26/04/2025 00:06

Decorrido prazo de LUCIANO GONCALVES OLIVIERI em 24/04/2025 23:59.
11/04/2025 11:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/04/2025 00:01

Publicado Intimação - Diário em 28/03/2025.
01/04/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
27/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617075 PROCESSO Nº 5005208-80.2021.8.08.0021 MONITÓRIA (40) AUTOR: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME REU: ROMILDA ALVES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: LUCIANO GONCALVES OLIVIERI - ES11703 SENTENÇA Trata-se de ação monitória movida pela Dacasa Financeira S/A em face de Romilda Alves da Silva.

Conforme se vê dos autos, as tentativas de citação da requerida restaram frustradas (IDs 25030147, 32527836, 36066098 e 53166756).

Intimada para fornecer endereço atualizado da requerida, a parte autora restou silente (ID 56109000). É o relatório.

Como cediço, a citação é pressuposto de validade e de tramitação regular do processo, sendo certo que, instado o autor para promovê-la, deverá fazê-lo, sob pena de extinção do processo.

Nesse sentido, o entendimento do TJES: APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

LOCALIZAÇÃO DA PARTE EXECUTADA NÃO VERIFICADA.

AUSÊNCIA DE CITAÇÃO.

EXEQUENTE INTIMADO PARA IMPULSIONAR O FEITO SOB PENA DE EXTINÇÃO.

INÉRCIA.

EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO.

HIPÓTESE VERIFICADA.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

São pressupostos de validade da relação processual a petição inicial apta, a citação válida, a capacidade processual, a competência e a imparcialidade do juiz. 2.

A citação é o ato sem o qual não se aperfeiçoa a relação processual, inviabilizando o desenvolvimento do feito, tanto é que o art. 239, do CPC dispõe que, para a validade do processo, é indispensável a citação do réu.

Destarte, tem-se que é dever do autor promover os meios necessário para a efetivação da citação, providência que compreende, além do requerimento, o fornecimento de endereços e eventuais despesas para o cumprimento das diligências. 3.

A inviabilidade da citação por inércia do autor em relação à providência que lhe competia acarreta a extinção do feito por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC. 4.

Considerando que o autor deixou de atender à determinação do juízo primevo, impossibilitando o prosseguimento do feito pela ausência de citação da parte ré, deve ser mantida a sentença que extinguiu o processo com amparo no art. 485, IV, do CPC, hipótese para a qual não se exige a intimação pessoal prévia da parte desidiosa, prevista no §1º, do art. 485, do mesmo diploma processual. 5.

Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Classe: Apelação Cível, 048130215840, Relator : TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 06/07/2021, Data da Publicação no Diário: 28/07/2021).

Assim não o fazendo, como se deu no caso vertente, cabível a interrupção prematura da relação processual, dispensando-se, inclusive, a intimação pessoal da parte para seu saneamento, conforme jurisprudência do STJ (AgInt no AREsp 1480641/SP).

Pelo exposto, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, inciso IV do CPC.

Em observância ao princípio da causalidade, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais.

Sem condenação em honorários advocatícios diante do precoce término da lide.

Após o trânsito em julgado desta, diligencie a Serventia na forma dos artigos 296, inciso II, 306, inciso II, alínea b e 438, inciso XXXIX do Código de Normas da CGJ/ES e, ato contínuo, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

GUARAPARI/ES, 25 de fevereiro de 2025.

Juiz de Direito
26/03/2025 17:32

Expedição de Intimação - Diário.
25/02/2025 21:58

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
25/02/2025 21:58

Processo Inspecionado
25/02/2025 13:32

Conclusos para julgamento
18/12/2024 09:48

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 17/12/2024 23:59.
09/12/2024 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 12:33

Juntada de Aviso de Recebimento
05/09/2024 13:34

Expedição de carta postal - citação.
28/06/2024 01:20

Decorrido prazo de CAIO HIPOLITO PEREIRA em 27/06/2024 23:59.
15/05/2024 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2024 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2024 14:48

Juntada de Certidão
14/11/2023 14:21

Expedição de Mandado - citação.
08/11/2023 17:37

Juntada de Aviso de Recebimento
02/10/2023 08:37

Expedição de carta postal - citação.
26/06/2023 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2023 02:33

Decorrido prazo de CAIO HIPOLITO PEREIRA em 21/06/2023 23:59.
28/05/2023 16:46

Expedição de intimação eletrônica.
17/05/2023 18:02

Juntada de Aviso de Recebimento
26/04/2023 17:28

Expedição de carta postal - citação.
28/03/2023 14:57

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2023 16:20

Conclusos para despacho
10/11/2022 09:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2022 15:35

Decorrido prazo de CAIO HIPOLITO PEREIRA em 03/11/2022 23:59.
03/10/2022 17:02

Expedição de intimação eletrônica.
06/09/2022 15:10

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME - CNPJ: 27.***.***/0001-65 (AUTOR).
01/06/2022 17:49

Conclusos para despacho
03/05/2022 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2022 06:29

Decorrido prazo de CAIO HIPOLITO PEREIRA em 29/04/2022 23:59.
31/03/2022 17:40

Expedição de intimação eletrônica.
15/02/2022 14:49

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2021 17:11

Conclusos para despacho
11/11/2021 17:11

Expedição de Certidão.
11/11/2021 15:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2021

Ultima Atualização
26/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho - Carta • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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