18/05/2025 01:26

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
18/05/2025 01:26

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
01/05/2025 00:44

Decorrido prazo de BENTO ADEODATO PORTO em 30/04/2025 23:59.
10/04/2025 13:16

Publicado Sentença em 03/04/2025.
10/04/2025 13:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
07/04/2025 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2ª Vara de Órfãos e Sucessões Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492571 Processo n. 5014662-70.2024.8.08.0024 ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) REQUERENTE: BENTO ADEODATO PORTO APRESENTANTE: MARIA DECA ADEODATO INTERESSADO: ZELIA ADEODATO DOS SANTOS SENTENÇA O requerido opôs Embargos de Declaração (ID. 47964351) em face da sentença proferida, alegando omissão quanto à análise do pedido de gratuidade da justiça.

Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios são cabíveis quando a decisão judicial contiver obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

No caso concreto, assiste razão ao embargante.

De fato, verifica-se que a sentença não se manifestou expressamente sobre o pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça, configurando a omissão apontada.

Passo, portanto, ao exame do pedido.

O artigo 98 do Código de Processo Civil assegura a gratuidade da justiça à parte que comprovar insuficiência de recursos para arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios.

No caso em análise, o embargante alegou impossibilidade de pagamento das custas, uma vez quecontava com os recursos da curatelada, mas encontra-se impossibilitado de utilizá-los devido à ausência de providências dos familiares para a abertura do inventário e partilha de bens.

Considerando a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência e não havendo elementos que infirmem tal condição, defiro o benefício da gratuidade da justiça em favor do embargante.

Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para sanar a omissão apontada e conceder o benefício da gratuidade da justiça ao embargante, sem alteração do conteúdo da sentença proferida.

Publique-se.

Intimem-se.

Vila Velha, 7 de março de 2025.

I.

SANTOS RODRIGUES Juiz de Direito 2
01/04/2025 12:18

Expedição de Intimação - Diário.
01/04/2025 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2025 15:19

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
07/03/2025 14:58

Embargos de Declaração Acolhidos
07/03/2025 14:18

Conclusos para decisão
30/12/2024 17:11

Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 290/2024
03/09/2024 04:12

Decorrido prazo de ANDRE LUCIO OLIVEIRA ADEODATO em 02/09/2024 23:59.
05/08/2024 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2024 18:59

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/08/2024 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2024 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2024 12:17

Extinto o processo por ausência das condições da ação
05/06/2024 16:00

Conclusos para decisão
04/06/2024 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2024 17:07

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
20/05/2024 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/05/2024 23:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024 14:23

Declarada incompetência
14/05/2024 17:37

Conclusos para decisão
04/05/2024 01:20

Decorrido prazo de ANDRE LUCIO OLIVEIRA ADEODATO em 03/05/2024 23:59.
24/04/2024 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2024 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 12:54

Desentranhado o documento
17/04/2024 12:54

Cancelada a movimentação processual
17/04/2024 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2024 20:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2024 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2024 14:35

Expedição de Certidão.
11/04/2024 17:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2025

Ultima Atualização
18/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Petição (outras) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5029940-73.2023.8.08.0048

Administradora de Consorcio Nacional Hon...

Arthur Marcelo Pio Guiciardi

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 27/11/2023 16:17

Exibir Processo

Processo nº 5030097-12.2024.8.08.0048

Condominio do Edificio Ilha de Vitoria

Claudia Franca Motta

Advogado: Pacelli Arruda Costa

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 27/09/2024 09:47

Exibir Processo

Processo nº 5002613-48.2024.8.08.0007

Maria da Silva Santos Rodrigues

Municipio de Baixo Guandu

Advogado: Adriano Elias Pereira Prudencio

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 26/12/2024 16:03

Exibir Processo

Processo nº 5026277-91.2023.8.08.0024

Marcio Neves Freitas

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Gabriela Alberto de Jesus Santos

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 15/03/2025 16:00

Exibir Processo

Processo nº 0002223-40.2010.8.08.0045

Municipio de Vila Valerio

Maria Sirley Ton Pirschner-ME

Advogado: Antonio de Oliveira Neto

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 02/08/2010 00:00

Exibir Processo