16/05/2025 11:35

Arquivado Definitivamente
15/05/2025 10:35

Transitado em Julgado em 06/05/2025 para AUREA DO CARMO BOA - CPF: *78.***.*51-34 (AUTOR) e EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA - CNPJ: 28.***.***/0001-71 (REU).
06/05/2025 00:05

Decorrido prazo de EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA em 05/05/2025 23:59.
06/05/2025 00:05

Decorrido prazo de AUREA DO CARMO BOA em 05/05/2025 23:59.
07/04/2025 00:01

Publicado Sentença em 04/04/2025.
07/04/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
03/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefones: 3134-4731 (Gabinete) / 3134-4710 (Secretaria) PROCESSO Nº 0022643-80.2020.8.08.0024 AUTOR: AUREA DO CARMO BOA REU: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S E N T E N Ç A 1.

Relatório Cuida-se de ação de declaração de inexistência de débito c/c indenização por danos morais ajuizada por Aurea do Carmo Boa em face de Edp Espírito Santo Distribuição de Energia S/A.

Decisão/Mandado de fls. 82/83-verso, que defere os pedidos de gratuidade de justiça e de tutela de urgência, bem como determina a citação.

Contestação às fls. 87/99.

Réplica às fls. 142/153.

Ao Id n.º 35351167, a parte requerente informa que transigiu extrajudicialmente com a parte requerida.

Ao Id n.º 52877161, a parte ré confirma a transação. É a síntese dos fatos.

Decido como segue. 2.

Fundamentação É cediço que a legitimidade e o interesse processual caracterizam-se como requisitos lógico-jurídicos para apreciação do mérito, consistindo matéria de ordem pública a respeito da qual o juiz deve pronunciar-se, inclusive, ex officio, a qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado, pois a matéria é insuscetível de preclusão (arts. 485, §3º, do CPC).

Assim, caso existentes quando da propositura da ação, mas faltante um deles durante o procedimento, há ausência superveniente ensejando a extinção do processo, sem julgamento do mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC.

O interesse processual, especificamente, caracteriza-se pelo binômio necessidade/utilidade.

Nesse passo, considerando a ausência de interesse processual da autora quanto à pretensão deduzida na inicial, se faz cabível a extinção do feito. 3.

Dispositivo Ante o exposto, não havendo mais interesse processual pela parte autora, EXTINGO O PRESENTE PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, VI, do CPC.

REVOGO a liminar concedida nos autos.

CONDENO a autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no montante de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, mas suspendo a sua exigibilidade, tendo em vista que a demandante é beneficiária da justiça gratuita.

Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos.

Vitória/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica.

Juiz de Direito
02/04/2025 11:19

Expedição de Intimação Diário.
01/04/2025 16:33

Extinto o processo por ausência das condições da ação
21/02/2025 13:10

Conclusos para julgamento
17/10/2024 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2024 01:14

Decorrido prazo de EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA em 04/10/2024 23:59.
03/10/2024 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 17:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/05/2024 17:01

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 17:15

Conclusos para decisão
12/12/2023 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2023 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2023 12:10

Juntada de Certidão
16/08/2023 01:42

Decorrido prazo de AUREA DO CARMO BOA em 15/08/2023 23:59.
05/08/2023 01:13

Decorrido prazo de EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA em 04/08/2023 23:59.
01/08/2023 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2023 16:08

Expedição de intimação eletrônica.
21/03/2023 21:31

Decorrido prazo de AUREA DO CARMO BOA em 08/03/2023 23:59.
10/03/2023 05:58

Decorrido prazo de EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA em 08/03/2023 23:59.
28/02/2023 15:35

Expedição de intimação eletrônica.
20/10/2022 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2022 13:45

Expedição de Certidão.
10/10/2022 13:32

Juntada de Certidão

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2021

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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