26/06/2025 15:09

Juntada de Outros documentos
14/06/2025 00:37

Decorrido prazo de LEYDIANE DA CONCEICAO GOMES FERREIRA MARTINS em 13/06/2025 23:59.
05/06/2025 16:14

Juntada de Petição de contestação
23/05/2025 03:24

Publicado Decisão em 22/05/2025.
23/05/2025 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 17:04

Juntada de Carta Precatória - Citação
21/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Presidente Kennedy - Vara Única Rua Olegario Fricks, 20, Fórum Desembargador Edson Queiroz do Valle, Centro, PRESIDENTE KENNEDY - ES - CEP: 29350-000 Telefone:(28) 35351323 PROCESSO Nº 5000202-90.2025.8.08.0041 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LEYDIANE DA CONCEICAO GOMES FERREIRA MARTINS REU: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL, LEAL CLUBE DE BENEFICIOS Advogados do(a) AUTOR: EDUARDA CRISTINA SILVA DE CARVALHO - ES39399, NAZIRA COSTALONGA CADE BAIENSE - ES31513 DECISÃO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência c/c Danos Morais aforada por LEYDIANE DA CONCEIÇÃO GOMES FERREIRA MARTINS em face de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL e LEAL CLUBE DE BENEFICIOS.

A parte autora alega que teve seu plano de saúde cancelado indevidamente após ser diagnosticada com endometriose profunda e necessitar de cirurgia urgente.

Pretende, portanto, liminarmente, a reativação do plano, para que este seja mantido em plenas condições de uso, especialmente, mas não se limitando à autorização e custeio do procedimento cirúrgico e todos os tratamentos necessários, atuais e futuros e indicados pelos médicos assistentes, para o restabelecimento da saúde e bem viver do autor, sob pena de multa diária.

DECIDO.

I - Do pedido de Gratuidade da Justiça Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, diante da declaração de hipossuficiência e comprovante de renda apresentados, que demonstram a impossibilidade de a autora arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família.

II - Da Tutela de Urgência Analisando o pedido de tutela de urgência, verifico que estão presentes os requisitos autorizadores para sua concessão, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil.

A probabilidade do direito (fumus boni iuris) se evidencia na comprovação de que a autora possuía plano de saúde com as rés, o qual foi cancelado unilateralmente enquanto a mesma se encontra em tratamento de endometriose profunda, necessitando de cirurgia urgente.

Tal cancelamento, em tese, contraria o entendimento consolidado no Tema 1.082 do STJ, que veda a rescisão unilateral do plano de saúde durante tratamento médico essencial à sobrevivência ou incolumidade física do paciente.

O perigo de dano (periculum in mora) reside na urgência da situação da autora, que necessita realizar a cirurgia e continuar o tratamento para evitar o agravamento de seu quadro de saúde.

A demora na prestação jurisdicional pode causar danos irreparáveis à saúde da requerente.

Ademais, não vislumbro perigo de irreversibilidade da medida, uma vez que a autora se comprometeu a continuar pagando as mensalidades do plano, podendo as rés, inclusive, receberem os valores por meio de depósito judicial, caso necessário.

III - Dispositivo Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar que as rés, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, reativem o plano de saúde da autora (UNIMED NACIONAL), mantendo-o em plenas condições de uso, com a autorização e custeio do procedimento cirúrgico e de todos os tratamentos necessários, atuais e futuros, indicados pelos médicos assistentes, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (mil reais), limitada, inicialmente, a R$30.000,00 (trinta mil reais).

IV - Demais determinações 1.

Cite-se as rés para, querendo, apresentarem contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da juntada aos autos do aviso de recebimento, com as advertências legais. 2.

Intimem-se as rés desta decisão, com urgência, por meio de oficial de justiça, para o imediato cumprimento da tutela. 3.

Deixo de designar audiência de conciliação, tendo em vista a manifestação de desinteresse da autora.

Contudo, as partes podem conciliar a qualquer momento do processo. 4.

Defiro a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, em razão da hipossuficiência técnica e informacional da autora em relação às rés, quanto à unilateralidade do cancelamento do plano, devendo as rés comprovarem, se for o caso, que houve oportunidade de defesa e resolução do problema com plena ciência da requerente.

Quanto aos demais fatos, mantenho a distribuição normal o ônus da prova.

Deverá, pois, a requerente comprovar a existência e extensão dos alegados danos morais, o cancelamento do plano e o regular pagamento das prestações, ficando ainda a cargo das requeridas comprovar qualquer outro fato modificador, impeditivo ou extintivo do direito da autora.

DILIGENCIE-SE.

PRESIDENTE KENNEDY-ES, 15 de maio de 2025.

Juiz(a) de Direito
20/05/2025 15:18

Expedição de Intimação - Diário.
20/05/2025 15:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/05/2025 16:24

Concedida a Medida Liminar
13/05/2025 09:11

Conclusos para decisão
06/05/2025 03:06

Decorrido prazo de LEYDIANE DA CONCEICAO GOMES FERREIRA MARTINS em 05/05/2025 23:59.
08/04/2025 00:07

Publicado Intimação - Diário em 03/04/2025.
08/04/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
07/04/2025 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Presidente Kennedy - Vara Única Rua Olegario Fricks, 20, Fórum Desembargador Edson Queiroz do Valle, Centro, PRESIDENTE KENNEDY - ES - CEP: 29350-000 Telefone:(28) 35351323 PROCESSO Nº 5000202-90.2025.8.08.0041 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LEYDIANE DA CONCEICAO GOMES FERREIRA MARTINS REU: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL, LEAL CLUBE DE BENEFICIOS Advogados do(a) AUTOR: EDUARDA CRISTINA SILVA DE CARVALHO - ES39399, NAZIRA COSTALONGA CADE BAIENSE - ES31513 INTIMAÇÃO Por ordem da Exma.

Dra.

Juíza de Direito da Comarca de Presidente Kennedy - Vara Única, fica a parte autora intimada por suas advogadas supramencionadas para no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial sob pena de indeferimento, na forma do NCPC, arts. 319/320/321 e 99, § 2º, JUNTANDO aos autos, documentos que comprovem a hipossuficiência, caso pretenda o benefício legal, para que possa ser adequadamente analisado o pedido de assistência jurídica gratuita requerido na inicial, ou EFETUANDO o pagamento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo, sem resolução de seu mérito, na forma do NCPC, art. 290, c/c art. 485, inciso IV.

PRESIDENTE KENNEDY-ES, 1 de abril de 2025.

LUDIMILLA VARGAS GUALBERTO DA HORA Diretora de Secretaria
01/04/2025 08:15

Expedição de Intimação - Diário.
31/03/2025 14:27

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 14:27

Processo Inspecionado
18/03/2025 17:16

Conclusos para decisão
18/03/2025 17:15

Expedição de Certidão.
18/03/2025 15:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2025

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Certidão - Juntada • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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