24/04/2025 14:23

Arquivado Definitivamente
24/04/2025 12:43

Recebidos os autos
24/04/2025 12:43

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Câmara Cível.
22/04/2025 14:03

Realizado cálculo de custas
01/04/2025 18:18

Recebidos os Autos pela Contadoria
01/04/2025 18:18

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
01/04/2025 18:18

Juntada de Certidão
27/03/2025 17:44

Transitado em Julgado em 13/03/2025 para BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (AGRAVADO) e LUIZ GUILHERME GUIMARAES VIEIRA - CPF: *08.***.*81-70 (AGRAVANTE).
08/03/2025 00:01

Decorrido prazo de LUIZ GUILHERME GUIMARAES VIEIRA em 07/03/2025 23:59.
22/02/2025 00:22

Decorrido prazo de LUIZ GUILHERME GUIMARAES VIEIRA em 21/02/2025 23:59.
17/02/2025 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 17:28

Publicado Intimação - Diário em 10/02/2025.
12/02/2025 17:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
06/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) Processo nº 5019633-73.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: LUIZ GUILHERME GUIMARAES VIEIRA Advogado do(a) AGRAVANTE: RANIELLA FERREIRA LEAL - ES34230-A AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado do(a) AGRAVADO: WANDERSON CORDEIRO CARVALHO - ES8626-A RELATÓRIO Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Vitória, que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça pleiteado pelos agravantes.

Em suas razões, os agravantes alegam que juntaram documentação comprovando o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da justiça gratuita.

Contrarrazões apresentadas. É o relatório.

Decido.

O direito fundamental ao acesso à justiça é garantido pela Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso LXXIV, dispondo que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

No mesmo sentido, o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, estabelece a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência realizada por pessoa natural, salvo prova em contrário, além de o art. 98, do mesmo diploma, conferir à pessoa natural ou jurídica, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, o direito à gratuidade da justiça.

O segundo agravante apresentou documentos como Carteira de Trabalho, declaração de isenção de IR e declaração de hipossuficiência.

Já a primeira agravante, pessoa jurídica, apresentou documentos que comprovam o encerramento de suas atividades e a inexistência de receita.

Assim, há nos autos elementos que corroboram a hipossuficiência dos agravantes, sendo injustificável o afastamento da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência sem fundamentação pertinente.

Ademais, o agravado não trouxe prova capaz de infirmar as alegações recursais.

Destaca-se, ainda, que, conforme § único do art. 100, do CPC, “revogado o benefício, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo do seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ativa.”.

Sob os argumentos acima expostos, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao presente recurso de agravo de instrumento, a fim de REFORMAR a decisão agravada e DEFERIR o pedido de gratuidade da justiça em favor dos agravantes.

Intime-se o agravante.

Preclusas as vias recursais, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Diligencie-se.

Vitória, ES, datado e assinado eletronicamente.

Desembargador Relator
05/02/2025 18:27

Expedição de intimação - diário.
05/02/2025 13:13

Processo devolvido à Secretaria
05/02/2025 13:13

Provimento por decisão monocrática
04/02/2025 17:58

Conclusos para decisão a EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
04/02/2025 16:16

Juntada de Petição de contrarrazões
19/12/2024 14:41

Expedição de Certidão.
18/12/2024 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 13:09

Processo devolvido à Secretaria
17/12/2024 13:09

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
16/12/2024 17:42

Conclusos para despacho a EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
16/12/2024 17:42

Recebidos os autos
16/12/2024 17:42

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Câmara Cível
16/12/2024 17:42

Expedição de Certidão.
15/12/2024 21:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2024 20:45

Recebido pelo Distribuidor
15/12/2024 20:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
15/12/2024 20:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2024

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Relatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5007667-69.2024.8.08.0047

Itau Unibanco Holding S.A.

Francisco de Assis Magalhaes Filho

Advogado: Cristiane Belinati Garcia Lopes

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 04/10/2024 17:44

Exibir Processo

Processo nº 5004430-62.2025.8.08.0024

Marcimira Rodrigues

Ticket Servicos SA

Advogado: Diego Silva Barros

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 06/02/2025 17:13

Exibir Processo

Processo nº 5048230-77.2024.8.08.0024

Amanda Ferreira Zampiroli

Estado do Espirito Santo

Advogado: Laura Adriana Reis de Oliveira

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 19/11/2024 17:17

Exibir Processo

Processo nº 5015423-04.2024.8.08.0024

Erick Mederos Bandeira

Estado do Espirito Santo

Advogado: Matheus Machado Ribeiro

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 18/04/2024 14:57

Exibir Processo

Processo nº 5000915-11.2023.8.08.0017

Nivaldo Nogueira Calixto

Wam Brasil Negocios Inteligentes LTDA

Advogado: Handerson Loureiro Goncalves

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 23/09/2023 10:15

Exibir Processo