TJES - 5000047-15.2022.8.08.0002

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alegre - 1ª Vara Rua Romualdo Nogueira da Gama, s/nº, Fórum Levin Chacon, Centro, ALEGRE - ES - CEP: 29500-000 Telefone:(28) 35521130 PROCESSO Nº 5000047-15.2022.8.08.0002 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: GIUMAR FERREIRA MIRANDA REQUERIDO: WESLEY ANICIO RODRIGUES Advogado do(a) REQUERENTE: VANESSA AZEVEDO DELPRETE - ES32126 Sentença (Serve este ato como mandado /carta/ ofício) Trata-se de ação de obrigação de fazer decorrente da não transferência de veículo c/c indenização por danos morais ajuizada por GIUMAR FERREIRA MIRANDA em face de WESLEY ANICIO RODRIGUES.

Em síntese, alega o autor que, em 20/12/2019, efetuou a venda da motocicleta Honda CG 125 FAN KS 2009/2009, placa MTB5G14, RENAVAM *02.***.*17-89 para o requerido, o qual assumiu a posse do veículo e se comprometeu a providenciar a transferência de titularidade.

Aduz que, em 28/10/2021, tomou conhecimento que o veículo ainda não havia sido transferido, possuindo cinco infrações em autuação em aberto.

O autor informou que tentou contato com o requerido para resolução extrajudicial, o que restou infrutífero, motivando a presente demanda.

Na decisão de ID 11598175, o pedido liminar foi indeferido, tendo o juízo destacado que o requerente não demonstrou ter cumprido o disposto no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro, o qual exige a comunicação ao órgão de trânsito para isenção de responsabilidades de penalidades impostas.

O requerido foi devidamente citado, conforme certificado no ID 25236703, porém não apresentou contestação.

Na decisão de ID 44879982, foi reconhecida a revelia do requerido, todavia, deixou-se de confirmar o efeito material, na forma do Art. 345, incisos III e IV, do CPC, pois os documentos que acompanhavam a inicial não eram suficientes para comprovar minimamente as alegações de fato.

Na mesma decisão (ID 44879982), foram delimitados como pontos controvertidos: a) certificar a existência e as condições de transferência do respectivo bem; b) apurar os danos sofridos pelo requerente.

O requerente informou no ID 45874660 que houve a transferência do veículo, conforme documento de ID 45874669, estando atualmente em nome de Paulo Cesar Ferreira de Freitas, tendo requerido o julgamento antecipado da lide. É o relatório.

Passo aos fundamentos da minha decisão.

FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, defiro o benefício da assistência judiciária gratuita ao autor, ante a declaração de hipossuficiência de ID 11452961, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil.

Conforme relatado, o requerido, apesar de devidamente citado, não apresentou contestação, incidindo os efeitos da revelia.

Contudo, os efeitos materiais da revelia não foram confirmados, na forma do Art. 345, incisos III e IV, do CPC, por ausência de documentação suficiente a comprovar minimamente as alegações do autor.

Quanto ao mérito, verifica-se que o cerne da demanda consiste na obrigação do requerido em transferir o veículo adquirido para seu nome e o dever de indenizar eventuais danos morais causados ao autor.

O art. 123, §1º, do Código de Trânsito Brasileiro estabelece: "No caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de trinta dias, sendo que nos demais casos as providências deverão ser imediatas." Já o art. 134 do mesmo Código prevê: "No caso de transferência de propriedade, expirado o prazo previsto no § 1º do art. 123 deste Código sem que o novo proprietário tenha tomado as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo, o antigo proprietário deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no prazo de 60 (sessenta) dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação." No caso em tela, os elementos dos autos demonstram que o autor vendeu o veículo para o requerido em 20/12/2019, e este não providenciou a transferência dentro do prazo legal de 30 dias.

Embora o autor não tenha demonstrado inicialmente que realizou a comunicação ao DETRAN nos termos do art. 134 do CTB, isso não isenta o requerido da obrigação principal de transferir o veículo para seu nome.

Não obstante, conforme informado pelo autor no ID 45874660 e comprovado pelo documento de ID 45874669, a transferência do veículo já foi realizada, estando atualmente em nome de Paulo Cesar Ferreira de Freitas, o que demonstra a perda superveniente do objeto quanto ao pedido de obrigação de fazer.

Permanece, contudo, o pedido de indenização por danos morais, que merece prosperar.

Segundo o art. 186 do Código Civil: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." Complementarmente, o art. 927 do mesmo diploma dispõe: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo." No caso em análise, estão presentes os requisitos para o acolhimento do pedido de danos morais, haja vista que a situação experimentada pelo requerente extrapola o mero dissabor, na medida em que vem passando por angústia e diversos aborrecimentos pautados na ausência de transferência de propriedade do veículo, circunstância que poderá culminar na cassação de sua CNH.

O requerente, por quase cinco anos, permaneceu na condição de proprietário formal de um veículo que não mais lhe pertencia, com o ônus de estar sujeito a multas, pontuações na CNH e outras responsabilidades administrativas e civis por condutas praticadas pelo requerido.

O documento de ID 11452988 comprova a existência de cinco infrações em aberto, todas elas praticadas em 12/01/2021, ou seja, depois da venda do veículo, o que certamente causou transtornos e angústias ao autor.

Nesse sentido, colaciono o seguinte precedente: APELAÇÕES PRINCIPAL E ADESIVA.

TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO NÃO EFETUADA PELA ADQUIRENTE.

PRELIMINAR.

PRESCRIÇÃO TRIENAL.

NÃO OCORRÊNCIA.

INFRAÇÕES DE TRÂNSITO.

DANO MORAL DA PESSOA JURÍDICA ALIENANTE.

AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO AO DETRAN PELA ALIENANTE NÃO EXCLUI O ATO ILÍCITO DA ADQUIRENTE PELA NÃO TRANSFERÊNCIA.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

REAL MANIFESTAÇÃO DE VONTADE.

VALOR DA INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS.

DESNECESSIDADE DE MAJORAÇÃO.

RECURSOS DESPROVIDOS. 1.

Não se verifica a prescrição para requerer a transferência de veículo alienado, tampouco para suscitar danos morais decorrentes do descumprimento desse dever.

A violação ao direito do alienante não acontece em ato único, mas renova-se a cada dia em que deixa o adquirente de cumprir seu dever legal.

Preliminar rejeitada. 2.

A não realização de transferência do veículo pelo adquirente, somada à prática reiterada de infrações de trânsito configura lesão ao bom nome e à imagem da pessoa jurídica alienante.

Danos morais configurados. 3.

A ausência de notificação ao DETRAN pela alienante não exclui o ato ilícito da adquirente pela não transferência do veículo, obrigação imposta pelo art. 123, § 1º do CTB. 4.

A existência de erro material evidenciada na divergência entre valor numérico e por extenso da condenação de honorários advocatícios, deve ser solucionada levando-se em conta a real intenção consubstanciada na manifestação de vontade.

Inteligência do art. 112 do CC.

Inocorrência de reformatio in pejus. 5.

O valor da indenização fixado em sentença atende aos critérios de razoabilidade e ao caráter pedagógico na fixação dos danos morais.

Desnecessidade de majoração. 6.

Recursos desprovidos. (TJ-ES - APL: 00024931920138080026, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Data de Julgamento: 25/04/2017, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/05/2017) No que tange ao quantum indenizatório, considerando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, as circunstâncias do caso concreto, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico da medida, entendo adequada a fixação do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais.

DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) Declarar a perda do objeto quanto ao pedido de obrigação de fazer, tendo em vista a comprovação da transferência do veículo objeto dos autos, conforme documentação de ID 45874669; b) Condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA-E a partir da presente data (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação (art. 405 do Código Civil).

Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Defiro o benefício da gratuidade da justiça ao autor, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil.

Transitada em julgado, intime-se o autor para requerer o que entender de direito.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Alegre/ES, 24/03/2025.

Fernando Antônio Lira Rangel Juiz de Direito (Ofício DM n.º 1144/2024)