23/04/2025 20:32

Arquivado Definitivamente
23/04/2025 18:07

Transitado em Julgado em 16/04/2025 para LASPRO CONSULTORES LTDA - CNPJ: 22.***.***/0001-75 (ADMINISTRADOR JUDICIAL), LEONARDO NOVAIS DE OLIVEIRA - CPF: *10.***.*52-87 (REQUERENTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.***.***/0001-74
08/04/2025 00:09

Publicado Sentença em 28/03/2025.
08/04/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
28/03/2025 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - Vara de Recuperação Judicial e Falência Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone: (27) 3134-4721/4713 // e-mail: [email protected] AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO 5010506-73.2023.8.08.0024 Juiz de Direito: Dr.

Marcos Pereira Sanches

Vistos.

Trata-se de ação de habilitação de crédito ajuizada por Leonardo Novais de Oliveira, em que requer a inclusão de seu crédito, tido como quirografário, no quadro-geral de credores do processo falimentar de "Ympactus Comercial S.A.", no montante de R$ 97.104,51 (noventa e sete mil, cento e quatro reais e cinquenta e um centavos).

A Administradora Judicial procedeu com a atualização do crédito, opinando pela inclusão de R$ 74.484,00 (setenta e quatro mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais) em favor da parte autora (id 51639056), com o que concordou o Ministério Público (id 56106130).

Os ex-sócios da falida manifestaram-se no sentido de não oposição aos pedidos (id 42115608), ao passo que a parte autora não se manifestou (id 53836173). É o relatório.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Pedido parcialmente procedente.

Verifico que o(s) autor(es) apresentou(ram) cópia(s) do(s) ato(s) que o(s) legitima(m) à habilitação almejada, produzindo prova do direito creditório em consonância com o inciso III do art. 9º da Lei 11.101/2005.

Por outro lado, após a atualização promovida pela auxiliar do Juízo, os requisitos do art. 9º da LRF se mostram inteiramente atendidos no caso presente, em especial a atualização até a data da decretação da quebra.

Ante o exposto, e o que mais dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, para declarar habilitado o crédito de R$ 74.484,00 (setenta e quatro mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais) em favor de Leonardo Novais de Oliveira, inserindo-o na classificação do art. 83, inciso VI, da LRF, extinguindo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC.

Após o trânsito em julgado, extraia-se cópia desta sentença, colacionando-a ao processo respectivo, devendo a AJ agregar a respectiva rúbrica à relação de credores.

Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas e formalidades de estilo.

P.

I.

C.
26/03/2025 17:36

Expedição de Intimação Diário.
26/03/2025 16:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/03/2025 16:59

Julgado procedente em parte do pedido de LEONARDO NOVAIS DE OLIVEIRA - CPF: *10.***.*52-87 (REQUERENTE).
10/12/2024 05:15

Conclusos para julgamento
09/12/2024 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 10:41

Decorrido prazo de LEONARDO NOVAIS DE OLIVEIRA em 27/11/2024 23:59.
01/11/2024 10:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2024 12:18

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
27/09/2024 17:40

Juntada de Petição de parecer
26/04/2024 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2023 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2023 12:59

Cumprida a Suspensão ou Sobrestamento
05/04/2023 12:56

Expedição de Certidão.
04/04/2023 18:08

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2023

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Petição (outras) em PDF • Arquivo

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