13/04/2025 00:03

Decorrido prazo de JOABE DE ANGELI ZARDO em 07/04/2025 23:59.
11/04/2025 00:02

Publicado Intimação - Diário em 28/03/2025.
11/04/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
01/04/2025 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 13:33

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Castelo - 2ª Vara AV.

NOSSA SENHORA DA PENHA, 120, Fórum Alonso Fernandes de Oliveira, CENTRO, CASTELO - ES - CEP: 29360-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0000340-03.2023.8.08.0013 TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) INTERESSADO: JOABE DE ANGELI ZARDO AUTOR DO FATO: ELIAS STELZER ZARDO Sentença (servindo esta como carta/mandado/ofício) Trata-se de termo de ocorrência circunstanciado noticiando o crime previsto no artigo 163, parágrafo único, IV, do CP, por parte de ELIAS STELZER ZARDO, em face de JOABE DE ANGELI ZARDO, supostamente ocorrido em 02/05/2023.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95.

Pois bem.

Trata-se de suposto cometimento do crime previsto no artigo 163, parágrafo único, IV, do CP, o qual somente se procede mediante representação, senão vejamos: Art. 163 - Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia: Parágrafo único - Se o crime é cometido: [...] IV - por motivo egoístico ou com prejuízo considerável para a vítima: Pena - detenção, de seis meses a três anos, e multa, além da pena correspondente à violência.

Art. 167 - Nos casos do art. 163, do inciso IV do seu parágrafo e do art. 164, somente se procede mediante queixa.

Verifica-se que os fatos ocorreram em 02 de maio de 2023 (fl. 03), sendo que a queixa-crime só foi apresentada em 19/01/2024 (ID 36713770).

Sendo assim, desde a data do conhecimento do autor do delito até o protocolo da queixa-crime se passou mais de 06 (seis) meses, ocorrendo à decadência do direito, conforme preceitua o art. 103 do CPB, in verbis: Art. 103 - Salvo disposição expressa em contrário, o ofendido decai do direito de queixa ou de representação se não o exerce dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do dia em que veio a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do § 3º do art. 100 deste Código, do dia em que se esgota o prazo para oferecimento da denúncia.

Sendo um crime de ação penal privada, nos termos do artigo 167, do CP, a apresentação da queixa deve ser exercida no prazo de 06 (seis) meses, por força dos artigos 38 do CPP e 103 do CP.

O referido prazo é decadencial, conta-se na forma preconizada pelo artigo 10 do CP e começa a fluir do dia em que o titular da ação venha, a saber, quem é o autor da infração penal.

Em que pese a apresentação da vítima perante a autoridade policial em 02 de maio de 2023, ou seja, antes do prazo decadencial, a correta queixa-crime só foi apresentada em janeiro de 2024, ocorrendo, assim, a decadência do direito de queixa, que é definida como a perda do direito de ação do ofendido em face do decurso do tempo.

Como se trata de matéria de ordem pública, uma vez se verificando, deve o magistrado, até mesmo de ofício, declarar a extinção da punibilidade dos autores do fato, nos termos do artigo 107, IV do CP e do artigo 61 do CPP.

Neste sentido: EMENTA: TERMO CIRCUNSTANCIADO - COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA - INJÚRIA - QUEIXA-CRIME NÃO OFERECIDA - DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE.

Nos termos do art. 38, do Código de Processo Penal, a decadência do direito de queixa se verifica após o transcurso do prazo de seis (06) meses, contados do dia em que a vítima conhece a autoria do crime. (TJ-MG - TC: 10000140704081000 MG, Relator: Rubens Gabriel Soares, Data de Julgamento: 02/06/2015, Data de Publicação: 17/06/2015) Isto posto, considerando que se operou a decadência do direito de representação (artigos 38 do CPP e 103 do CP), com fulcro no artigo 107, IV, do CP e artigo 61 do CPP, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JOABE DE ANGELI ZARDO.

Sem custas.

Dispensada a intimação do autor do fato na forma do Enunciado 105 do Fonaje.

Nada mais havendo, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

CASTELO/ES, 19 de dezembro de 2024.

FELIPE LEITÃO GOMES Juiz de Direito Ofício DM 1156/2024
26/03/2025 17:31

Expedição de Intimação eletrônica.
26/03/2025 17:31

Expedição de Intimação eletrônica.
26/03/2025 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 10:09

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
14/10/2024 13:11

Conclusos para despacho
07/10/2024 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 02:40

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 09/09/2024 23:59.
03/09/2024 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2024 14:02

Audiência Conciliação realizada para 26/08/2024 14:30 Castelo - 2ª Vara.
27/08/2024 12:13

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
27/08/2024 12:13

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 14:52

Juntada de Certidão
05/08/2024 13:34

Juntada de Certidão
01/08/2024 17:40

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 12:11

Conclusos para decisão
24/07/2024 19:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 16:38

Juntada de Certidão
24/07/2024 12:34

Juntada de Certidão
23/07/2024 14:38

Juntada de Certidão
18/07/2024 13:30

Juntada de Certidão
18/07/2024 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2024 12:14

Expedição de Mandado - intimação.
17/07/2024 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 15:49

Expedição de Mandado - intimação.
16/07/2024 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2024 12:38

Audiência Conciliação designada para 26/08/2024 14:30 Castelo - 2ª Vara.
13/06/2024 17:53

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2024 13:36

Conclusos para despacho
27/01/2024 01:30

Decorrido prazo de JOABE DE ANGELI ZARDO em 26/01/2024 23:59.
26/01/2024 16:04

Juntada de Petição de certidão
19/01/2024 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2024 15:18

Expedição de Mandado - intimação.
12/01/2024 13:19

Expedição de Mandado - intimação.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2023

Ultima Atualização
13/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho - Mandado • Arquivo

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