06/04/2025 00:05

Decorrido prazo de TOPCAR COMERCIO DE VEICULOS EIRELI em 04/04/2025 23:59.
06/04/2025 00:05

Decorrido prazo de GENTIL PINTO DE OLIVEIRA em 04/04/2025 23:59.
03/04/2025 00:03

Publicado Decisão em 28/03/2025.
03/04/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
27/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574811 PROCESSO Nº 5002503-57.2023.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: GENTIL PINTO DE OLIVEIRA REQUERIDO: TOPCAR COMERCIO DE VEICULOS EIRELI DECISÃO Vistos e etc.

Vistos em inspeção Trata-se de ação declaratória e indenizatória ajuizada por Gentil Pinto de Oliveira em face de Topcar Comercio de Veiculos Eireli.

O autor alega ter adquirido da ré um veículo que, após a compra, apresentou diversos vícios ocultos.

Sustenta que notificou a ré sobre os defeitos, contudo, não houve solução para os problemas apontados.

Informa, ainda, que precisou arcar com a substituição de uma peça essencial ao funcionamento do automóvel, no valor de R$ 415,00.

Diante disso, requer a condenação da ré no conserto integral do veículo ou, alternativamente, ao pagamento de R$ 1.639,50, correspondente à média de dois orçamentos apresentados.

Requer, também, o ressarcimento da quantia de R$ 415,00 e a condenação da ré ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais.

Gratuidade da justiça concedida ao autor no id. 26290989.

A ré contestou no id. 32388622, aduzindo, em síntese, que o autor realizou test drive no veículo, logo ciente de que o veículo estava em perfeito estado.

Refuta a sua responsabilidade em arcar com os reparos, pois os defeitos decorreram de desgaste natural.

Por fim, contesta o pedido indenizatório ao argumento de que não provocou nenhum ato ilícito, bem como não restou comprovado qualquer abalo moral ao autor.

Nesses termos, pediu a improcedência dos pedidos iniciais.

Manifestação do Ministério Público no id. 36581214 pela não intervenção no feito.

Réplica no id 38067199.

Instados sobre as provas, o autor requereu a produção de prova oral (id. 44383988); o réu, por sua vez, limitou-se a pugnar pelo prosseguimento do feito (id. 52199887).

Pois bem.

Não há questões preliminares, prejudiciais ou processuais pendentes.

As questões de fato controvertidas são a) os vicios ocultos; b) o test drive; c) a ciência do autor dos vícios no momento da compra.

Distribuo o ônus da prova na forma do art. 373, inc.

I e II do CPC.

Defiro a prova oral requerida pelo autor no id. 44383988, consistente na oitiva da testemunha João Pereira Rosa.

As questões de direito controvertidas são a) a responsabilidade civil da ré; b) dano moral e o quantum.

Com essas considerações dou o feito por saneado e organizado para julgamento, já que delimitadas as questões de fato e de direito aqui debatidas. 1 - Intimem-se as partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, manifestarem-se sobre esta decisão, requerendo os pertinentes esclarecimentos ou ajustes na forma do art. 357, §1º, CPC. 2 - Após, conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento. 3 - Diligencie-se.

Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica.

MÁRIO DA SILVA NUNES NETO Juiz de Direito
26/03/2025 17:19

Expedição de Intimação Diário.
25/03/2025 16:49

Processo Inspecionado
25/03/2025 16:49

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/12/2024 14:00

Conclusos para decisão
07/10/2024 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2024 12:22

Expedição de Certidão.
10/06/2024 02:12

Decorrido prazo de TOPCAR COMERCIO DE VEICULOS EIRELI em 07/06/2024 23:59.
07/06/2024 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2024 14:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/05/2024 13:45

Processo Inspecionado
19/04/2024 12:57

Conclusos para despacho
15/02/2024 18:12

Juntada de Petição de réplica
17/01/2024 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2024 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2024 15:49

Expedição de Certidão.
23/09/2023 16:21

Juntada de Certidão
18/07/2023 11:52

Juntada de Petição de certidão - juntada
13/06/2023 13:28

Expedição de Mandado - citação.
12/06/2023 19:01

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a GENTIL PINTO DE OLIVEIRA - CPF: *51.***.*15-68 (REQUERENTE).
08/05/2023 12:11

Conclusos para despacho
14/04/2023 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2023 12:32

Expedição de intimação eletrônica.
15/03/2023 14:01

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2023 17:35

Conclusos para despacho
23/02/2023 17:35

Expedição de Certidão.
23/02/2023 17:32

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
01/02/2023 17:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2023

Ultima Atualização
06/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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