25/04/2025 10:33

Arquivado Definitivamente
24/04/2025 14:38

Transitado em Julgado em 24/04/2025 para LASPRO CONSULTORES LTDA - CNPJ: 22.***.***/0001-75 (ADMINISTRADOR JUDICIAL), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.***.***/0001-74 (CUSTOS LEGIS), RAIMUNDO ALVES EVANGELISTA - CPF: 229.372.265-1
24/04/2025 14:19

Expedição de Certidão.
10/04/2025 12:27

Publicado Sentença em 03/04/2025.
10/04/2025 12:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
08/04/2025 01:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - Vara de Recuperação Judicial e Falência Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone: (27) 3134-4721/4713 // e-mail: [email protected] AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO 5041226-23.2023.8.08.0024 Juiz de Direito: Dr.

Marcos Pereira Sanches

Vistos.

Trata-se de ação de habilitação de crédito ajuizada por Raimundo Alves Evangelista, em que requer a inclusão de seu crédito, tido como quirografário, no quadro-geral de credores do processo falimentar de "Ympactus Comercial S.A.", no montante de R$ 341.283,40 (trezentos e quarenta e um mil e duzentos e oitenta e três reais e quarenta centavos).

A Administradora Judicial procedeu com a atualização do crédito, opinando pela inclusão de R$ 210.021,92 (duzentos e dez mil, vinte e um reais e noventa e dois centavos) em favor da parte autora (id 50879277), com o que concordou o Ministério Público (id 62880687).

Os ex-sócios da falida manifestaram-se pela improcedência dos pedidos (id 53319278), ao passo que a parte autora reiterou os termos da inicial Já a parte autora se opôs ao primeiro cálculo e após ser novamente intimado, quedou-se inerte (id 54358311). É o relatório.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Pedido parcialmente procedente.

Verifico que o autor apresentou cópia(s) do(s) ato(s) que o legitima à habilitação almejada, produzindo prova do direito creditório em consonância com o inciso III do art. 9º da Lei 11.101/2005, o qual é originário de sentença transitada em julgado , não cabendo, pois, rediscussão da matéria nos presentes autos.

Por outro lado, após a atualização promovida pela auxiliar do Juízo, os requisitos do art. 9º da LRF se mostram inteiramente atendidos no caso presente, em especial a atualização até a data da decretação da quebra.

Ante o exposto, e o que mais dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, para declarar habilitado o crédito de R$ 210.021,92 (duzentos e dez mil, vinte e um reais e noventa e dois centavos) em favor de Raimundo Alves Evangelista, inserindo-o na classificação do art. 83, inciso VI, da LRF, extinguindo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC.

Após o trânsito em julgado, extraia-se cópia desta sentença, colacionando-a ao processo respectivo, devendo a AJ agregar a respectiva rúbrica à relação de credores.

Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas e formalidades de estilo.

P.

I.

C.
01/04/2025 04:54

Expedição de Intimação Diário.
31/03/2025 16:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/03/2025 16:09

Julgado procedente em parte do pedido de RAIMUNDO ALVES EVANGELISTA - CPF: *29.***.*26-15 (REQUERENTE).
15/02/2025 16:38

Conclusos para julgamento
10/02/2025 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 16:02

Expedição de Certidão.
03/02/2025 15:43

Decorrido prazo de VANESSA ALVES EVANGELISTA em 29/01/2025 23:59.
05/12/2024 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2024 18:29

Juntada de Petição de parecer do administrador judicial
12/11/2024 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2024 20:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/10/2024 01:17

Decorrido prazo de HORST VILMAR FUCHS em 11/10/2024 23:59.
17/09/2024 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2024 14:34

Juntada de Petição de parecer do administrador judicial
09/09/2024 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2024 17:36

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
07/12/2023 17:10

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
06/12/2023 12:58

Conclusos para despacho
06/12/2023 12:57

Expedição de Certidão.
06/12/2023 12:45

Classe retificada de RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL (128) para HABILITAÇÃO DE CRÉDITO (111)
06/12/2023 12:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2023

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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