14/04/2025 13:32

Processo Inspecionado
10/04/2025 16:03

Conclusos para decisão
01/04/2025 16:21

Juntada de Certidão
08/03/2025 00:01

Decorrido prazo de SUPERMERCADO MARIANO LTDA em 07/03/2025 23:59.
08/03/2025 00:01

Decorrido prazo de SUPERMERCADO MARIANO LTDA em 07/03/2025 23:59.
08/03/2025 00:01

Decorrido prazo de AUTO SERVICO HELMER LTDA - ME em 07/03/2025 23:59.
08/03/2025 00:01

Decorrido prazo de JOAO CARLOS MARIANO em 07/03/2025 23:59.
08/03/2025 00:01

Decorrido prazo de SUPERMERCADO MARIANO LTDA em 07/03/2025 23:59.
08/03/2025 00:01

Decorrido prazo de ELZIRA HELMER CARNEIRO DIAS em 07/03/2025 23:59.
21/02/2025 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 14:37

Publicado Intimação - Diário em 10/02/2025.
14/02/2025 14:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
06/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual Privativa das Execuções Fiscais Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Edifício Vértice - Sala 1804, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33450499 5001902-65.2019.8.08.0024 EXEQUENTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO EXECUTADO: AUTO SERVICO HELMER LTDA - ME, SUPERMERCADO MARIANO LTDA, SUPERMERCADO MARIANO LTDA, SUPERMERCADO MARIANO LTDA, ELZIRA HELMER CARNEIRO DIAS, JOAO CARLOS MARIANO CDA: 8174/2018 e 8358/2018.

DECISÃO Primeiramente, REVOGO o despacho do ID.49790072, vez que o embargado já apresentou impugnação aos embargos declaratórios apresentados ao ID.28554440.

Trata-se de Embargos de Declaração (ID.28554440) interpostos pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, em face da decisão do ID.26573799.

O embargante alega em síntese o seguinte: 1) “omissão quanto à (in)existência de prova da alegada inviabilização das atividades empresariais e quanto à prova utilizada pelo juízo como fundamento da decisão embargada”; 2)omissão acerca da inexistência de provas utilizadas pelo executado como fundamento de que apenhora no importe de 10% inviabilizaria as suas atividades empresariais; É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Pois bem, é de curial sabença a viabilidade dos embargos de declaração nas hipóteses em que a sentença, decisão ou acórdão contiver obscuridade, contradição ou omissão.

Desta feita, a finalidade dos embargos, no entendimento doutrinário e jurisprudencial, é tão somente a integração da sentença revelando o verdadeiro conteúdo da decisão, que erigiu-se omissa, lacunosa, obscura ou contraditória.

A omissão a ensejar os embargos de declaração, conforme dispõe o inciso II, do art. 1022, do CPC, ocorre nos casos em que o magistrado ou tribunal deixar de se manifestar sobre questão relevante do processo.

A contradição, ocorre quando narra um fato ocorrido sob a égide de uma regra, e decide-se contrariamente a mesma.

Já a obscuridade se confirma na hipótese de o pronunciamento não ser inteligível, não permitindo a compreensão da manifestação originada do magistrado.

Além do mais, prevê o artigo 1022, inciso III, do CPC que os embargos de declaração se prestam para a correção de eventual erro material.

Neste sentido: TRIBUTÁRIO.

PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

APLICABILIDADE.

OMISSÃO.

CONTRADIÇÃO.

AUSÊNCIA DE VÍCIOS. [...] II - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015.

III - A contradição sanável por embargos de declaração é aquela interna ao julgado embargado, a exemplo da grave desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão, capaz de evidenciar uma ausência de logicidade no raciocínio desenvolvido pelo julgador.

IV - O recurso integrativo não se presta a corrigir contradição externa entre o decisum impugnado e o entendimento da parte, ou entre este e outras decisões deste Tribunal, bem como não se revela instrumento processual vocacionado para sanar eventual error in judicando.

V - Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AgInt no REsp n. 1.906.375/MG, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 6/4/2022.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ORDINÁRIA.

PREVISÃO LEGAL PARA OS SERVIDORES DA ATIVA OPTAREM PELA MODALIDADE DE REMUNERAÇÃO DO SUBSÍDIO, RECÉM CRIADA, OU CONTINUAREM COM O VENCIMENTO.

DIREITO PERSONALÍSSIMO.

DEMORA NA ESCOLHA QUE SOMENTE PODE SER ATRIBUÍDA AO PRÓPRIO SERVIDOR.

ALEGADA CONTRADIÇÃO.

INOCORRÊNCIA.

AUSÊNCIA DE PROPOSIÇÕES INCONCILIÁVEIS NO JULGADO.

FUNDAMENTAÇÃO PERTINENTE COM A CONCLUSÃO DA DECISÃO.

PRETENSÃO PELA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

IMPOSSIBILIDADE.

RECURSO DESPROVIDO. 1) Os embargos de declaração, a teor do art. 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se a aclarar obscuridade, a resolver contradição, suprir eventual omissão do julgado e corrigir erro material, desde que concretamente fundados nos permissivos legais do recurso; é descabido o desiderato de rediscutir nesta seara estreita matéria já decidida, sob pena de desnaturar por completo a ratio essendi dos embargos de declaração. 2) A contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é o do julgado com ele mesmo (contradição interna), jamais a contradição dele com a lei, as provas ou o entendimento da parte (contradição externa), visto que isto implicaria em rediscussão da matéria, o que é estritamente vedado nesta via recursal. [...] 4) Recurso desprovido. (TJES, Embargos de Declaração Cível Ap, 024140053026, Relatora: DESª ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 22/03/2022, Data da Publicação no Diário: 01/04/2022) Sabe-se que o magistrado não é obrigado a responder todos as alegações das partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem é obrigado a ater-se aos fundamentos por elas indicados (REsp.684.311/RS, Rel).

Destarte, se o embargante não concorda com as razões expostas na decisão embargada outro é o meio processual adequado para tanto.

Nessa esteira, CONHEÇO dos embargos e LHES NEGO PROVIMENTO nos termos da fundamentação acima.

Intimem-se as parte.

Vitória, 15 de outubro de 2024.

JOSÉ LUIZ DA COSTA ALTAFIM Juiz De Direito Sdm
05/02/2025 18:55

Expedição de Intimação eletrônica.
05/02/2025 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2024 14:58

Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/10/2024 15:53

Conclusos para decisão
30/08/2024 18:25

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 13:23

Conclusos para decisão
12/08/2024 13:20

Apensado ao processo 5011045-10.2021.8.08.0024
08/07/2024 15:06

Expedição de Certidão.
05/07/2024 23:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2024 11:32

Juntada de Petição de contrarrazões
12/06/2024 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2024 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2024 12:42

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 12:42

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 12:42

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 12:42

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 12:42

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 12:42

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 12:42

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 02:31

Decorrido prazo de AUTO SERVICO HELMER LTDA - ME em 17/04/2024 23:59.
17/04/2024 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2024 20:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2024 20:39

Juntada de Certidão
26/02/2024 15:11

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2024 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2024 13:10

Juntada de Certidão
04/12/2023 15:03

Conclusos para decisão
01/11/2023 18:05

Juntada de Outros documentos
27/09/2023 16:26

Juntada de Outros documentos
16/08/2023 03:19

Decorrido prazo de AUTO SERVICO HELMER LTDA - ME em 15/08/2023 23:59.
08/08/2023 02:00

Decorrido prazo de AUTO SERVICO HELMER LTDA - ME em 07/08/2023 23:59.
29/07/2023 01:11

Decorrido prazo de SUPERMERCADO MARIANO LTDA em 28/07/2023 23:59.
28/07/2023 16:38

Juntada de Intimação eletrônica
28/07/2023 16:31

Expedição de intimação eletrônica.
28/07/2023 16:28

Expedição de Certidão.
27/07/2023 01:15

Decorrido prazo de SUPERMERCADO MARIANO LTDA em 26/07/2023 23:59.
25/07/2023 19:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/07/2023 13:52

Proferidas outras decisões não especificadas
18/07/2023 13:50

Conclusos para decisão
18/07/2023 13:49

Juntada de Informações
11/07/2023 18:50

Juntada de Intimação eletrônica
11/07/2023 18:41

Expedição de intimação eletrônica.
27/06/2023 14:11

Juntada de Certidão
20/06/2023 14:46

Juntada de Certidão
15/06/2023 13:48

Proferidas outras decisões não especificadas
15/06/2023 13:26

Conclusos para decisão
06/06/2023 17:55

Juntada de Certidão
05/06/2023 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2023 18:17

Expedição de intimação eletrônica.
25/05/2023 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2023 18:58

Juntada de Certidão
26/04/2023 13:52

Expedição de Mandado.
26/04/2023 13:48

Expedição de Mandado.
26/04/2023 13:43

Expedição de Mandado.
26/04/2023 13:37

Expedição de Mandado.
26/04/2023 13:34

Expedição de Mandado.
10/01/2023 15:51

Decisão proferida
28/06/2022 17:22

Conclusos para decisão
28/06/2022 15:46

Juntada de Certidão
28/04/2022 14:20

Expedição de Mandado.
07/04/2022 18:07

Processo Inspecionado
20/10/2021 10:50

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 18/10/2021 23:59.
29/09/2021 17:36

Conclusos para decisão
28/09/2021 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2021 16:47

Expedição de intimação eletrônica.
16/08/2021 11:03

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2021 15:16

Conclusos para decisão
03/08/2021 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2021 15:49

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 23/07/2021 23:59.
29/06/2021 14:29

Expedição de intimação eletrônica.
24/03/2021 17:27

Processo Inspecionado
02/12/2020 13:41

Conclusos para decisão
02/12/2020 13:41

Expedição de Promoção.
27/10/2020 19:38

Cumprido o Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
14/05/2020 16:26

Cumprida a Suspensão ou Sobrestamento
13/03/2020 16:18

Proferida Decisão Saneadora
12/02/2020 00:35

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 11/02/2020 23:59:59.
19/12/2019 17:07

Conclusos para decisão
16/12/2019 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2019 15:26

Expedição de intimação eletrônica.
27/11/2019 11:50

Juntada de Outros documentos
24/10/2019 18:01

Determinado o bloqueio/penhora on line
10/09/2019 14:36

Conclusos para decisão
10/09/2019 14:35

Expedição de Certidão.
10/09/2019 14:33

Decorrido prazo de AUTO SERVICO HELMER LTDA - ME em 26/07/2019 23:59:59.
10/09/2019 14:33

Juntada de Aviso de Recebimento
10/07/2019 14:30

Expedição de carta postal - citação.
02/07/2019 17:23

Proferida Decisão Saneadora
30/06/2019 08:54

Conclusos para decisão
30/06/2019 08:54

Expedição de Certidão.
10/06/2019 16:12

Distribuído por sorteio
10/06/2019 16:11

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2019

Ultima Atualização
14/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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