TJES - 5029669-73.2022.8.08.0024

1ª instância - 2º Juizado Especial Criminal e da Fazenda Publica - Vitoria

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Polo Ativo

Partes

ARIANI ANDRADE BOREL BRIOLI

CPF *25.***.*63-30

Advogados

DANIELLE PINA DYNA CAMPOS

OAB: 9428/ES

CPF *39.***.*83-30

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/06/2025 04:24

    Decorrido prazo de ARIANI ANDRADE BOREL BRIOLI em 26/06/2025 23:59.

  • 05/06/2025 00:27

    Publicado Sentença em 03/06/2025.

  • 05/06/2025 00:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025

  • 04/06/2025 23:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/06/2025 00:00

    Intimação

    ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Edifício Vértice Empresarial Enseada - 19º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574575 PROCESSO Nº 5029669-73.2022.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: ARIANI ANDRADE BOREL BRIOLI INTERESSADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Advogado do(a) INTERESSADO: DANIELLE PINA DYNA CAMPOS - ES9428 PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc.

    Trata-se de impugnação cumprimento de sentença proposto(a) por ESTADO DO ESPIRITO SANTO, parte(s) devidamente qualificada(s), em face de(o) ARIANI ANDRADE BOREL BRIOLI, por meio do qual objetiva, em síntese, o reconhecimento de excesso de execução e a homologação dos cálculos apresentados.

    Intimada (o) ARIANI ANDRADE BOREL BRIOLI apresentou manifestação. É o breve relato, apesar de dispensado, na forma do art. 38, in fine, da Lei nº 9.099/95.

    O feito reúne condições para julgamento de pronto, considerando-se a realidade dos autos e a aplicação do direito à espécie.

    Passo a decidir.

    No mérito e após análise de todos os elementos dos autos, concluo que a presente impugnação ao cumprimento de sentença deve ser julgada procedente.

    Isso porque, verifico que assiste razão à arguição de excesso de execução, eis que os cálculos apresentados junto à impugnação oferecida pelo ente público estão de acordo com as determinações, limites temporais e índices de atualização monetária dispostos no título executivo judicial em referência.

    Desse modo, tenho que merece prevalecer o exposto pela parte executada.

    ANTE TODO O EXPOSTO, acolho a presente impugnação ao cumprimento de sentença, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/2015, e homologo como devido o montante de R$ 16.449,53 (dezesseis mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e cinquenta e três centavos), consoante aos cálculos apresentados ao ID 62378686, em favor da parte exequente.

    Sem condenação em custas processuais e/ou honorários advocatícios sucumbenciais nestes autos, atendendo ao disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº. 12.153/2009, art. 27).

    Intimem-se as partes para ciência, no prazo de 15 (quinze) dias.

    Neste mesmo prazo, devem as partes se manifestar e assinalar especificamente acerca de eventuais retenções e rubricas que deverão ser discriminadas no Ofício Requisitório.

    Na hipótese de não impugnada a presente sentença, com fulcro no artigo 13, inciso I e § 5º, da Lei Nº 12.153/2009 c/c Decreto Nº 2.821-R/2011, do Estado do Espírito Santo, determino a expedição do(s) Ofício(s) Requisitório(s) (RPV)/PRECATÓRIO (S), observados os destaques especificados, nos seguintes termos: a) R$ 16.449,53 (dezesseis mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e cinquenta e três centavos) em nome de ARIANI ANDRADE BOREL BRIOLI, inscrito no CPF sob o n. *25.***.*63-30; Aguarde-se, pelo prazo legal, a comprovação do pagamento.

    Comprovado o pagamento, intime-se a parte exequente, cientificando-se de que o levantamento da quantia depositada em seu favor, em razão de convênio entre a instituição bancária e o poder judiciário e por força de lei, independe de expedição de alvará, nos termos da Lei n. 12.153/2009, que expressamente prevê: “Art. 13.

    Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: […]§ 6.º O saque do valor depositado poderá ser feito pela parte autora, pessoalmente, em qualquer agência do banco depositário, independentemente de alvará.” Transcorrido o prazo sem a efetiva comprovação do pagamento nos autos, independentemente de nova conclusão, intime-se o demandado para prestar informações em 05 (cinco) dias sobre o cumprimento da ordem expedida.

    Não sendo cumpridos os prazos acima, venham imediatamente conclusos os autos para ordem de bloqueio.

    Tudo otimizado, arquivem-se, com as formalidades legais e devidas baixas.

    Submeto o presente projeto de sentença à apreciação da d.

    Juíza de Direito para homologação, nos termos do art. 40, da Lei n.º 9.099/1995.

    GUTEMBERG PIRES NOVAIS Juiz Leigo SENTENÇA - PROCESSO Nº. 5029669-73.2022.8.08.0024 Homologo o projeto de sentença apresentado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40, da Lei nº. 9.099/1995.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Vitória-ES, na data lançada no sistema.

    LETÍCIA NUNES BARRETO Juíza de Direito

  • 30/05/2025 14:34

    Expedição de Intimação Diário.

  • 26/05/2025 12:10

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 26/05/2025 12:10

    Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - CNPJ: 27.***.***/0003-00 (INTERESSADO)

  • 26/05/2025 12:10

    Homologada a Decisão de Juiz Leigo

  • 11/04/2025 15:43

    Conclusos para julgamento

  • 11/04/2025 15:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/04/2025 00:00

    Publicado Intimação eletrônica em 02/04/2025.

  • 11/04/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025

  • 01/04/2025 00:00

    Intimação

    ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Edifício Vértice Empresarial Enseada - 19º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574575 PROCESSO Nº 5029669-73.2022.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: ARIANI ANDRADE BOREL BRIOLI INTERESSADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO INTIMAÇÃO ELETRONICA Por ordem do(a) Exmo(a).

    Dr(a).

    Juiz(a) de Direito da Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública, foi encaminhada a intimação eletrônica o(a) Exequente para manifestar-se acerca da Impugnação à Execução juntada aos autos, pelo prazo legal.

    VITÓRIA-ES, 31 de março de 2025.

  • 31/03/2025 14:22

    Expedição de Intimação eletrônica.

  • 03/02/2025 14:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/11/2024 13:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/10/2024 16:19

    Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 27/09/2024 17:05

    Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

  • 05/09/2024 17:10

    Transitado em Julgado em 16/08/2024 para ARIANI ANDRADE BOREL BRIOLI - CPF: *25.***.*63-30 (REQUERENTE) e ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - CNPJ: 27.***.***/0003-00 (REQUERIDO).

  • 17/08/2024 01:16

    Decorrido prazo de ARIANI ANDRADE BOREL BRIOLI em 16/08/2024 23:59.

  • 05/08/2024 18:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/07/2024 14:42

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 23/06/2024 13:48

    Julgado procedente em parte do pedido de ARIANI ANDRADE BOREL BRIOLI - CPF: *25.***.*63-30 (REQUERENTE).

  • 06/05/2024 12:55

    Conclusos para julgamento

  • 03/05/2024 14:46

    Expedição de Certidão.

  • 22/03/2024 02:12

    Decorrido prazo de ARIANI ANDRADE BOREL BRIOLI em 21/03/2024 23:59.

  • 20/03/2024 04:52

    Decorrido prazo de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 19/03/2024 23:59.

  • 05/03/2024 16:53

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 27/02/2024 17:00

    Processo Inspecionado

  • 18/04/2023 07:27

    Decorrido prazo de ARIANI ANDRADE BOREL BRIOLI em 11/04/2023 23:59.

  • 14/04/2023 18:26

    Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 30/03/2023 23:59.

  • 29/03/2023 14:50

    Expedição de intimação eletrônica.

  • 14/03/2023 15:11

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 06/03/2023 12:52

    Conclusos para julgamento

  • 28/02/2023 14:35

    Expedição de Certidão.

  • 17/01/2023 14:06

    Juntada de Petição de réplica

  • 15/12/2022 12:48

    Expedição de intimação eletrônica.

  • 01/12/2022 17:41

    Expedição de Certidão.

  • 01/11/2022 11:51

    Juntada de Petição de contestação

  • 07/10/2022 13:40

    Expedição de citação eletrônica.

  • 21/09/2022 16:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/09/2022 13:29

    Conclusos para despacho

  • 16/09/2022 12:33

    Expedição de Certidão.

  • 15/09/2022 20:00

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2022

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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