30/06/2025 13:18

Arquivado Definitivamente
30/06/2025 13:18

Transitado em Julgado em 25/06/2025 para MUNICIPIO DE VITORIA - CNPJ: 27.***.***/0001-26 (REQUERIDO) e SANTILIA PAIXAO DO NASCIMENTO - CPF: *79.***.*31-53 (REQUERENTE).
26/06/2025 16:54

Decorrido prazo de SANTILIA PAIXAO DO NASCIMENTO em 25/06/2025 23:59.
26/06/2025 16:54

Decorrido prazo de SANTILIA PAIXAO DO NASCIMENTO em 25/06/2025 23:59.
14/06/2025 00:30

Publicado Sentença em 29/05/2025.
14/06/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
12/06/2025 05:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA em 10/06/2025 23:59.
08/06/2025 02:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA em 06/06/2025 23:59.
08/06/2025 02:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA em 06/06/2025 23:59.
28/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Edifício Vértice Empresarial Enseada - 19º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574575 PROCESSO Nº 5011557-51.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: SANTILIA PAIXAO DO NASCIMENTO REQUERIDO: MUNICIPIO DE VITORIA Advogado do(a) REQUERENTE: JULIA WEYGAND SIQUEIRA PEREIRA - ES41810 SENTENÇA Dispensado o relatório por força do art. 81, §3º, da Lei 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei 12.153/09.

Evidenciado nos autos o advento do óbito da parte autora, bem como o caráter intransmissível da demanda, como é o caso das ações envolvendo o direito constitucional à saúde e à vida com mínimo de dignidade, em decorrência de sua manifesta natureza personalíssima (vide STJ - REsp: 2026885-PR, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Publicado em: DJ 01/12/2022), por ser medida de absoluto rigor, DECLARO A EXTINÇÃO DO PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IX do Código de Processo Civil c/c artigo 27 da Lei 12.153/09, face à caracterização da hipótese legal de ação considerada intransmissível, determinando, por via de consequência, o ARQUIVAMENTO DO FEITO, sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme artigo 54, da Lei n.º 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei 12.153/09.

INTIMEM-SE as partes para ciência da presente.

Com o trânsito em julgado e tudo cumprido, arquivem-se com as cautelas de estilo.

Diligencie-se.

Vitória/ES, data da assinatura eletrônica JUÍZA DE DIREITO
27/05/2025 09:54

Expedição de Intimação Diário.
15/05/2025 16:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/05/2025 16:12

Extinto o processo por ausência das condições da ação
05/05/2025 11:46

Conclusos para julgamento
25/04/2025 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2025 03:31

Decorrido prazo de SANTILIA PAIXAO DO NASCIMENTO em 16/04/2025 23:59.
11/04/2025 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 00:12

Publicado Intimação eletrônica em 02/04/2025.
04/04/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
04/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Edifício Vértice Empresarial Enseada - 19º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574575 PROCESSO:5011557-51.2025.8.08.0024 REQUERENTE: SANTILIA PAIXAO DO NASCIMENTO Advogado do(a) REQUERENTE: JULIA WEYGAND SIQUEIRA PEREIRA - ES41810 REQUERIDO: MUNICIPIO DE VITORIA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública, foi encaminhada a intimação eletrônica ao(à) Sr(a) REQUERENTE(S) que possuírem patrono constituído nos autos, conforme acima relacionados, para caso queira, manifestar-se em réplica á contestação e, na mesma oportunidade, indicar se pretende produzir outras provas, devendo apresentá-las de forma específica e justificada, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão e julgamento do processo no estado em que se encontra.

Vitória, na data registrada pela movimentação no sistema.
03/04/2025 09:32

Expedição de Intimação eletrônica.
03/04/2025 09:29

Expedição de Certidão.
02/04/2025 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 17:17

Expedida/certificada a citação eletrônica
31/03/2025 17:15

Expedição de Intimação eletrônica.
31/03/2025 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 16:19

Processo Inspecionado
31/03/2025 16:19

Concedida a Medida Liminar
31/03/2025 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 13:53

Conclusos para decisão
31/03/2025 13:53

Expedição de Certidão.
30/03/2025 18:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2025

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5005220-47.2023.8.08.0014

Cooperativa de Economia e Credito Mutuo ...

Adma Barbosa da Silva

Advogado: Jackson William de Lima

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 28/07/2023 13:50

Exibir Processo

Processo nº 5000416-56.2021.8.08.0030

Antonio Carlos Fracalossi

Moto Show Comercio e Servicos LTDA - EPP

Advogado: Nicolas Marcondes Nuno Ribeiro

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 11/02/2021 18:31

Exibir Processo

Processo nº 5016039-52.2023.8.08.0011

Carina Eduardo Gomes Tardin

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Claria Monica Rezende

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 20/12/2023 13:29

Exibir Processo

Processo nº 5008826-20.2022.8.08.0014

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Pedro Manoel da Silva Rezende

Advogado: Flavio Neves Costa

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 21/11/2022 16:44

Exibir Processo

Processo nº 5012806-53.2024.8.08.0030

Juarez Pereira de Almeida

Banco Pan S.A.

Advogado: Bernardo Buosi

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 30/09/2024 10:41

Exibir Processo