26/05/2025 16:44

Arquivado Definitivamente
26/05/2025 16:43

Juntada de Certidão
13/05/2025 12:26

Transitado em Julgado em 07/05/2025 para DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME - CNPJ: 27.***.***/0001-65 (AUTOR) e ELOISA ROSA DIAS - CPF: *89.***.*17-16 (REU).
06/05/2025 00:04

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 05/05/2025 23:59.
04/04/2025 00:01

Publicado Intimação - Diário em 04/04/2025.
04/04/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
03/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5000943-98.2022.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME REU: ELOISA ROSA DIAS Advogados do(a) AUTOR: NAVIA CRISTINA KNUP PEREIRA - ES24769, TAINA DA SILVA MOREIRA - ES13547 SENTENÇA Trata-se de ação de rito comum aforada em 15/02/2022 pela DACASA FINANCEIRA S/A – SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em face de KATIA FERREIRA DA SILVA LIMA, objetivando a condenação desta no pagamento do valor de R$ 13.313,03 (treze mil trezentos e treze reais e três centavos), atualizado até 10/02/2022, sob o argumento de que a requerida aderiu ao cartão de crédito nº 8534170019279784, administrado pela requerente, contudo, deixou de adimplir as faturas correspondentes as compras realizadas a partir de maio de 2019, sendo consolidada a dívida na última fatura vencida em 07/04/2020, ocasião em que foi o aludido cartão bloqueado em razão do longevo e reiterado inadimplemento.

Ao final, pugnou a instituição requerente pela concessão da assistência judiciária gratuita ou pelo pagamento ao final das despesas prévias, instruindo a peça inaugural com balanço patrimonial, demonstrativo de resultado, decretação da liquidação extrajudicial, ata de assembleia extraordinária realizada, estatuto social consolidado, comprovante de inscrição e de situação cadastral, procuração, cadastro de cartão, faturas do cartão de crédito e memória de cálculo do débito, conforme os id’s sequenciais nºs. 12089822 a 12090154.

No despacho constante do id. 18464125 foi determinada a intimação da autora para comprovar a deficiência financeira, cuja insuficiência da comprovação levou este juízo a indeferir o benefício, bem como o pleito de pagamento das custas ao final (id 24747357), optando a requerente pela quitação das custas prévias, conforme comprovante juntado aos autos no Id.129007677.

No Id. 43520508 foi determinada a citação, efetivada pessoalmente, consoante as certidões de ids 48432346 e 48432343, testificando a serventia no Id. 53110313, o decurso de prazo sem oferta de defesa pela demandada.

Autos concluso para julgamento em 24/03/2025. É o relatório.

DECIDO.

DA REVELIA E DO JULGAMENTO ANTECIPADO: A requerida, embora citada pessoalmente por oficial de justiça (Id´s. 48432346 e 48432343), optou pelo silêncio e inação (Id. 53110313), o que impõe o reconhecimento da revelia que, embora de efeito relativo sobre os fatos articulados na exordial, no presente caso, ganha expressiva robustez persuasiva, ante o acervo documental que instruiu a peça vestibular, suficiente para a formação do convencimento deste juízo e viabilização, a reboque, da resolução imediata do conflito com amparo na conjugação exegética do Art. 344 c/c incisos I e II do Art. 355, ambos do CPC.

Assim, passo ao julgamento do mérito da presente lide.

De início, necessário se faz registrar, ante a manifestação autoral exposta na peça inaugural, que a pretensão de cobrança veiculada nesta demanda não está prescrita, na medida em que o Art. 206, §5º, inciso I, do Código Civil, fixa o prazo de 05 (cinco) anos para o exercício da pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumentos particulares, como se dá no presente caso.

Ademais, o prazo quinquenal de prescrição é deflagrado na data do vencimento da fatura inadimplida e no presente caso, a dívida foi consolidada com o inadimplemento da fatura vencida em 07/04/2020 visível no id. 12090154 e a presente ação foi aforada pela demandante em 15/02/2022, portanto, antes do termo final do prazo de prescrição previsto para 107/04/2025.

No mesmo sentido o precedente pretoriano: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO - PRAZO PRESCRICIONAL - CINCO ANOS - TERMO INICIAL - DATA DE VENCIMENTO DA FATURA.

A dívida fundada em cartão de crédito prescreve em cinco anos, nos termos do art. 206, § 5º, inciso I, do CC, iniciando-se na data do vencimento da fatura que consolida a dívida. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 2430942-73.2023.8.13.0000 1.0000.23.243093-4/001, Relator: Des.(a) José Augusto Lourenço dos Santos, Data de Julgamento: 05/04/2024, 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/04/2024). (Grifei).

Em seguimento, o débito lastreado na fatura de cartão de crédito inadimplida configura dívida líquida e, conforme demonstra o documento de id. 12089850, a requerida aderiu ao cartão de crédito administrado pela autora sob o nº 8534170019279784, cuja função precípua é dispor de crédito para compras em geral, ao passo que a contraprestação do titular do produto é o adimplemento dos valores relativos às aquisições feitas com a utilização do cartão a si disponibilizado.

Assim, inquestionável é o direito da autora em receber o crédito de dívida já consolidada por inegável inadimplemento, consoante o que determina o Art. 389 do Código Civil.

Por fim, importante registrar que a requerente, consoante a planilha de atualização por ela acostada para justificar o valor da presente cobrança foi elaborada mediante uso da plataforma de atualização monetária de débitos judiciais, disponível no sítio da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espírito do Santo, a teor do id. 12089838, inexistindo, portanto, qualquer sinal de abusividade e de excesso que autorize a intromissão estatal para adequação, considerando que a instituição financeira abriu mão, confessadamente, dos encargos de mora previstos no contrato de cartão de crédito celebrado com a requerida.

DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, na forma do Art. 487, I do CPC e para tanto, CONDENO a requerida no pagamento do valor histórico do débito no importe de R$ 9.346,27 (nove mil trezentos e quarenta e seis reais e vinte e sete centavos), montante este a ser atualizado desde 07/04/2020, data da consolidação da dívida até o efetivo pagamento, mediante os índices previstos no sítio da Corregedoria Geral de Justiça do Espírito Santo, inclusive com incidência dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos à patrona da autora que fixo, na forma do § 2º do Art. 85 do CPC, em 10% sobre o valor atualizado da dívida imputada ao requerido, considerando a razoável qualidade do trabalho desenvolvido pela profissional que atuou na representação da demandante, bem como na simplificação advinda do julgamento antecipado, o zelo e o mediano tempo despendido para o desempenho do ofício, a singeleza da causa e a localização do escritório dos causídicos em comarca diversa, porém contígua (Vitória-ES).

Condeno a requerida, também, no pagamento integral das custas processuais (Art. 84 do CPC), inclusive no reembolso à demandante quanto as despesas prévias pagas em 01/08/2023, como se extrai da guia nº 923060090 .

P.R.I.

Preclusas as vias recursais, arquive-se.

GUARAPARI-ES, 24 de março de 2025.

ANGELA CRISTINA CELESTINO DE OLIVEIRA Juiz(a) de Direito
02/04/2025 10:01

Expedição de Intimação - Diário.
24/03/2025 17:11

Julgado procedente o pedido de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME - CNPJ: 27.***.***/0001-65 (AUTOR).
24/03/2025 12:07

Conclusos para julgamento
14/01/2025 23:02

Juntada de Certidão
17/12/2024 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 16:56

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 13:35

Conclusos para julgamento
21/10/2024 15:34

Expedição de Certidão.
19/08/2024 12:56

Juntada de Certidão
30/07/2024 15:29

Juntada de Outros documentos
30/07/2024 15:24

Expedição de Mandado - citação.
26/07/2024 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 16:58

Expedição de Certidão.
20/07/2024 01:21

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA em 19/07/2024 23:59.
04/07/2024 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2024 14:12

Juntada de Certidão
21/05/2024 17:09

Juntada de Outros documentos
21/05/2024 17:03

Expedição de Mandado - citação.
21/05/2024 13:18

Processo Inspecionado
21/05/2024 13:18

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2023 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2023 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2023 17:11

Conclusos para despacho
27/07/2023 18:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2023 21:19

Expedição de intimação eletrônica.
24/07/2023 17:44

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2023 22:02

Conclusos para despacho
10/05/2023 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2023 22:52

Expedição de intimação eletrônica.
04/05/2023 17:31

Decisão proferida
21/11/2022 22:17

Conclusos para despacho
21/11/2022 22:17

Expedição de Certidão.
10/11/2022 16:49

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA em 09/11/2022 23:59.
20/10/2022 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2022 16:12

Expedição de intimação eletrônica.
10/10/2022 12:36

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2022 22:35

Conclusos para despacho
12/06/2022 22:34

Expedição de Certidão.
30/05/2022 13:32

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2022 19:40

Conclusos para despacho
15/02/2022 19:40

Expedição de Certidão.
15/02/2022 17:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2022

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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