05/05/2025 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 00:03

Publicado Intimação - Diário em 07/04/2025.
07/04/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
04/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574811 PROCESSO Nº 5014017-07.2023.8.08.0048 MONITÓRIA (40) REQUERENTE: SPE EMPREENDIMENTO JACARAIPE RESIDENCIAL CLUBE LTDA REQUERIDO: SANDERSON AMANCIO DA SILVA DECISÃO/MANDADO/CARTA Vistos e etc.

Vistos em inspeção Citada, a parte ré não pagou e nem apresentou embargos (id. 50766119). À vista disso, no id. 51405492, a parte autora requereu a conversão em mandado executivo.

Pois bem.

O art. 701, §2º do CPC preconiza que será constituído de pleno direito o título executivo judicial quando o réu, regularmente citado, não pagar ou apresentar os embargos previstos no art. 702 do CPC, exatamente o ocorrido nestes autos.

Assim, está constituído de pleno direito o título executivo, pelo que converto o mandado monitório em mandado executivo, prosseguindo-se nos atos executórios (CPC, art. 701) pelo quantum do débito, acrescido de custas processuais e verba honorária de 5% (cinco por cento) da quantia atribuída à causa.

Na ausência de planilha atualizada de débito, intime-se a parte exequente para apresentá-la, no prazo de 15 dias.

Apresentada a planilha, ou decorrido o prazo, intime-se a parte executada para pagar o débito atualizado no prazo de 15 dias.

Advirta-a de que o pagamento deverá ser feito mediante depósito judicial, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES - Banco do Estado do Espírito Santo, nos termos do disposto nas Leis Estaduais 4.569/91 e 8.386/06 e para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018 do TJES, sob pena de não ser considerado e incorrer na aplicação de multa pela prática de ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, inc.

IV e §2º do CPC.

Escoado o prazo sem o pagamento, intime-se a parte para requerer o que for de direito para prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias, devendo, se for o caso, juntar planilha atualizada de seu crédito, sob pena de suspensão na forma do art. 921, inc.

III do CPC.

Diligencie-se.

Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica.

MÁRIO DA SILVA NUNES NETO Juiz de Direito assinado eletronicamente Consulta aos documentos do processo (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos, ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 26298822 Petição Inicial Petição Inicial 23060715532277000000025223214 26298838 01 - Doc. 01 - 3a ALTERAÇAO CONTRATUAL - SPE EMPREENDIMENTO JACARAIPE Documento de comprovação 23060715532318300000025223230 26298839 01 - Doc. 02 - Procuração Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 23060715532348300000025223231 26298841 01 - Doc. 03 - Contrato Documento de comprovação 23060715532386400000025223233 26298842 01 - Doc. 04 - Contrato Caixa Documento de comprovação 23060715532410900000025223234 26298843 01 - Doc. 05 - Termo de Vistoria e Entrega de chaves.

Documento de comprovação 23060715532447200000025223235 26298844 01 - Doc. 06 - Notificação 14 04 23 Documento de comprovação 23060715532490300000025223236 26298845 01 - Doc. 07 - Relatorio Cálculo Documento de comprovação 23060715532512400000025223237 26790561 Petição (outras) Petição (outras) 23062017034753200000025691555 26790564 02 - Doc. 01 - Guia de Custas (Sanderson) Documento de comprovação 23062017034806800000025692908 26790567 02 - Doc. 02 - Comprovante DUA Documento de comprovação 23062017034836900000025692911 28974169 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 23081514163227300000027777586 28974178 5014017-07.2023.8.08.0048 Outros documentos 23081514163247600000027777595 32718959 Despacho Despacho 23082917362512000000028854545 32718959 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 23082917362512000000028854545 36162567 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24011112400275600000034579883 36162568 AR 1 -15.12.2023 Comprovante de envio 24011112400293300000034579884 37278989 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24020114061853600000035630365 37279868 AR-5014017072023_ Aviso de Recebimento (AR) 24020114061892400000035630393 37420010 Certidão Certidão 24020114111103900000035762207 37420010 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24020114111103900000035762207 38071458 Petição (outras) Petição (outras) 24021519561961400000036374376 38071459 03 - Comprovante de Pagamento Documento de comprovação 24021519561982600000036374377 38071460 03 - Guia de Custas - Oficial Juntada de Guia em PDF 24021519561996000000036374378 32718959 Mandado - Citação Mandado - Citação 23082917362512000000028854545 44079021 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 24060719085926100000041994265 44079026 CAPA 5054175 Mandado 24060719085946400000041994269 44079027 CERTIDAO 5054175 Mandado 24060719085970300000041994270 44079028 ANEXO 5054175 Mandado 24060719085987200000041994271 50766119 Decurso de prazo Decurso de prazo 24091613110172300000048214874 50766734 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24091613152476600000048215631 51405492 Petição (outras) Petição (outras) 24092512005601900000048809617 57045736 Certidão Certidão 25010711414859100000054023836
03/04/2025 09:14

Expedição de Intimação - Diário.
03/04/2025 09:13

Evoluída a classe de MONITÓRIA (40) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
24/03/2025 16:29

Processo Inspecionado
24/03/2025 16:29

Proferidas outras decisões não especificadas
10/01/2025 12:33

Conclusos para decisão
07/01/2025 11:41

Expedição de Certidão.
25/09/2024 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2024 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2024 13:11

Expedição de Certidão.
07/06/2024 19:09

Juntada de Certidão
13/05/2024 16:01

Expedição de Mandado - citação.
15/02/2024 19:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2024 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2024 14:11

Expedição de Certidão.
01/02/2024 14:06

Juntada de Petição de certidão - juntada
11/01/2024 12:40

Juntada de Petição de certidão - juntada
23/10/2023 09:23

Expedição de carta postal - citação.
29/08/2023 17:36

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2023 15:39

Conclusos para despacho
15/08/2023 14:16

Expedição de Certidão.
20/06/2023 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2023 15:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2023

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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