26/05/2025 15:22

Arquivado Definitivamente
26/05/2025 15:22

Transitado em Julgado em 12/05/2025 para ALEXSANDRO TEIXEIRA BAPTISTA (INTERESSADO), ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - CNPJ: 27.***.***/0003-00 (INTERESSADO), MARCELO ROGANO CABANAS (INTERESSADO) e MOKA INTERNATIONAL LTDA (INTERESSADO).
11/05/2025 04:08

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 09/05/2025 23:59.
26/04/2025 01:37

Decorrido prazo de MARCELO ROGANO CABANAS em 25/04/2025 23:59.
06/04/2025 00:05

Publicado Sentença em 31/03/2025.
06/04/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual Privativa das Execuções Fiscais Rua Desembargador Homero Mafra, 89, 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574536 PROCESSO Nº 0007294-86.2010.8.08.0024 EXECUÇÃO FISCAL (1116) INTERESSADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO INTERESSADO: MOKA INTERNATIONAL LTDA, ALEXSANDRO TEIXEIRA BAPTISTA, MARCELO ROGANO CABANAS Advogado do(a) INTERESSADO: RENAN LEMOS VILLELA - RS52572 SENTENÇA Vistos, etc...

Trata-se de execução fiscal proposta pelo Estado do Espírito Santo em face de MOKA INTERNATIONAL LTDA, ALEXSANDRO TEIXEIRA BAPTISTA, MARCELO ROGANO CABANAS, objetivando o pagamento do débito descrito na preambular.

Por decisão datada em 04 de Novembro de 2019 (doc nº 061, link inserido ao ID nº 47085454), foi determinado o arquivamento do feito pelo prazo de 05 (cinco) anos.

Vieram-me os autos conclusos. É o relato do necessário.

DECIDO.

No presente caso, é incontestável a ocorrência da prescrição intercorrente, considerando que já decorreu o prazo de 05 anos do arquivamento determinado na decisão datada em 04 de Novembro de 2019.

Do exposto, DECLARO A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios sucumbenciais (STJ - REsp: 2060319 DF 2023/0091942-4, Relator: NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 09/05/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/05/2023).

Dispensada a remessa necessária, na forma do artigo 496, §3º, inciso II do CPC.

Após o trânsito em julgado desta sentença, defiro, desde já, a baixa de eventuais restrições inseridas e vinculadas a estes autos.

P.R.I.

Intime-se o exequente para promover a baixa da CDA e comprovar nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Transitada em julgado, arquive-se.

VISTOS EM INSPEÇÃO.

DILIGÊNCIAS PARA O CARTÓRIO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO: a) CERTIFIQUE-SE o trânsito; b) Cumpridas as diligências, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo.

VITÓRIA-ES, 18 de março de 2025.

Moacyr C de F Côrtes Juiz de Direito
27/03/2025 18:34

Expedição de Intimação Diário.
25/03/2025 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 18:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/03/2025 18:00

Processo Inspecionado
18/03/2025 18:00

Declarada decadência ou prescrição
17/03/2025 15:20

Conclusos para decisão

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2010

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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