04/06/2025 16:41

Arquivado Definitivamente
03/06/2025 17:44

Transitado em Julgado em 04/04/2025 para MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.***.***/0001-74 (AUTOR).
05/04/2025 00:27

Decorrido prazo de ADERIEL PIMENTEL JUNIOR em 04/04/2025 23:59.
30/03/2025 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2025 00:03

Publicado Sentença em 28/03/2025.
30/03/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
27/03/2025 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Ibatiba - Vara Única Rua Orly Barros, 195, Fórum Desembargador Epaminondas Amaral, Novo Horizonte, IBATIBA - ES - CEP: 29395-000 Telefone:(28) 35431520 PROCESSO Nº 0002817-50.2017.8.08.0064 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: ADERIEL PIMENTEL JUNIOR, RYHAN MOTA AGUIAR Advogado do(a) REU: RIZZIA MIRANDA ROCHA - ES24393 Advogados do(a) REU: LARA KRASSITSCHKOW FIGUEIREDO FARIA - ES11217, NILTON MARTINS FIGUEIREDO - ES2678 SENTENÇA Vistos em inspeção.

Cuidam os presentes autos de Ação Penal, onde figura o acusado Aderiel Pimentel Junior, vulgo “Juninho” e Ryhan Mota Aguiar.

O Ministério Público requereu o reconhecimento da prescrição punitiva do estado em ID de n° 63899796, tendo em vista o decurso do lapso temporal. É o relatório.

Decido.

Por prescrição, entende-se a perda do poder de punir do Estado, causada pelo decurso do tempo fixado em lei.

O art. 107, inciso IV do Código Penal, dispõe que a punibilidade se extingue, dentre outros casos, pela prescrição, decadência ou perempção.

Complementando, os §1° e §2° do art. 110 do Código Penal, preceitua que a prescrição depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada.

Trata-se de prescrição retroativa, verificada quando há nos autos sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação.

O prazo da prescrição retroativa conta-se pela pena efetivamente imposta (pena em concreto), dirigindo-se para períodos anteriores à sentença, servindo para verificar se houve a prescrição pela pena em concreto em alguma das faixas prescricionais que precedem a sentença (art. 110, §2°, do Código Penal).

Assim, pode a prescrição retroativa ser aplicada no período que decorreu entre a consumação do crime e o recebimento da denúncia (fatos ocorridos antes da Lei 12. 234/2010), ou no período decorrido entre esta última causa de interrupção e a sentença recorrível.

No caso dos autos, verifico que razão assiste ao Ministério Público em seu parecer de ID n°63899796, que tomou à guisa de fundamentação.

Infelizmente o Estado, através de seu órgão jurisdicional, não conseguiu, em tempo oportuno, exercer a sua pretensão punitiva.

Assim, a extinção do processo torna-se absolutamente necessária, por tratar-se de disposição cogente, podendo, inclusive, ser decretada de ofício.

Pelo exposto, julgo extinta a punibilidade do réu Aderiel Pimentel Junior, vulgo “Juninho” e Ryhan Mota Aguiar , com fulcro no art. 107, inciso IV, c/c art. 110, §2° todos do Código Penal, face à ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado.

Diligencie-se.

P.R.I.

Transitado em julgado, arquive-se.

IBATIBA-ES, Na Data da Assinatura Eletrônica.

AKEL DE ANDRADE LIMA Juiz(a) de Direito
26/03/2025 17:23

Expedição de Intimação eletrônica.
26/03/2025 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 14:19

Processo Inspecionado
13/03/2025 14:19

Extinta a punibilidade por prescrição
28/02/2025 13:06

Conclusos para julgamento
25/02/2025 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 19:02

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
19/12/2024 13:03

Conclusos para despacho
17/12/2024 16:49

Expedição de Certidão.
17/12/2024 16:45

Juntada de Petição de apelação
16/12/2024 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 16:17

Expedição de Certidão.
12/12/2024 16:12

Juntada de Certidão
12/12/2024 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 17:18

Julgado procedente o pedido de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.***.***/0001-74 (AUTOR).
25/11/2024 19:38

Conclusos para julgamento
25/11/2024 12:05

Decorrido prazo de ADERIEL PIMENTEL JUNIOR em 22/11/2024 23:59.
25/10/2024 10:48

Juntada de Petição de memoriais
22/10/2024 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2024 17:40

Juntada de Certidão
10/09/2024 14:18

Juntada de Certidão
03/09/2024 15:07

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 17:09

Conclusos para despacho
21/08/2024 15:40

Juntada de Certidão
20/08/2024 18:10

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2024 12:46

Conclusos para despacho

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2017

Ultima Atualização
04/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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