19/05/2025 14:12

Recebidos os autos
19/05/2025 14:12

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Câmara Cível.
10/04/2025 14:11

Recebidos os Autos pela Contadoria
10/04/2025 14:11

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
10/04/2025 14:10

Juntada de Certidão
04/04/2025 16:10

Transitado em Julgado em 02/04/2025 para BANCO J. SAFRA S.A - CNPJ: 03.***.***/0001-20 (AGRAVANTE) e MARCOS ALAN COELHO CORREIA - CPF: *58.***.*19-03 (AGRAVADO).
03/04/2025 00:00

Decorrido prazo de MARCOS ALAN COELHO CORREIA em 02/04/2025 23:59.
02/04/2025 00:00

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 01/04/2025 23:59.
07/03/2025 00:05

Publicado Decisão Monocrática em 06/03/2025.
07/03/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
28/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 PROCESSO Nº 5001316-90.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: BANCO J.

SAFRA S.A AGRAVADO: MARCOS ALAN COELHO CORREIA RELATOR: DES.

JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por BANCO J.

SAFRA em face da decisão de id. 55217555 que nos autos da ação de busca e apreensão proposto por ele em face de MARCOS ALAN COELHO CORREIA, deferiu a liminar de busca e apreensão do veículo, determinado “2.

ENTREGA do bem apreendido à pessoa e no local indicados pelo requerente na inicial, lavrando-se o respectivo termo, até ulterior deliberação deste juízo, sob as penas da lei”.

Nas razões recursais o agravante afirma que a decisão determinou a não retirada do veículo da comarca até ulterior deliberação do juízo, razão pela qual a decisão deve ser reformada nessa parte.

Ocorre que, em análise da decisão recorrida não verifico a imposição dessa restrição, de forma que há aparente ausência de interesse recursal, pois a decisão foi favorável ao agravante.

Deste modo, determinei a intimação da agravante para justificar o interesse recursal, o que atendido no id. 12174212. É o breve relatório.

Decido na forma do artigo 932, III, do CPC/15.

Como se sabe, o interesse recursal é requisito de admissibilidade e, caracteriza-se pela possibilidade de se obter uma situação mais vantajosa para o recorrente do que a resulta da decisão Sob esse panorama, torna-se forçoso reconhecer que a prestação da tutela jurisdicional se torna desnecessária, porquanto insubsistente o interesse processual no presente recurso, notadamente porque na decisão recorrida não foi imposta a restrição de retirada do veículo da comarca, sendo concedido o pedido liminar nos termos do pleiteado na inicial.

Senão fosse isso, o recurso também não poderia ser conhecido por ausência de dialeticidade, pois o agravante impugna comando inexistente na decisão recorrida.

Por sinal, o colendo Superior Tribunal de Justiça também já assentou que “Em obediência ao princípio da dialeticidade, os recursos devem impugnar, de maneira clara, objetiva, específica e pormenorizada, todos os argumentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos (AgInt no REsp 1713830/SE, Rel.

Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 16-05-2019, DJe 21-05-2019).

Por fim, importa ressaltar a impossibilidade do agravante corrigir o defeito do recurso que interpôs porque o colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu que “a concessão do prazo previsto no art. 932, parágrafo único, do CPC/15 se restringe à hipótese de regularização de vício eminentemente formal, não para complementação de recurso deficientemente fundamentado” (EDcl no AREsp 1327801/SP, Rel.

Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 29-04-2019, DJe 03-05-2019).

Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, III, do Código de Processo Civil, em função da perda superveniente do objeto, resta prejudicado o presente recurso.

Publique-se na íntegra.

Intimem-se as partes.

Preclusa a via recursal, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Vitória/ES.

JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA Desembargador
27/02/2025 15:10

Expedição de decisão monocrática.
27/02/2025 15:10

Expedição de carta postal - intimação.
26/02/2025 19:38

Processo devolvido à Secretaria
26/02/2025 19:38

Negado seguimento a Recurso de BANCO J. SAFRA S.A - CNPJ: 03.***.***/0001-20 (AGRAVANTE)
25/02/2025 18:02

Conclusos para decisão a JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
18/02/2025 00:14

Decorrido prazo de MARCOS ALAN COELHO CORREIA em 17/02/2025 23:59.
12/02/2025 17:30

Publicado Despacho em 10/02/2025.
12/02/2025 17:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
12/02/2025 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 PROCESSO Nº 5001316-90.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: BANCO J.

SAFRA S.A AGRAVADO: MARCOS ALAN COELHO CORREIA RELATOR: DES.

JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA DESPACHO Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por BANCO J.

SAFRA em face da decisão de id. 55217555 que nos autos da ação de busca e apreensão proposto por ele em face de MARCOS ALAN COELHO CORREIA, deferiu a liminar de busca e apreensão do veículo, determinado “2.

ENTREGA do bem apreendido à pessoa e no local indicados pelo requerente na inicial, lavrando-se o respectivo termo, até ulterior deliberação deste juízo, sob as penas da lei”.

Nas razões recursais o agravante afirma que a decisão determinou a não retirada do veículo da comarca até ulterior deliberação do juízo, razão pela qual a decisão deve ser reformada nessa parte.

Ocorre que, em análise da decisão recorrida não verifico a imposição dessa restrição, de forma que há aparente ausência de interesse recursal, pois a decisão foi favorável ao agravante.

Desta forma, intime-se o agravado para, no prazo de 05 (cinco) dias, justificar o interesse recursal.

Após, conclusos.

Diligencie-se.

Vitória, ES.

JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA Desembargador
05/02/2025 18:22

Expedição de despacho.
04/02/2025 18:53

Processo devolvido à Secretaria
04/02/2025 18:53

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 13:42

Conclusos para decisão a JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
04/02/2025 13:42

Recebidos os autos
04/02/2025 13:42

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Câmara Cível
04/02/2025 13:42

Expedição de Certidão.
31/01/2025 09:52

Recebido pelo Distribuidor
31/01/2025 09:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
31/01/2025 09:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2025

Ultima Atualização
28/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5022336-36.2023.8.08.0024

Gabrielly Mantay Peterle da Silva

Unimed Vitoria Cooperativa de Trabalho M...

Advogado: Auana Lima Teixeira

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 18/07/2023 15:53

Exibir Processo

Processo nº 5000875-78.2022.8.08.0012

Itapeva Xi Multicarteira Fundo de Invest...

Geisiel de Souza

Advogado: Frederico Dunice Pereira Brito

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 25/01/2022 14:26

Exibir Processo

Processo nº 5007082-53.2024.8.08.0035

Evangelos Sakulis

Hotel Urbano Viagens e Turismo S. A.

Advogado: Karina Cordeiro Paschoal Costa Corpas

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 06/03/2024 15:07

Exibir Processo

Processo nº 5053248-79.2024.8.08.0024

Helenice Bodart de Oliveira Castro

Banco do Brasil S/A

Advogado: Christinne Aboumrad Ribeiro Aguiar Leite

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 15/03/2025 15:57

Exibir Processo

Processo nº 5001883-11.2022.8.08.0006

Dacasa Financeira S/A - Sociedade de Cre...

Jeremias dos Santos

Advogado: Carlos Eduardo Pereira Teixeira

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 05/04/2022 16:10

Exibir Processo