26/04/2025 00:13

Decorrido prazo de AGUIMAR VIANNA DE SOUZA em 24/04/2025 23:59.
24/04/2025 22:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 00:04

Publicado Decisão em 28/03/2025.
03/04/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
27/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574811 PROCESSO Nº 0019138-48.2016.8.08.0048 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: VANUZA LUZIA DA SILVA EXECUTADO: AGUIMAR VIANNA DE SOUZA DECISÃO Vistos e etc. Às fls. 97/98, decisão deferindo a penhora de 30% do salário do executado, percentual reduzido para 15% às fls. 199/202, com determinação de que o depósito fosse feito diretamente na conta da exequente.

A exequente, no id. 29989423, requereu seja oficiado ao INSS para que informe acerca da aposentadoria para fins de penhora, bem como a majoração da penhora salarial para 30%, haja vista a atual condição financeira do devedor.

No id. 46691015, foi determinada a intimação do executado para se manifestar acerca do pedido de majoração da penhora salarial, devendo comprovar eventual comprometimento de sua subsistência na hipótese de elevação do percentua, contudo, quedou-se interte, conforme certificado no id. 55539882.

Pois bem.

Em que pese o disposto no art. 833, inc.

IV do CPC, defiro o pedido de majoração da penhora salarial do executado, uma vez que, embora intimado para comprovar a impossibilidade de manter sua subsistência com a elevação dos descontos, o executado quedou-se inerte.

Registro que a jurisprudência tem se inclinado na possibilidade de relativização da impenhorabilidade do salário, mormente em casos como o dos autos.

Nesse sentido, colaciono jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

MENSALIDADES ESCOLARES.

AUSÊNCIA DE ATIVOS FINANCEIROS OU VEÍCULOS PENHORÁVEIS.

PENHORA DE SALÁRIO.

POSSIBILIDADE.

PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I - Excepcionalmente é possível a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais para a satisfação do crédito de origem não alimentar, com a condição de que seja preservado o mínimo existencial, ou seja, o suficiente para garantir a sua subsistência digna do executado e de sua família.

II – Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJES, Agravo de Instrumento, Nº 5002985-52.2023.8.08.0000, Quarta Câmara Cível, Relator: ROBSON LUIZ ALBANEZ, Data: 22/Jun/2023) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO.

SALÁRIO.

PENHORA SOBRE PARTE DOS VENCIMENTOS.

POSSIBILIDADE.

REDUÇÃO DO PERCENTUAL.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a regra da impenhorabilidade de salários pode ser excepcionada, quando for preservado percentual capaz de dar amparo à dignidade do devedor e de sua família. 2.

Vedar a penhora de parte dos proventos dos Agravantes configuraria afronta a normas fundamentais do Código de Processo Civil (artigos 4º e 6º), bem como descumprimento da garantia constitucional da duração razoável do processo. 3.

Considerando a relativização da impenhorabilidade dos salários/proventos autorizada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), bem como as disposições do Código de Processo Civil (CPC) quanto à responsabilidade patrimonial e as normas fundamentais do processo, entendo pela possibilidade de penhora de percentual dos proventos do salário dos Agravantes. 4.

Recurso parcialmente provido. (TJES, Agravo de Instrumento, Nº 5010854-03.2022.8.08.0000, Quarta Câmara Cível, Relator: ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA, Data: 27/Apr/2023) Dessarte, oficie-se o empregador do executado para que majore a penhora mensal para 30% do salário do executado.

Antes, contudo, intime-se a exequente para, no prazo de 15 dias, indicar a conta para a qual serão destinados os depósitos.

Por outro lado, indefiro o pedido de penhora do benefício previdenciário, mormente porque se tornaria demasiadamente oneroso ao executado e poderia comprometer sua subsistência.

Cumpra-se como ofício.

Intimem-se.

Diligencie-se.

Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica.

MÁRIO DA SILVA NUNES NETO Juiz de Direito
26/03/2025 18:05

Expedição de Intimação Diário.
26/03/2025 17:04

Proferidas outras decisões não especificadas
06/12/2024 14:58

Conclusos para despacho
29/11/2024 14:12

Expedição de Certidão.
27/08/2024 04:50

Decorrido prazo de AGUIMAR VIANNA DE SOUZA em 26/08/2024 23:59.
25/07/2024 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2024 15:56

Proferidas outras decisões não especificadas
28/05/2024 20:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2024 12:36

Conclusos para despacho
24/05/2024 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 16:33

Determinado o bloqueio/penhora on line
14/05/2024 16:33

Processo Inspecionado
13/05/2024 17:11

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
15/03/2024 12:26

Conclusos para despacho
13/03/2024 11:05

Expedição de Certidão.
13/03/2024 09:30

Expedição de Certidão.
29/11/2023 18:40

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2023 12:42

Conclusos para despacho
28/10/2023 09:11

Expedição de Certidão.
26/10/2023 01:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2023 22:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2016

Ultima Atualização
26/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição (outras) • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5005830-47.2022.8.08.0047

Renato Motta

Municipio de Sao Mateus

Advogado: Patrick de Oliveira Malverdi

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 12/09/2022 09:13

Exibir Processo

Processo nº 5000407-05.2022.8.08.0016

Edlene Souza Gomes

Municipio de Conceicao do Castelo

Advogado: Douglas Lacerda de Oliveira Ferreira

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 29/10/2022 01:22

Exibir Processo

Processo nº 5010302-54.2023.8.08.0048

Banco Itaucard S.A.

Everson Junior Roza

Advogado: Carla Cristina Lopes Scortecci

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 27/04/2023 11:56

Exibir Processo

Processo nº 5000965-37.2023.8.08.0017

Arthur Klein Gaiotti

Paulo Dittrich

Advogado: Valmir Silva Coutinho Gomes

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 03/10/2023 16:05

Exibir Processo

Processo nº 5006374-64.2024.8.08.0047

Maria Jose Correia Afonso

Municipio de Sao Mateus

Advogado: Patrick de Oliveira Malverdi

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 20/08/2024 18:51

Exibir Processo