23/04/2025 16:00

Arquivado Definitivamente
22/04/2025 15:39

Transitado em Julgado em 16/04/2025 para CEDINO GENTIL - CPF: *07.***.*04-15 (REQUERENTE), JANETE GENTIL DE QUEIROZ - CPF: *53.***.*05-68 (INVENTARIANTE), LASPRO CONSULTORES LTDA - CNPJ: 22.***.***/0001-75 (ADMINISTRADOR JUDICIAL), MINISTERIO PUBLICO DO E
31/03/2025 00:01

Publicado Sentença em 28/03/2025.
31/03/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
28/03/2025 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - Vara de Recuperação Judicial e Falência Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone: (27) 3134-4721/4713 // e-mail: [email protected] AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO 5004022-42.2023.8.08.0024 Juiz de Direito: Dr.

Marcos Pereira Sanches

Vistos.

Trata-se de ação de habilitação de crédito ajuizada por Cedino Gentil, em que requer a inclusão de seu crédito, tido como quirografário, no quadro-geral de credores do processo falimentar de "Ympactus Comercial S.A.", nos montantes de R$ 275.940,68 (duzentos e setenta e cinco mil, novecentos e quarenta reais e sessenta e oito centavos), na classe quirografária, e de R$ 48.695,41 (quarenta e oito mil, seiscentos e noventa e cinco reais e quarenta e um centavos), na classe trabalhista.

A Administradora Judicial procedeu com a atualização do crédito, opinando pela inclusão de R$ 160.068,37 (Cento e sessenta mil, sessenta e oito reais e trinta e nove centavos) na classe quirografária em favor da parte autora (id 47576491), com o que concordou o Ministério Público (id 56142877).

Os ex-sócios da falida manifestaram-se pela improcedência dos pedidos (id 39196560), tendo a parte autora reiterado os termos da inicial (id 56267899). É o relatório.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Pedido parcialmente procedente.

Verifico que o(s) autor(es) apresentou(ram) cópia(s) do(s) ato(s) que o(s) legitima(m) à habilitação almejada, produzindo prova do direito creditório em consonância com o inciso III do art. 9º da Lei 11.101/2005, o qual é originário de sentença transitada em julgado, não cabendo, pois, rediscussão da matéria nos presentes autos.

Por outro lado, após a atualização promovida pela auxiliar do Juízo, os requisitos do art. 9º da LRF se mostram inteiramente atendidos no caso presente, em especial a atualização até a data da decretação da quebra.

Ante o exposto, e o que mais dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, para declarar habilitado o crédito de R$ 160.068,37 (Cento e sessenta mil, sessenta e oito reais e trinta e nove centavos) em favor de Cedino Gentil, inserindo-o na classificação do art. 83, inciso VI, da LRF, extinguindo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC.

Após o trânsito em julgado, extraia-se cópia desta sentença, colacionando-a ao processo respectivo, devendo a AJ agregar a respectiva rúbrica à relação de credores.

Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas e formalidades de estilo.

P.

I.

C.
26/03/2025 17:51

Expedição de Intimação Diário.
26/03/2025 17:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/03/2025 17:21

Julgado procedente em parte do pedido de CEDINO GENTIL - CPF: *07.***.*04-15 (REQUERENTE).
14/12/2024 11:07

Conclusos para julgamento
11/12/2024 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2024 15:30

Decorrido prazo de CEDINO GENTIL em 28/11/2024 23:59.
30/10/2024 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 16:51

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
29/07/2024 16:28

Juntada de Petição de parecer do administrador judicial
06/03/2024 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2023 17:49

Cumprida a Suspensão ou Sobrestamento
10/02/2023 17:48

Expedição de Certidão.
10/02/2023 17:20

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2023

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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