25/04/2025 10:21

Arquivado Definitivamente
24/04/2025 17:22

Transitado em Julgado em 24/04/2025 para LASPRO CONSULTORES LTDA - CNPJ: 22.***.***/0001-75 (ADMINISTRADOR JUDICIAL), MARLU ARMANI - CPF: *46.***.*61-15 (REQUERENTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.***.***/0001-74 (CUSTOS LEGIS)
03/04/2025 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - Vara de Recuperação Judicial e Falência Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone: (27) 3134-4721/4713 // e-mail: [email protected] AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO 5034922-42.2022.8.08.0024 Juiz de Direito: Dr.

Marcos Pereira Sanches

Vistos.

Trata-se de ação de habilitação de crédito ajuizada por Marlu Armani, em que requer a inclusão de seu crédito, tido como quirografário, no quadro-geral de credores do processo falimentar de "Ympactus Comercial S.A.", no montante de R$ 8.119,93 (oito mil, cento e dezenove reais e noventa e três centavos).

A Administradora Judicial procedeu com a atualização do crédito, opinando pela inclusão de R$ 7.898,17 (sete mil, oitocentos e noventa e oito reais e dezessete centavos) em favor da parte autora (id 43127000), com o que manifestou concordância o Ministério Público (id 56139305).

Os ex-sócios da falida manifestaram-se pela improcedência dos pedidos (id 39196127), ao passo que a parte autora não se manifestou (id 53729857). É o relatório.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Pedido parcialmente procedente.

Verifico que o(s) autor(es) apresentou(ram) cópia(s) do(s) ato(s) que o(s) legitima(m) à habilitação almejada, produzindo prova do direito creditório em consonância com o inciso III do art. 9º da Lei 11.101/2005.

Por outro lado, após a atualização promovida pela auxiliar do Juízo, os requisitos do art. 9º da LRF se mostram inteiramente atendidos no caso presente, em especial a atualização até a data da decretação da quebra.

Ante o exposto, e o que mais dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, para declarar habilitado o crédito de R$ 7.898,17 (sete mil, oitocentos e noventa e oito reais e dezessete centavos) em favor de Marlu Armani, inserindo-o na classificação do art. 83, inciso VI, da LRF, extinguindo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC.

Após o trânsito em julgado, extraia-se cópia desta sentença, colacionando-a ao processo respectivo, devendo a AJ agregar a respectiva rúbrica à relação de credores.

Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas e formalidades de estilo.

P.

I.

C.
01/04/2025 05:19

Expedição de Intimação Diário.
31/03/2025 16:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/03/2025 16:25

Julgado procedente em parte do pedido de MARLU ARMANI - CPF: *46.***.*61-15 (REQUERENTE).
10/12/2024 05:36

Conclusos para julgamento
09/12/2024 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 10:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 10:31

Decorrido prazo de MARLU ARMANI em 27/11/2024 23:59.
30/10/2024 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 16:53

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
14/05/2024 17:07

Juntada de Petição de parecer do administrador judicial
06/03/2024 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2023 04:06

Decorrido prazo de CRISTINA KAISER DOS SANTOS em 03/02/2023 23:59.
18/01/2023 15:38

Expedição de Certidão.
17/01/2023 15:22

Expedição de Certidão.
17/01/2023 15:21

Expedição de Certidão.
17/01/2023 15:20

Expedição de Certidão.
07/12/2022 13:15

Expedição de intimação eletrônica.
16/11/2022 17:56

Juntada de Petição de parecer do administrador judicial
08/11/2022 15:21

Expedição de intimação eletrônica.
04/11/2022 15:52

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
04/11/2022 02:56

Conclusos para despacho
01/11/2022 11:00

Expedição de Certidão.
31/10/2022 20:22

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2022

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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