05/05/2025 16:44

Embargos de Declaração Não-acolhidos
05/05/2025 16:44

Processo Inspecionado
05/05/2025 08:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 13:59

Conclusos para despacho
23/04/2025 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 17:33

Expedição de Certidão.
03/04/2025 18:07

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Fundão - Comarca da Capital - Vara Única Rua São José, 145, Fórum Desembargador Cícero Alves, Centro, FUNDÃO - ES - CEP: 29185-000 Telefone:(27) 32671118 PROCESSO Nº 5000460-51.2022.8.08.0059 LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) AUTOR: GETER DE ABREU RAMOS REQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Advogado do(a) AUTOR: DALTON ALMEIDA RIBEIRO - ES11359 SENTENÇA Cuido de LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ajuizada por GETER DE ABREU RAMOS, em desfavor de ESTADO DO ESPIRITO SANTO.

No caso em espécie, a Associação de Cabos e Soldados da PMES (estranha à lide) apresentou-se na condição de substituto processual de seus associados, Policiais Militares, quando do ajuizamento da ação autuada sob o n.º 0003675-03.2000.8.08.0024, que tramita perante o douto Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadudal, Municipal, Registros Públicos e Meio Ambiente e Saúde da Comarca de Vitória, ES, atualmente em fase de cumprimento de sentença.

O ora Exequente, por sua vez, exercendo o direito que lhe confere o inciso XX do artigo 5º da Constituição Federal, há muito se desvinculou da referida associação de classe.

Ocorre que com a desfiliação, o ora Exequente, então titular de um direito coletivo, passou a ter que buscar individualmente o recebimento dos créditos.

Em sede de Impugnação, o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, alegou a prescrição quinquenal da pretensão executória; a ausência de comprovação dos requisitos para o deferimento da AJG; ausência de documentos essenciais à comprovação da qualidade de representada pela Associação de Cabos e Soldados no título executivo (cópia da autorização individual ou assemblear); inexistência da comprovação de que era residente em Vitória-ES na data do ajuizamento da ação de conhecimento que deu origem ao título exequendo Precedentes STF e STJ; No mérito, o Estado do Espírito Santo, nos termos da autorização inserida no art. 6º, III, da Resolução CPGE nº 234/2010 e Enunciado 05 da Resolução CPGE 235/2010, reconhece o valor bruto desta execução de R$ 1.103,66 (mil cento e três reais e sessenta e seis centavos).

Réplica ao ID nº 34175248. É o relatório.

Fundamento e decido.

Cabível o imediato julgamento da lide no estado em que se encontra, porquanto o arcabouço probatório carreado aos autos é absolutamente suficiente ao pronto deslinde da causa, e despicienda qualquer dilação instrutória.

Ademais, como cediço, o juiz é o destinatário das provas, cabendo-lhe determinar a produção somente daquelas imprescindíveis para o exercício da atividade judicante, devendo efetivar o julgamento antecipado se os autos já estiverem suficientemente instruídos para tanto (Apelação – TJES - 0032300-22.2015.8.08.0024, Relator: WALACE PANDOLPHO KIFFER, órgão Julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento: 05/11/2018).

Passo à análise das arguidas preliminares: prescrição; ausência de comprovação dos requisitos para o deferimento da AJG; ausência de documentos essenciais à comprovação da qualidade de representada pela Associação de Cabos e Soldados no título executivo (cópia da autorização individual ou assemblear); inexistência da comprovação de que era residente em Vitória-ES na data do ajuizamento da ação de conhecimento que deu origem ao título exequendo Precedentes STF e STJ; Prescrutando os autos, inicialmente entendo pela rejeição da preliminar de prescrição, haja vista a “jurisprudência consolidada desta Corte (STJ) de que a propositura da execução coletiva tem o condão de interromper o prazo prescricional para a propositura da execução individual, pois não há inércia dos beneficiários do título.

Precedentes" (AgInt no REsp 1.960.015/PE, Rel.

Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 1º/4/2022)”.

Acolho, todavia, o indeferimento da AJG, eis que o Autor, SUBTENENTE QPMP-C PM, aufere renda incompatível com tal benefício (vide ID 18590305).

Portanto, determino o recolhimento das custas do presente processo.

Rejeito a impugnação à qualidade de representado pela Associação de Cabos e Soldados no título executivo, diante do ID 18590307, não impugnado de forma espefíca pelo Ente Público.

Por fim, entendo despicienda a necessidade de comprovar endereço na Comarca de Vitória-ES, posto que a Ação Coletiva foi julgada em prol de todos os associados, a nível Estadual.

Cumpro em salientar que o CPC prevê as regras específicas para ações que tenham como parte os Estados ou o DF.

Tais entes podem ser demandados em locais diversos, a depender da vontade do autor, nos termos do artigo 52 do referido diploma legal.

Superadas as preliminares, no mérito, entendo pela homologação do valor devido, qual seja R$ 1.103,66 (mil cento e tres Reais e sessenta e seis centavos), face a confissão do Estado do Espírito Santo.

Nesse sentido: Art. 487 CPC: Haverá resolução de mérito quando o juiz: (…) III - homologar: a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção; DISPOSITIVO: Face o exposto, com fundamento no Art. 487 III, “a” do CPC, HOMOLOGO o pedido do Autor, condenando o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ao pagamento da quantia de R$ R$ 1.103,66 (mil cento e três reais e sessenta e seis centavos).

Condeno em custas iniciais o Autor.

Isento de custas remanescentes e honorários o Requerido, face a ausência de resistência quanto ao pedido.

Expeça-se, a seu tempo, o competente ofício requisitório.

Publique-se.

Registre-se e intime-se.

Transitada em julgado, arquivem-se.

FUNDÃO-ES, 5 de agosto de 2024.

LUCIANO ANTONIO FIOROT Juiz(a) de Direito
01/04/2025 08:48

Expedição de Intimação eletrônica.
01/04/2025 08:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2024 15:09

Julgado procedente o pedido de GETER DE ABREU RAMOS - CPF: *09.***.*93-11 (AUTOR).
01/03/2024 15:26

Conclusos para despacho
20/11/2023 19:32

Juntada de Petição de réplica
17/11/2023 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/10/2023 06:25

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2023 08:21

Conclusos para despacho
10/04/2023 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2023 15:33

Expedição de intimação eletrônica.
07/02/2023 09:01

Processo Inspecionado
07/02/2023 09:01

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2022 17:40

Conclusos para despacho
24/10/2022 17:39

Expedição de Certidão.
14/10/2022 11:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2022

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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