30/06/2025 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 16:47

Juntada de Certidão
02/06/2025 16:43

Juntada de Certidão
01/06/2025 00:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/06/2025 00:56

Juntada de Certidão
30/04/2025 13:06

Expedição de Intimação eletrônica.
30/04/2025 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 2ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCESSO Nº 5005976-46.2024.8.08.0006 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INTERESSADO: LUCIANA DA SILVA ANDRIOTTI INTERESSADO: WALLACE SOUZA PITANGA CURADOR: LAURO SOUZA PITANGA Advogado do(a) INTERESSADO: GABRIELA INEZ SIMOES - ES20644 DESPACHO Compulsando os autos, verifico a designação de audiência de conciliação nos autos.

Destaco, no entanto, que o art. 334 do CPC em sua nova redação, estabelece a designação de audiência de conciliação após o recebimento da petição inicial, a ser realizada por conciliador através dos centros judiciários de solução consensual de conflitos, criados pelos tribunais.

Ressalta-se que o objetivo do Código é a realização das audiências de conciliação por profissionais especializados, diversos do magistrado.

Com esse pensamento, o jurista Elpídio Donizetti, comentado o art. 334 do Código, cita CAPELLETI: "essa providência evita que se obtenha a aquiescência das partes apenas porque elas (as partes) acreditam que o resultado será o mesmo depois do julgamento, ou ainda porque elas temem incorrer em ressentimento do juiz.

Nesse mesmo raciocínio, o relatório da comissão de estudos do novo CPC no item 12 elaborado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo e disponível no sítio eletrônico do tribunal sugere que: "até que sobrevenha o estado de coisas desejado pelo CPC, é de considerar válida a adaptação ou flexibilização procedimental porventura realizada pelos magistrados capixabas, no sentido de citarem o requerido para oferecer resposta (não comparecer a uma sessão de conciliação que não tenha a mínima condição de acontecer).

Considerando que o TJES não se adequou ao disposto no art. 165 do CPC, não existindo, portanto, nesta Comarca, estrutura para a realização das referidas audiências, suprimo, por ora, a realização do referido ato processual, motivo pelo qual CANCELO a audiência de conciliação designada nos autos.

Apresentada a contestação e na hipótese de ocorrência dos artigos 350 e 351, do CPC, INTIME-SE para réplica.

Cumpra-se os demais termos do despacho id. 56221542.

Diligencie-se.

ARACRUZ-ES, 24 de março de 2025.

THAÍTA CAMPOS TREVIZAN Juiz(a) de Direito
27/03/2025 17:58

Expedição de Intimação - Diário.
24/03/2025 14:16

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 13:07

Conclusos para despacho
24/03/2025 13:06

Audiência de conciliação convertida em diligência conduzida por #Não preenchido# em/para 28/05/2025 13:30, Aracruz - 2ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões.
17/02/2025 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 09:38

Publicado Intimação eletrônica em 17/12/2024.
17/12/2024 09:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
13/12/2024 09:47

Expedição de intimação eletrônica.
13/12/2024 09:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 17:51

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/05/2025 13:30, Aracruz - 2ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões.
10/12/2024 16:18

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 09:41

Conclusos para despacho
03/12/2024 17:07

Juntada de Petição de pedido assistência judiciária
18/11/2024 16:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/11/2024 16:38

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2024 15:30

Conclusos para despacho
27/09/2024 15:30

Expedição de Certidão.
27/09/2024 15:25

Classe retificada de ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BENS (52) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
26/09/2024 16:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2024

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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