11/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - Vara de Auditoria Militar Rua Pedro Palácios, 105, Fórum Criminal - Fórum Desembargador José Mathias de Almeida Neto, Centro, VITÓRIA - ES - CEP: 29015-160 Telefone:(27) 31983088 PROCESSO Nº 5014239-47.2023.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GILMARA HERMERLY PANCOTO ROHR REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) AUTOR: POLIANE LEAL MOREIRA - ES35903 DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração (ID nº 66212665) interpostos pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, contra sentença que julgou improcedente a ação movida por GILMARA HERMERLY PANCOTO ROHR.

Em Contrarrazões (ID nº 67915070), a embargada GILMARA HERMERLY PANCOTO ROHR, sustenta a inexistência de omissão, argumentando que a sentença fixou adequadamente os honorários e que o embargante busca apenas majorar o valor executável.

Destaca, ainda, o deferimento da gratuidade da justiça à autora. É o relatório.

Decido.

Os Embargos de Declaração encontram previsão no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, que estabelece: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

No caso em análise, verifica-se que os embargos foram interpostos tempestivamente (intimação em 31/03/2025 e protocolização em 01/04/2025), preenchendo os requisitos formais de admissibilidade.

O embargante alega omissão na sentença embargada, sustentando que este Juízo deixou de aplicar a regra expressa do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, que determina critério especial para fixação de honorários advocatícios em causas de valor irrisório ou muito baixo.

Aduz que a sentença fixou honorários advocatícios em 20% sobre o valor da causa (R$ 1.000,00), resultando em R$ 200,00, valor considerado irrisório frente ao trabalho desenvolvido e aos critérios legais aplicáveis.

Requer o conhecimento e provimento dos embargos para suprimento da omissão, bem como a concessão de efeitos infringentes para reforma da sentença, com fixação dos honorários por apreciação equitativa.

O embargante sustenta omissão quanto à aplicação do artigo 85, § 8º, do CPC, que dispõe: Art. 85.

A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º.

Analisando os autos, constata-se que a sentença embargada fixou os honorários advocatícios em 20% sobre o valor da causa de R$ 1.000,00, resultando em R$ 200,00.

Considerando que o salário mínimo vigente supera significativamente o valor da causa e que o montante fixado a título de honorários (R$ 200,00) representa quantia efetivamente irrisória frente ao trabalho advocatício desenvolvido em processo que tramitou perante a Vara de Auditoria Militar, verifica-se a procedência da alegação de omissão.

O dispositivo do artigo 85, § 8º, do CPC tem aplicação mandatória nas hipóteses em que o valor da causa é muito baixo ou o proveito econômico é irrisório, determinando que o juiz proceda à fixação por apreciação equitativa, considerando os critérios objetivos do § 2º do mesmo artigo.

A sentença embargada, ao aplicar o percentual sobre o valor da causa, deixou de observar a regra especial que impõe a fixação equitativa em casos como o presente, caracterizando efetiva omissão passível de suprimento via embargos declaratórios.

Suprida a omissão mediante a aplicação do artigo 85, § 8º, do CPC, cabível se mostra a concessão de efeitos infringentes aos embargos, uma vez que a correção da omissão implica necessariamente na modificação do valor fixado a título de honorários advocatícios.

Entendo adequada a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais no mesmo valor atribuído à causa.

Assim, CONHEÇO DOS EMBARGOS E DOU-LHES PROVIMENTO, para alterar o dispositivo da sentença ID 65583350 e deste modo, onde se lê: "Do exposto, tudo muito bem visto e ponderado, Julgo Extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, V, do CPC.

Condeno a Autor ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor atribuído à causa, na forma do artigo 85, § 2º do CPC".

Leia-se: "Do exposto, tudo muito bem visto e ponderado, Julgo Extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, V, do CPC.

Condeno a Autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, que arbitro, na forma do art. 85, § 8.º, do CPC, no mesmo valor atribuído à causa pelo Autor e não impugnado pelo Réu.” INTIMEM-SE.

VITÓRIA-ES, data da assinatura eletrônica.

GETÚLIO MARCOS PEREIRA NEVES Juiz de Direito da Justiça Militar
10/07/2025 13:16

Expedição de Intimação eletrônica.
10/07/2025 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 10:06

Proferidas outras decisões não especificadas
05/05/2025 17:06

Conclusos para despacho
29/04/2025 19:02

Juntada de Petição de contrarrazões
03/04/2025 00:04

Publicado Intimação - Diário em 02/04/2025.
03/04/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
02/04/2025 16:27

Juntada de Certidão
01/04/2025 10:02

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - Vara de Auditoria Militar Rua Pedro Palácios, 105, Fórum Criminal - Fórum Desembargador José Mathias de Almeida Neto, Centro, VITÓRIA - ES - CEP: 29015-160 Telefone:(27) 31983088 PROCESSO Nº 5014239-47.2023.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GILMARA HERMERLY PANCOTO ROHR REQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Advogado do(a) AUTOR: POLIANE LEAL MOREIRA - ES35903 SENTENÇA Vistos em inspeção.

Trata-se de Ação Ordinária de Anulação de Ato Punitivo Disciplinar intentada por GILMARA HEMERLY PANCOTO, devidamente qualificada, em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, sustentando que após ter sido submetida a Procedimento Administrativo Disciplinar pelo Rito Sumário instaurado pela Portaria nº 004/2013, foi punida com 16 (dezesseis) dias de detenção, por infringir, em tese, o art. 141, Inciso I, alínea “b” do RDME.

Requerendo, em síntese, que seja declarada a nulidade do Processo Administrativo Disciplinar de Rito Sumário, instaurado pela Portaria nº 004/2013-SPAJM/9ª Cia.

Ind., bem como seja reconhecido o direito a retroatividade dos efeitos na sua carreira, tais como ressarcimento dos subsídios, progressões, participação no processo seletivo CHS 2015 em diante e demais benefícios a ela inerentes, desde a data que faria jus, com correção monetária, nos termos da Súmula 43 do STJ.

Requereu, ainda, a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita.

Devidamente citado o Estado/Réu ofereceu resposta na forma de contestação (ID 26459967), impugnando o pedido a assistência judiciária gratuita pleiteada pela Autora e arguiu a preliminar de coisa julgada material.

No mérito, sustenta a legalidade do ato administrativo.

A Autora não apresentou réplica, conforme certidão ID 29719542.

Oficiou o Ministério Público Militar ofertando manifestação (ID 30771425) sustentando a ausência de interesse público que legitime sua atuação no feito.

As partes foram intimadas para dizerem de seu interesse na produção de outras provas, tendo o Estado/Réu se manifestado através da petição ID 36393287 e a parte Requerente não se manifestou, conforme certidão id 38745743.

Estando a matéria fática devidamente demonstrada nos autos pela prova documental acostada, a lide será julgada na forma antecipada, nos moldes do art. 355, I, CPC.

Assim relatados, Passo a Decidir: Ao que se viu do relatório pretende a Autora a decretação da nulidade do Procedimento Administrativo Disciplinar pelo Rito Sumário a que respondeu, procedimento instaurado nos idos de 2013.

Preliminarmente, verifico que a Autora qualificou-se como estando atualmente em licença para tratamento de assuntos particulares, pelo que Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita formulado.

Quanto às alegações de mérito, da análise detida dos autos entendo estar patente ser caso de reconhecimento do fenômeno da coisa julgada.

O artigo 337, §§ 1º, 2º e 4º, do CPC, assim estabelece: § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 4º Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado.

Pelo despacho ID 46451434 foi determinada a juntada de cópia da sentença prolatada no processo nº 0007086-92.2016.8.08.0024, o que foi cumprido (ID 48883771).

Observa-se, então, que a Autora ajuizou ação anulatória em face do Estado do Espírito Santo (mesmas partes) contendo a mesma causa de pedir desta ação, bem como o mesmo pedido (nulidade do PAD/RS instaurado por meio da Portaria nº 004/2013).

O processo nº 0007086-92.2016.8.08.0024 foi sentenciado, conforme se verifica do ID 48883771, tendo sido julgados improcedentes os pedidos formulados pela Autora, ocorrendo o trânsito em julgado em 05/02/2018, conforme se extrai do acompanhamento processual obtido no sítio eletrônico do TJES.

Percebe-se que a causa de pedir é a mesma constante desta ação, eis que a Autora também pretende a nulidade do PAD/RS instaurado por meio da Portaria nº 004/2013.

No tocante ao pedido, do mesmo modo, ambas as ações visam à declaração da nulidade do referido processo administrativo que culminou com a punição da Autora em 16 (dezesseis) dias de detenção.

Desta análise não restam dúvidas de que a presente demanda é reprodução de ação já devidamente julgada, sobre a qual pairam os efeitos da coisa julgada, devendo ser extinta sem resolução do mérito.

Do exposto, tudo muito bem visto e ponderado, Julgo Extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, V, do CPC.

Condeno a Autor ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor atribuído à causa, na forma do artigo 85, § 2º do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquivem-se.

VITÓRIA-ES, data da assinatura eletrônica.

GETÚLIO MARCOS PEREIRA NEVES Juiz de Direito da Justiça Militar
31/03/2025 15:18

Expedição de Intimação eletrônica.
31/03/2025 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 17:46

Processo Inspecionado
28/03/2025 17:46

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
10/09/2024 15:26

Conclusos para despacho
17/08/2024 19:57

Juntada de Certidão
10/07/2024 19:33

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2024 02:15

Conclusos para julgamento
16/03/2024 15:20

Juntada de Certidão
29/02/2024 16:59

Proferido despacho de mero expediente
29/02/2024 11:07

Conclusos para despacho
28/02/2024 10:04

Juntada de Certidão
30/01/2024 04:41

Decorrido prazo de GILMARA HERMERLY PANCOTO ROHR em 29/01/2024 23:59.
15/01/2024 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2024 20:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/10/2023 14:24

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2023 15:00

Conclusos para despacho
13/09/2023 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2023 10:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2023 15:47

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2023 10:47

Conclusos para despacho
22/08/2023 10:29

Expedição de Certidão.
08/08/2023 03:26

Decorrido prazo de GILMARA HERMERLY PANCOTO ROHR em 07/08/2023 23:59.
21/07/2023 09:44

Expedição de intimação eletrônica.
20/07/2023 12:20

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2023 10:22

Conclusos para despacho
20/06/2023 10:21

Expedição de Certidão.
13/06/2023 14:52

Juntada de Petição de contestação
22/05/2023 16:55

Expedição de Mandado - citação.
16/05/2023 16:18

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2023 16:18

Processo Inspecionado
10/05/2023 16:24

Conclusos para decisão
09/05/2023 16:12

Expedição de Certidão.
09/05/2023 15:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2023

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Certidão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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