24/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492558 PROCESSO Nº 0022484-12.2017.8.08.0035 USUCAPIÃO (49) EDIR DOMINGOS DE CARVALHO; CARLOS WAGNER FERREIRA PIRES(*65.***.*95-53); Advogado do(a) REQUERENTE: CARLOS WAGNER FERREIRA PIRES - ES26607 IMOBILIARIA COCAL LTDA(27.***.***/0001-79); ANIZIO RIBEIRO DE CARVALHO NETTO(*14.***.*68-72); LAILA SORAYA BREDER DE CARVALHO(*51.***.*01-72); DESPACHO Como se sabe, não sendo o caso de extinção do feito na forma do art. 354, do CPC/15, ou de julgamento antecipado, conforme artigos 355 e 356, também do CPC/15, a ação segue seu curso natural para que o juiz profira decisão interlocutória de saneamento.

Nesse sentido é a inteligência do art. 357, do CPC/15, in verbis: Art. 357.

Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: I - resolver as questões processuais pendentes, se houver; II - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; IV - delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; V - designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento.

Acerca do saneamento do processo, ensina Marcelo Abelha, em Manual de Direito Processual Civil (2024, p. 524), que esse é um momento crucial para a fase instrutória [...].

O primeiro aspecto a ser desenvolvido na decisão de saneamento é julgar as questões processuais pendentes que eventualmente não tenham sido resolvidas nem nas providências preliminares nem no julgamento, conforme o estado do processo. É preciso que o processo se apresente sem defeitos antes de adentrar a fase de produção de provas, e sabiamente o legislador prevê este item de forma anterior aos demais.

Em outras palavras, o saneamento é o momento processual que permite que o juiz organize o processo e dimensione a complexidade da causa e consiga aferir a necessidade de perícia nos autos e/ou de designação de audiência de instrução e julgamento ou, a depender, da dispensa destas (ABELHA, 2024, p. 524-526).

Nesse sentido, a intimação das partes para especificarem provas e auxiliarem na fixação de pontos controvertidos, antes da prolação de decisão saneadora, se mostra importante para que estas, em homenagem ao princípio da cooperação, previsto no art. 6º do CPC/15, contribuam para a organização do processo.

Registra-se, aliás, que a prévia intimação das partes nesse sentido não importa em prejuízo, tendo em vista que, conforme estabelece o § 1º, do art. 357, do CPC/15, é direito destas, no prazo de comum de 05 (cinco dias), pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes no saneamento, sendo certo que somente após o decurso do referido lapso temporal é que a decisão saneadora se torna estável.

Assim sendo, objetivando a preparação do feito para que se proceda, posteriormente, ao saneamento e à organização do processo, na forma do art. 357, do CPC/15, INTIMEM-SE as partes para dizerem da possibilidade de acordo, especificarem provas, auxiliarem na fixação de pontos controvertidos, tudo no prazo de quinze dias úteis, advertindo-as de que, no caso de requerimento de produção de prova pericial, deverão indicar o objeto e a especialidade da perícia pretendida.

ABELHA, Marcelo.

Manual de direito processual civil I: 6ª ed. rev.. atual. e ampl.

Rio de Janeiro: Forense, 2016.

Vila Velha-ES, [ data ] JUIZ DE DIREITO
18/07/2025 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 14:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/07/2025 14:18

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 17:28

Conclusos para despacho
15/07/2025 17:27

Expedição de Certidão.
11/04/2025 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 00:02

Publicado Intimação - Diário em 02/04/2025.
10/04/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
01/04/2025 00:19

Decorrido prazo de LAILA SORAYA BREDER DE CARVALHO em 31/03/2025 23:59.
01/04/2025 00:19

Decorrido prazo de IMOBILIARIA COCAL LTDA em 31/03/2025 23:59.
01/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492558 PROCESSO Nº 0022484-12.2017.8.08.0035 USUCAPIÃO (49) REQUERENTE: EDIR DOMINGOS DE CARVALHO REQUERIDO: IMOBILIARIA COCAL LTDA, ANIZIO RIBEIRO DE CARVALHO NETTO, LAILA SORAYA BREDER DE CARVALHO Advogado do(a) REQUERENTE: CARLOS WAGNER FERREIRA PIRES - ES26607 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito, fica a parte Requerente, por seu advogado supramencionado, intimada para apresentar RÉPLICA à(s) Contestação(ões).

VILA VELHA/ES, 31/03/2025 CHEFE DE SECRETARIA
31/03/2025 15:18

Expedição de Intimação - Diário.
17/03/2025 15:51

Juntada de Petição de contestação
17/02/2025 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2024 17:00

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 16:40

Conclusos para despacho
24/10/2024 16:39

Expedição de Certidão.
19/07/2024 01:25

Decorrido prazo de ANIZIO RIBEIRO DE CARVALHO NETTO em 18/07/2024 23:59.
19/07/2024 01:25

Decorrido prazo de LAILA SORAYA BREDER DE CARVALHO em 18/07/2024 23:59.
04/06/2024 02:53

Publicado Edital - Citação em 04/06/2024.
04/06/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
01/06/2024 13:36

Expedição de edital - citação.
05/09/2023 03:36

Decorrido prazo de EDIR DOMINGOS DE CARVALHO em 04/09/2023 23:59.
18/08/2023 16:34

Expedição de intimação eletrônica.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2017

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5014239-47.2023.8.08.0024

Gilmara Hemerly Pancoto Rohr

Estado do Espirito Santo

Advogado: Poliane Leal Moreira

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 09/05/2023 15:22

Exibir Processo

Processo nº 5003952-29.2025.8.08.0000

Jocimar Jose Endlich

5A Vara Criminal de Cariacica

Advogado: Jullian de Oliveira Rouver

2ª instância - TJES

Ajuizamento: 18/03/2025 14:24

Exibir Processo

Processo nº 5003643-15.2025.8.08.0030

Terezinha Daltio Casotti

Pagseguro Internet Instituicao de Pagame...

Advogado: Altamiro Ribeiro de Moura

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 27/03/2025 10:03

Exibir Processo

Processo nº 5030987-87.2024.8.08.0035

Lindon Johnson Monteiro Leite

Banco Bmg SA

Advogado: Aline Cristina Rezende

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 15/09/2024 21:07

Exibir Processo

Processo nº 5018969-92.2024.8.08.0048

Itau Unibanco Holding S.A.

Glakstone Vazzoler Vieira

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 27/06/2024 17:15

Exibir Processo