29/06/2025 00:10

Publicado Intimação - Diário em 12/06/2025.
29/06/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
27/06/2025 14:35

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
27/06/2025 14:35

Transitado em Julgado em 29/04/2025 para ALACIR SOARES DE SOUZA - CPF: *34.***.*13-37 (REQUERENTE), JULIO DE SOUZA - CPF: *64.***.*48-49 (REQUERENTE) e MARIA APARECIDA AMORIM DE OLIVEIRA OLMO - CNPJ: 03.***.***/0001-90 (REQUERIDO).
25/06/2025 12:14

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
23/06/2025 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2025 00:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/06/2025 00:20

Juntada de Certidão
12/06/2025 13:38

Expedição de Mandado - Intimação.
11/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Contadoria - ALEGRE PROCESSO Nº 0001643-61.2018.8.08.0002 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JULIO DE SOUZA, ALACIR SOARES DE SOUZA REQUERIDO: MARIA APARECIDA AMORIM DE OLIVEIRA OLMO CERTIDÃO Certifico e dou fé que procedi ao cálculo das custas conforme descrição abaixo: Conta de Custas nº 925040910 Guias nº 250092130 IMPORTANTE: O acesso à conta de custas e guias é realizado através do link: http://aplicativos.tjes.jus.br/sistemaspublicos/corregedoria/arrecadacao/pje na opção Consulta de Guias de Custas e Despesas Prévias - PJE.

ALEGRE-ES, 27 de maio de 2025
10/06/2025 16:59

Expedição de Intimação - Diário.
31/05/2025 00:06

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA AMORIM DE OLIVEIRA OLMO em 29/05/2025 23:59.
27/05/2025 16:57

Recebidos os autos
27/05/2025 16:57

Remetidos os autos da Contadoria ao Alegre - 1ª Vara.
27/05/2025 16:57

Realizado cálculo de custas
27/05/2025 13:54

Recebidos os Autos pela Contadoria
27/05/2025 13:54

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria de Alegre
07/05/2025 00:01

Publicado Intimação - Diário em 05/05/2025.
01/05/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 17:06

Expedição de Certidão.
30/04/2025 00:03

Decorrido prazo de JULIO DE SOUZA em 29/04/2025 23:59.
30/04/2025 00:03

Decorrido prazo de ALACIR SOARES DE SOUZA em 29/04/2025 23:59.
30/04/2025 00:03

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA AMORIM DE OLIVEIRA OLMO em 29/04/2025 23:59.
30/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alegre - 1ª Vara Rua Romualdo Nogueira da Gama, s/nº, Fórum Levin Chacon, Centro, ALEGRE - ES - CEP: 29500-000 Telefone:(28) 35521130 PROCESSO Nº 0001643-61.2018.8.08.0002 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JULIO DE SOUZA, ALACIR SOARES DE SOUZA REQUERIDO: MARIA APARECIDA AMORIM DE OLIVEIRA OLMO Advogado do(a) REQUERENTE: MARCIA DUTRA MACHADO COELHO - ES13977 Advogado do(a) REQUERIDO: ISABELLE SCHWAN HONORATO - ES23531 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito, fica a parte MARIA APARECIDA AMORIM DE OLIVEIRA OLMO - CNPJ: 03.***.***/0001-90 por seu advogado supramencionado, intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o recolhimento das custas processuais, conforme condenação no processo em epígrafe, nos termos do art. 296, I e II, do Tomo I (Foro Judicial) do Código de Normas.

ADVERTÊNCIAS: Na hipótese do não pagamento, poderá a parte ser inscrita em Dívida Ativa na Secretaria da Fazenda do Estado do Espírito Santo, de acordo com o determinado na Lei Estadual nº 7.727 de 18 de março de 2004.

IMPORTANTE: O acesso à conta de custas e guias para impressão é realizado através do link: http://aplicativos.tjes.jus.br/sistemaspublicos/corregedoria/arrecadacao/pje na opção CONSULTA DE GUIAS DE CUSTAS E DESPESAS PRÉVIAS - PJE.

ALEGRE, 25 de abril de 2025 Diretor de Secretaria
29/04/2025 17:34

Expedição de Intimação - Diário.
11/04/2025 00:00

Publicado Intimação - Diário em 02/04/2025.
11/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
01/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alegre - 1ª Vara Rua Romualdo Nogueira da Gama, s/nº, Fórum Levin Chacon, Centro, ALEGRE - ES - CEP: 29500-000 Telefone:(28) 35521130 PROCESSO Nº 0001643-61.2018.8.08.0002 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JULIO DE SOUZA, ALACIR SOARES DE SOUZA REQUERIDO: MARIA APARECIDA AMORIM DE OLIVEIRA OLMO Advogado do(a) REQUERENTE: MARCIA DUTRA MACHADO COELHO - ES13977 Advogado do(a) REQUERIDO: ISABELLE SCHWAN HONORATO - ES23531 Sentença (serve este ato como mandado/carta/ofício) Trata-se de ação cominatória com pedido liminar proposta por ALACIR SOARES DE SOUZA e JULIO DE SOUZA em face de MARIA APARECIDA AMORIM DE OLIVEIRA OLMO, ambos devidamente qualificados nos autos.

Da inicial Alega a parte autora que são proprietários de um imóvel que faz divisa lateral com propriedade da parte ré.

Narra que o requerido está construindo um edifício neste terreno vizinho em desconformidade com a legislação civil vigente, isso pois, estão sendo construídos janelas/vãos voltados para o imóvel dos requerentes.

Sustenta, ainda, que estas janelas/vãos permitem que, do edifício da requerida, tenha-se visão ampla de todo o terreno dos autores, de forma que lhes ofende o direito à privacidade e facilita o acesso por terceiros.

Acrescenta que, além da violação ao direito de vizinhança, enfrenta outro problema decorrente da obra: muitos materiais têm caído no terreno dos autores, colocam em risco a integridade das pessoas que ali transitam, além de danos às plantas e das benfeitorias integrantes do imóvel.

Requer, assim, a concessão da tutela de urgência para que o réu cesse imediatamente a construção da obra até que seja comprovada a implementação de medidas técnicas que garantem a segurança do imóvel dos requerentes, bem como a integridade física das pessoas que ali transitam/permanecem.

Além disso, requer seja determinado o fechamento dos vãos/janelas da parede que faz divisa com a propriedade dos requerentes.

Da antecipação de tutela Em decisão de fl. 27/28 foi deferida a tutela de urgência com fundamento nos artigos 300 e 497 do Código de Processo Civil, reconhecendo-se a relevância dos argumentos da autora quanto à violação do direito de vizinhança.

O magistrado determinou que o requerido cessasse imediatamente a obra, sob multa diária de R$ 300,00 (quinhentos reais).

Destarte em fls. 64, fora revogada parcialmente a decisão liminarmente proferida, a fim de manter a paralisação apenas na aérea limítrofe dos imóveis.

Da contestação O requerido, em sua peça de contestação, suscita a assistência judiciária gratuita, bem como aduz, em síntese, que restou combinado entre as partes que após o término do embolso da parede, ficaria sob total responsabilidade da ré a troca de sombrites e telhas da propriedade dos autores, bem como toda sujeira proveniente da obra seria limpa, sendo devidamente cumprido.

Outrossim, o réu argumenta que, que a construção não está desrespeitando a distância mínima estabelecida na norma, que os vãos e frestas para luz foram construídos desta forma para dar claridade e ventilação ao prédio, que em nenhum momento teve que a intenção de prejudicar, contrariar o direito de vizinhança ou invadir a privacidade dos mesmos.

Da Réplica Oportunizado o contraditório, o requerente rebateu os argumentos apresentados, bem como reiterou os termos da exordial e requereu a produção de prova testemunhal.

Da decisão saneadora Em decisão de fls. 88/89, o feito fora saneado com o indeferimento da concessão de justiça gratuita em favor da requerida, bem como delimitou os pontos controvertidos, entender ser necessária a produção de prova pericial, consistente na vistoria técnica da obra e dos imóveis descritos nos autos. É o relatório.

Passo aos fundamentos da minha decisão.

DO MÉRITO O cerne da controvérsia reside na legalidade da obra realizada pelo réu, em especial no que concerne ao direito de vizinhança e às disposições do Código Civil sobre edificações limítrofes.

Em outras palavras, cabe a este juízo determinar se a construção dos vãos e janelas do novo pavimento viola o direito da autora à privacidade.

O ordenamento jurídico pátrio, ao disciplinar as relações de vizinhança, orienta-se pelo primado do equilíbrio entre o direito de propriedade e a necessidade de observância dos limites impostos pela legislação, de modo a coibir condutas abusivas que possam acarretar prejuízos injustificados ao proprietário confinante.

Nesse contexto, preceitua o artigo 1.301 do Código Civil: "Art. 1.301. É defeso abrir janelas, ou fazer eirado, terraço ou varanda, a menos de metro e meio do terreno vizinho." A prova documental carreadas aos autos, notadamente os registros fotográficos acostados e ao laudo pericial técnico no ID 36970674, evidencia de forma cristalina que a edificação promovida pelo réu encontra-se em manifesta desconformidade com as normas legais, avançando indevidamente sobre a propriedade vizinha e afrontando o direito da autora à privacidade.

Nesse sentido, vale salientar a conclusão do laudo pericial realizado por profissional qualificado: Diante do exposto, exsurge cristalina a necessidade de intervenção judicial para restabelecer a ordem jurídica violada, sendo imperioso reconhecer que: (a) a edificação levada a efeito pelo réu ostenta caráter irregular e constitui afronta direta às regras de direito de vizinhança; (b) a continuidade da obra agrava substancialmente a violação dos direitos da autora, perpetuando os prejuízos já evidenciados; (c) há robusto amparo normativo a justificar a determinação de adequação da construção, visando a abstenção de novas edificações em desacordo com a legislação vigente.

DO DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, para ratificar a tutela de urgência anteriormente parcialmente deferida, em todos os seus termos, determinando a cessação imediata da obra, de modo a requerida implemente a readequação na edificação de acordo com a legislação vigente.

Resolvo o mérito, na forma do artigo 487,I do Novo Código de Processo Civil.

CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas e dos honorários, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido pelas partes e inexistindo pendências, arquive-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Alegre–ES, 24 de março de 2025.

Fernando Antônio Lira Rangel Juiz de Direito (Ofício DM n.º 1144/2024)
31/03/2025 14:52

Expedição de Intimação - Diário.
31/03/2025 04:57

Julgado procedente em parte do pedido de ALACIR SOARES DE SOUZA - CPF: *34.***.*13-37 (REQUERENTE) e JULIO DE SOUZA - CPF: *64.***.*48-49 (REQUERENTE).
21/08/2024 13:25

Juntada de Alvará
12/08/2024 12:03

Conclusos para despacho
11/06/2024 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2024 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2024 14:46

Expedição de Certidão.
24/03/2024 08:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2024 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2024 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2024 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2024 13:51

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2024 19:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2024 16:11

Conclusos para despacho
18/12/2023 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2023 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2023 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2023 01:43

Decorrido prazo de MARCIA DUTRA MACHADO COELHO em 27/09/2023 23:59.
13/09/2023 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2023 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 12:07

Juntada de Petição de apresentação de quesitos
24/08/2023 16:31

Expedição de intimação eletrônica.
24/08/2023 16:29

Expedição de intimação eletrônica.
24/08/2023 16:26

Juntada de Ofício
17/08/2023 14:47

Expedição de intimação eletrônica.
17/08/2023 14:46

Juntada de Certidão
25/07/2023 17:28

Proferidas outras decisões não especificadas
24/07/2023 14:05

Conclusos para decisão
11/07/2023 17:24

Juntada de Certidão
11/07/2023 13:46

Expedição de Certidão.
04/07/2023 15:04

Juntada de Ofício
27/06/2023 15:17

Juntada de Certidão
26/06/2023 15:18

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2023 14:15

Conclusos para despacho
05/12/2022 21:15

Decorrido prazo de JOAO MONTEIRO FAZOLO CHAVES em 30/11/2022 23:59.
28/11/2022 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2022 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/11/2022 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2022 12:42

Expedição de intimação eletrônica.
27/10/2022 12:42

Expedição de intimação eletrônica.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2018

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5022352-54.2023.8.08.0035

Nicholas Bernardo Lyrio

Cafe de La Musique Guarapari

Advogado: Manoel Costa Arruda Calasense

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 08/08/2023 12:54

Exibir Processo

Processo nº 0005581-09.2020.8.08.0030

Pianna Comercio Importacao e Exportacao ...

Domingos Melhorini

Advogado: Mario Jorge Martins Paiva

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 25/08/2020 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5014055-39.2024.8.08.0030

Brasil Comercio de Cafe LTDA

Mva Transportes LTDA

Advogado: Rodrigo Campana Tristao

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 23/10/2024 14:29

Exibir Processo

Processo nº 5016874-39.2024.8.08.0000

Cesari da Silva Santos

Ministerio Publico do Es

Advogado: Mariana Zanotti dos Santos

2ª instância - TJES

Ajuizamento: 03/12/2024 11:20

Exibir Processo

Processo nº 5000343-64.2024.8.08.0035

Fernando Carlos da Silva Cobe Eireli - E...

Matilde Aparecida Marinato Fortes Passab...

Advogado: Patricia Pertel Bromonschenkel Bueno

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 08/01/2024 17:06

Exibir Processo