04/06/2025 12:59

Conclusos para julgamento
04/06/2025 12:53

Audiência Una realizada para 02/06/2025 14:45 Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
04/06/2025 12:53

Expedição de Termo de Audiência.
02/06/2025 12:41

Juntada de Petição de réplica
30/05/2025 16:52

Juntada de Petição de carta de preposição
30/05/2025 16:34

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2025 14:03

Conclusos para despacho
27/05/2025 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 19:16

Juntada de Petição de contestação
06/03/2025 16:17

Juntada de Aviso de Recebimento
10/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574855 5004190-98.2025.8.08.0048 REQUERENTE: WOLMER VIEIRA DE MOURA, Nome: WOLMER VIEIRA DE MOURA Endereço: Rua Lisboa, 406, Parque Residencial de Tubarão, SERRA - ES - CEP: 29171-710 REQUERIDO: BANCO PAN S.A., Nome: BANCO PAN S.A.

Endereço: Avenida Paulista 1374, ANDAR 7-8-15 ao 18, Bela Vista, SÃO PAULO - SP - CEP: 01310-916 DECISÃO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Pedido de Tutela de Urgência e Indenização por Danos Morais ajuizada por WOLMER VIEIRA DE MOURA em face de BANCO PAN S.A.

Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita (ID nº 62711705).

Alega a parte autora que percebeu em seu benefício previdenciário descontos mensais referentes a um Cartão de Crédito Consignado de n° 022974580501, sem o seu consentimento Por fim, ajuizou a presente demanda requerendo liminarmente que o banco réu suspenda os descontos em seu benefício previdenciário.

DECIDO.

Inicialmente, cabe destacar que a concessão da tutela de urgência pressupõe a presença de alguns requisitos, determinados no art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Após detida análise dos autos, verifico que se encontram preenchidos os requisitos para a concessão da liminar, conforme previsto no artigo 300, do CPC.

Verifico que o histórico de empréstimo consignado juntado pela parte autora (ID nº 62711710) demonstra que o contrato n° 022974580501 fora incluído e está ativo, sendo que o mesmo afirma não tê-lo contratado.

Assim, dada a impossibilidade de comprovação de fato negativo, deve ser tida, ab initio, como verossímil a alegação autoral de que inexiste negócio jurídico subjacente hábil a ensejar os descontos na modalidade em questão efetivadas pelo réu, incumbindo a este o ônus de provar que a cobrança da dívida em questão sob esta modalidade é legítima (inciso VIII, do art. 6º da Lei nº 8.078/90). É procedente o pedido liminar, sendo fundado o seu receio de dano, já que, se não deferida medida, terá a parte autora, que suportar, até a decisão final, os efeitos dos descontos em seu benefício previdenciário, mesmo sem ter solicitado cartão de crédito junto à requerida, conforme alegado.

Ademais, as determinações doravante discriminadas não impedem que o suposto débito seja cobrado posteriormente, se verificada sua regularidade, não gerando prejuízos ao réu.

Desta forma, ausente o óbice previsto no § 3º, do artigo 300 do CPC, já que a medida pleiteada é absolutamente reversível.

Isto posto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, e DETERMINO que o réu suspenda os descontos mensais concernentes ao contrato de cartão de crédito consignado de n° 022974580501, relativamente aos fatos narrados, até posterior deliberação, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) por desconto até o teto limite de alçada deste Juizado Especial Cível.

OFICIE-SE ao INSS (localizado na Avenida Desembargador Mário da Silva Nunes, n° 4.782, Jardim Limoeiro, Serra/ES, CEP 29164-044).

Cite-se.

Intimem-se as partes.

Aguarde-se a audiência designada.

SERVE A PRESENTE DE MANDADO/OFÍCIO.

Diligencie-se no necessário. 07/02/2025 FERNANDO CARDOSO FREITAS Juiz de Direito
07/02/2025 16:30

Expedição de Certidão.
07/02/2025 16:23

Expedição de Certidão.
07/02/2025 16:21

Expedição de #Não preenchido#.
07/02/2025 16:19

Expedição de #Não preenchido#.
07/02/2025 15:39

Concedida a Medida Liminar
07/02/2025 12:39

Conclusos para decisão
07/02/2025 12:24

Expedição de Certidão.
07/02/2025 10:42

Audiência Una designada para 02/06/2025 14:45 Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
07/02/2025 10:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2025

Ultima Atualização
04/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5031303-07.2022.8.08.0024

Estok Comercio e Representacoes S.A.

Sefaz Es Secretaria da Fazenda do Estado...

Advogado: Antonio Lopes Muniz

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 28/09/2022 19:01

Exibir Processo

Processo nº 0007924-55.2019.8.08.0048

Suely de Souza Ribeiro

Luiz Carlos da Costa

Advogado: Sergio Augusto Barbosa

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 10/04/2019 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5025027-91.2021.8.08.0024

Rosana Amorim dos Santos

Luis Fernando Cunha

Advogado: Adalton Diniz Goncalves Maia

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 10/11/2021 15:16

Exibir Processo

Processo nº 5001484-02.2025.8.08.0030

Enilma Aparecida Entringer Matos

Amil Assistencia Medica Internacional S....

Advogado: Alice Rangel Picinalli

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 07/02/2025 16:35

Exibir Processo

Processo nº 0002382-14.2007.8.08.0004

Espolio de Heleomar Pires Martins

Sheila Maria Sartorio

Advogado: Bruno Alpoim Sabbagh

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 14/06/2023 00:00

Exibir Processo