29/04/2025 09:52

Conclusos para decisão
23/04/2025 08:37

Expedição de Certidão.
02/03/2025 03:26

Decorrido prazo de GLORINHA BUSATO em 25/02/2025 23:59.
02/03/2025 03:12

Decorrido prazo de GLORINHA BUSATO em 25/02/2025 23:59.
02/03/2025 03:08

Decorrido prazo de GLORINHA BUSATO em 25/02/2025 23:59.
06/02/2025 11:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/02/2025 14:24

Publicado Intimação - Diário em 05/02/2025.
05/02/2025 14:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
04/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Comarca de Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Cível Avenida Monte Castelo, s/nº, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265757 PROCESSO Nº 5015456-67.2023.8.08.0011 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: GLORINHA BUSATO REQUERIDO: CONDOMINIO DO EDIFICIO ICARUS Advogado do(a) REQUERENTE: FRANCISCO MACHADO NASCIMENTO - ES13010 Advogado do(a) REQUERIDO: CHEIZE BERNARDO BUTERI MACHADO DUARTE - ES6512 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração interpostos pela requerente id. 48920623, com relação à sentença id. 45512708, sob o argumento de que a sentença foi omissa posto que contrariou o código civil e as Leis condominiais.

Decido.

Apesar dos argumentos apresentados pela embargante, verifico que os mesmos não apontam qualquer contradição, omissão ou ambiguidade na sentença, mas simplesmente externam razões de sua desconformidade com a valoração e fundamentação do julgador.

Portanto, da simples explicação dada e da simples leitura dos argumentos apresentados pela embargante na petição id. 48920623, verifica-se que a embargante não pretende corrigir imprecisões da sentença, e sim contestar o entendimento.

Cumpre destacar que os embargos de declaração possuem um objeto textual, ou seja, não visam atacar a valoração das provas ou o entendimento do juízo, e sim "do texto".

Em outras palavras, se o texto da sentença ID nº 45512708 foi omisso em relação aos fatos e pedidos que são os balizadores da lide, ambíguo ou, contraditório no que disse de sorte a tornar incompreensível a decisão ou parte dela, cabe embargos de declaração.

Se

por outro lado, a interessada compreende o texto, mas não concorda com o argumento ali expresso, ou entende que houve erro na valoração das provas, cabe outro recurso, o inominado, mas não os presentes embargos.

Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de ID nº 48920623, todavia, NEGO-LHES provimento pelos fundamentos aduzidos acima.

Intime-se, após arquivem-se imediatamente os autos.

DILIGENCIE.

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES, DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE.

RONEY GUERRA - Juiz de Direito
03/02/2025 17:50

Expedição de #Não preenchido#.
30/01/2025 16:40

Expedição de Certidão.
18/10/2024 16:37

Embargos de Declaração Não-acolhidos
19/08/2024 14:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/08/2024 14:10

Conclusos para julgamento
09/08/2024 16:20

Expedição de Certidão.
07/08/2024 04:05

Decorrido prazo de GLORINHA BUSATO em 05/08/2024 23:59.
23/07/2024 10:09

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/07/2024 13:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/07/2024 13:06

Julgado improcedente o pedido de GLORINHA BUSATO - CPF: *08.***.*98-00 (REQUERENTE).
25/03/2024 17:24

Conclusos para julgamento
16/03/2024 01:21

Decorrido prazo de FRANCISCO MACHADO NASCIMENTO em 15/03/2024 23:59.
12/03/2024 18:02

Expedição de Certidão.
09/03/2024 01:18

Decorrido prazo de CHEIZE BERNARDO BUTERI MACHADO DUARTE em 08/03/2024 23:59.
08/03/2024 09:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2024 16:27

Expedição de Certidão - Intimação.
06/03/2024 16:22

Audiência Conciliação realizada para 06/03/2024 12:45 Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Cível.
06/03/2024 13:40

Expedição de Termo de Audiência.
06/03/2024 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2024 10:51

Juntada de Petição de contestação
27/02/2024 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2024 16:21

Processo Inspecionado
26/02/2024 16:21

Não Concedida a Medida Liminar a GLORINHA BUSATO - CPF: *08.***.*98-00 (REQUERENTE).
20/02/2024 17:48

Conclusos para decisão
20/02/2024 17:45

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO ICARUS em 19/02/2024 23:59.
20/02/2024 17:44

Juntada de Certidão
19/02/2024 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2024 03:23

Decorrido prazo de FRANCISCO MACHADO NASCIMENTO em 05/02/2024 23:59.
30/01/2024 04:55

Decorrido prazo de FRANCISCO MACHADO NASCIMENTO em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 04:39

Decorrido prazo de FRANCISCO MACHADO NASCIMENTO em 29/01/2024 23:59.
25/01/2024 16:04

Juntada de Outros documentos
15/01/2024 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2024 17:27

Juntada de Certidão
12/01/2024 17:18

Expedição de Mandado - citação.
12/01/2024 16:39

Juntada de Aviso de Recebimento
10/01/2024 17:35

Expedição de carta postal - intimação.
10/01/2024 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2024 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2024 17:04

Não Concedida a Medida Liminar a GLORINHA BUSATO - CPF: *08.***.*98-00 (REQUERENTE).
12/12/2023 17:09

Expedição de carta postal - citação.
12/12/2023 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2023 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2023 17:06

Juntada de Petição de certidão - juntada
06/12/2023 17:40

Audiência Conciliação redesignada para 06/03/2024 12:45 Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Cível.
06/12/2023 16:58

Conclusos para decisão
06/12/2023 16:57

Expedição de Certidão.
06/12/2023 16:26

Audiência Conciliação designada para 15/03/2024 12:45 Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Cível.
06/12/2023 16:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2023

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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