, na forma e prazo legal.
ANEXO(S) SERRA-ES, 5 de maio de 2025.
Juiz(a) de Direito Nome: WESLLEY LIBERATO SEGALL Endereço: RUA CURUÁ, 3, PROXIMO AO POSTO DE SAUDE, SERRA DOURADA II, SERRA - ES - CEP: 29171-249 -
09/05/2025 17:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/05/2025 10:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/05/2025 10:52
Expedição de Intimação - Diário.
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05/05/2025 18:19
Expedição de Comunicação via central de mandados.
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05/05/2025 18:19
Extinto o processo por desistência
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05/05/2025 17:47
Conclusos para decisão
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05/05/2025 11:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/04/2025 17:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/04/2025 17:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
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06/04/2025 02:00
Decorrido prazo de WESLLEY LIBERATO SEGALL em 04/04/2025 23:59.
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03/04/2025 00:07
Publicado Intimação - Diário em 28/03/2025.
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03/04/2025 00:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
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27/03/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Criminal Avenida Getúlio Vargas, 250, Fórum Desembargador João Manoel Carvalho, Serra Centro, SERRA - ES - CEP: 29176-090 Telefone:(27) 33574552 PROCESSO Nº 5018571-48.2024.8.08.0048 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) REQUERENTE: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO INTERESSADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REQUERIDO: WESLLEY LIBERATO SEGALL Advogado do(a) REQUERIDO: ANA PAULA DOS SANTOS LIMA - ES27134 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).
Dr(a).
Juiz(a) de Direito da Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Criminal, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência do relatório técnico, podendo apresentar manifestação no prazo de 05 (cinco) dias.
SERRA-ES, 26 de março de 2025.
LEONARDO COMERIO FIORIO Diretor de Secretaria -
26/03/2025 16:50
Expedição de Intimação eletrônica.
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26/03/2025 16:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/03/2025 16:48
Juntada de Outros documentos
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14/01/2025 11:35
Juntada de Ofício
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09/12/2024 17:37
Proferido despacho de mero expediente
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09/12/2024 16:30
Conclusos para decisão
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09/12/2024 09:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
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06/12/2024 14:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/12/2024 23:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/11/2024 18:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/11/2024 18:22
Juntada de Certidão - Intimação
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09/08/2024 14:59
Juntada de Certidão - Intimação
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05/08/2024 14:35
Expedição de Mandado - intimação.
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29/07/2024 22:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
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22/07/2024 15:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
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01/07/2024 12:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/06/2024 17:21
Juntada de Certidão
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27/06/2024 15:32
Expedição de Mandado - intimação.
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27/06/2024 15:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/06/2024 14:41
Concedida em parte medida protetiva de #Oculto# para #Oculto#
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27/06/2024 12:47
Conclusos para decisão
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27/06/2024 12:37
Expedição de Certidão.
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25/06/2024 17:47
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/06/2024
Ultima Atualização
12/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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