09/05/2025 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 10:25

Arquivado Definitivamente
24/04/2025 16:37

Transitado em Julgado em 24/04/2025 para LASPRO CONSULTORES LTDA - CNPJ: 22.***.***/0001-75 (ADMINISTRADOR JUDICIAL), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.***.***/0001-74 (CUSTOS LEGIS), VERINA VIEIRA DE LIMA - CPF: *16.***.*94-34 (RE
10/04/2025 11:46

Publicado Sentença em 03/04/2025.
10/04/2025 11:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
03/04/2025 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - Vara de Recuperação Judicial e Falência Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone: (27) 3134-4721/4713 // e-mail: [email protected] AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO 5004452-91.2023.8.08.0024 Juiz de Direito: Dr.

Marcos Pereira Sanches

Vistos.

Trata-se de ação de habilitação de crédito ajuizada por Verina Vieira de Lima e André Luiz Gomes Duran, em que requerem a inclusão de seus créditos no quadro-geral de credores do processo falimentar de "Ympactus Comercial S.A.", nos montantes de R$ 4.207,77 (quatro mil duzentos e sete reais e setenta e sete centavos) e R$ 1.485,09 (um mil quatrocentos e oitenta e cinco reais e nove centavos), respectivamente.

A Administradora Judicial procedeu com a atualização do crédito, opinando pela inclusão de R$ 3.212,79 (três mil, duzentos e doze reais e setenta e nove centavos), na classe quirografária e em favor de Verina Vieira de Lima, e R$ 481,92 (quatrocentos e oitenta e um reais e noventa e dois centavos), na classe trabalhista e em favor de André Luiz Gomes Duran (id 51066625), com o que concordou o Ministério Público (id 56141786).

Os ex-sócios da falida manifestaram-se pela improcedência dos pedidos (id 39200561), tendo a parte autora reiterado os termos da inicial (id 56269516). É o relatório.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Pedido parcialmente procedente.

Verifico que o(s) autor(es) apresentou(ram) cópia(s) do(s) ato(s) que o(s) legitima(m) à habilitação almejada, produzindo prova do direito creditório em consonância com o inciso III do art. 9º da Lei 11.101/2005, o qual é originário de sentença transitada em julgado, não cabendo, pois, rediscussão da matéria nos presentes autos.

Por outro lado, após a atualização promovida pela auxiliar do Juízo, os requisitos do art. 9º da LRF se mostram inteiramente atendidos no caso presente, em especial a atualização até a data da decretação da quebra.

Ante o exposto, e o que mais dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, para declarar habilitados os créditos de R$ 3.212,79 (três mil, duzentos e doze reais e setenta e nove centavos), na classe quirografária e em favor de Verina Vieira de Lima, e R$ 481,92 (quatrocentos e oitenta e um reais e noventa e dois centavos), na classe trabalhista e em favor de André Luiz Gomes Duran, extinguindo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC.

Após o trânsito em julgado, extraia-se cópia desta sentença, colacionando-a ao processo respectivo, devendo a AJ agregar a respectiva rúbrica à relação de credores.

Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas e formalidades de estilo.

P.

I.

C.
01/04/2025 05:18

Expedição de Intimação Diário.
31/03/2025 16:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/03/2025 16:24

Julgado procedente em parte do pedido de VERINA VIEIRA DE LIMA - CPF: *16.***.*94-34 (REQUERENTE).
14/12/2024 10:58

Conclusos para julgamento
11/12/2024 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 10:37

Decorrido prazo de VERINA VIEIRA DE LIMA em 27/11/2024 23:59.
30/10/2024 16:56

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
19/09/2024 15:27

Juntada de Petição de parecer do administrador judicial
06/03/2024 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2023 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2023 16:25

Cumprida a Suspensão ou Sobrestamento
14/02/2023 16:25

Expedição de Certidão.
14/02/2023 16:22

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2023

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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