23/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 2º Juizado Especial Cível Avenida Monte Castelo, s/nº, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265855 PROCESSO Nº 5014573-86.2024.8.08.0011 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: VINICIUS SOARES DA SILVA REQUERIDO: ADRIANO GONCALVES CARVALHO Advogado do(a) REQUERENTE: MATHEUS ANGELETI CASTILHO - ES33429 Advogado do(a) REQUERIDO: RODRIGO LIMA DE ARAUJO - ES33534 SENTENÇA RELATÓRIO Dispenso o relatório, na forma do art. 38, caput, da LJE.

FUNDAMENTOS Não existindo questões processuais por resolver, dou o feito por saneado.

Passo ao exame do mérito da pretensão autoral.

Analisados os autos observa-se que a controvérsia limita-se a definir a responsabilidade civil pelo acidente de trânsito ocorrido em 24/10/2024, que envolveu os veículos das partes.

O autor, Vinicius Soares da Silva, alega que seu veículo foi abalroado pelo automóvel do réu, Adriano Gonçalves Carvalho, enquanto estava parado em uma interseção em "T".

Pleiteia, por isso, a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais, lucros cessantes e danos morais.

O réu, por sua vez, atribui a culpa pelo evento exclusivamente ao autor, argumentando que este parou seu veículo em local inadequado, obstruindo a passagem em um declive, o que teria ocasionado a colisão.

Impugna, ainda, os pedidos de lucros cessantes e danos morais por ausência de comprovação. É incontroverso que o acidente ocorreu em uma interseção em "T", em via local não sinalizada.

Em tais circunstâncias, a regra de preferência, ditada pelo art. 29, III, 'c', do CTB, seria do veículo que trafega pela direita do condutor, no caso, o do réu.

Contudo, a presunção de culpa decorrente da inobservância da regra de preferência é relativa, devendo ceder diante da prova de que a dinâmica dos fatos se deu de maneira diversa.

No caso em tela, é incontroverso, inclusive pela análise do vídeo juntado aos autos, que a colisão ocorreu quando o veículo do autor já se encontrava imobilizado no cruzamento, aguardando a oportunidade de trafegar com segurança em sua própria mão de direção, sem mudança de faixa ou via de circulação.

Nesse contexto, a conduta do réu foi determinante para a ocorrência do sinistro.

Ao se aproximar do cruzamento e verificar que o veículo do autor já ocupava o espaço de trânsito, tendo chegado primeiro ao ponto de encontro, cabia ao réu adotar uma postura de direção defensiva, deixando de iniciar sua manobra de conversão à esquerda até que a via estivesse livre.

A preferência de passagem não constitui um direito absoluto que autorize o condutor a agir de forma imprudente, ignorando as condições reais do trânsito.

A legislação de trânsito é clara ao impor a todos os condutores deveres de cuidado e prudência.

O art. 28 do CTB estabelece que "o condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito".

O art. 34 do CTB, por sua vez, determina que "o condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via".

Além disso, o art. 44 do CTB impõe ao condutor o dever de "demonstrar prudência especial, transitando em velocidade moderada, de forma que possa deter seu veículo com segurança para dar passagem a pedestre e a veículos que tenham o direito de preferência".

Ao realizar a conversão e colidir com o veículo do autor, que estava parado, o réu violou esses deveres, agindo com imprudência e sendo o causador direto do acidente.

O fato de o autor estar imobilizado no local neutraliza a discussão sobre a preferência, pois o choque ocorreu por ação positiva do réu, que não deteve seu veículo a tempo de evitar a batida.

Estabelecida a culpa do réu, passo à análise dos danos alegados pelo autor.

Quanto aos danos materiais emergentes, o autor apresentou orçamento no valor de R$ 3.715,71 (ID 55201755), que detalha os reparos necessários em decorrência da colisão.

Esta foi a menor quantia apresentada para o conserto de seu veículo.

Os prejuízos descritos são contemporâneos e compatíveis com a natureza do acidente mencionado.

Portanto, o pedido de reparação automotiva deve ser acolhido.

No que diz respeito aos lucros cessantes, a pretensão não merece prosperar.

O autor alega que, por ser motorista de aplicativo, ficou impedido de trabalhar.

Todavia, para a condenação em lucros cessantes, é indispensável a prova concreta do que razoavelmente se deixou de lucrar, o que inclui, no mínimo, a comprovação do período em que o veículo ficou indisponível para o serviço.

Mas esta comprovação não veio aos autos.

Ausente tal prova, a pretensão não está baseada em elementos concretos de demonstração, o que inviabiliza o deferimento dos lucros cessantes.

Por fim, o pedido de danos morais também deve ser rechaçado.

Os aborrecimentos decorrentes de acidentes de trânsito sem vítimas, por si sós, não configuram dano moral indenizável, tratando-se de mero dissabor inerente à vida em sociedade.

Não há nos autos qualquer evidência de que o evento tenha extrapolado a esfera do prejuízo material, causando ofensa a direitos da personalidade do autor, razão pela qual esta pretensão não merece procedência.

Feitas essas considerações, a pretensão inicial deve ser julgada parcialmente procedente, apenas para condenar o réu ao pagamento dos danos materiais comprovados pelo autor.

DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO INICIAL COM SOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR o réu Adriano Gonçalves Carvalho a pagar o valor de R$ 3.715,71 de danos materiais em favor de Vinicius Soares da Silva, com correção monetária da data do prejuízo (24/10/2024) até a citação (24/03/2025) pelo IPCA, de acordo com o art. 389, parágrafo único, do CC, e juros de mora da citação (24/03/2025) em diante pela Taxa Selic,na forma do art. 406, §1º, do CC.

Fica o réu ciente das disposições dos arts. 517 e 782, §§3º e 5º, do CPC.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da LJE.

Intimem-se.

Após o trânsito, arquivem-se.

RAFAEL DALVI GUEDES PINTO Juiz de Direito
29/04/2025 11:38

Conclusos para julgamento
24/04/2025 14:53

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/04/2025 14:15, Cachoeiro de Itapemirim - 2º Juizado Especial Cível.
24/04/2025 13:24

Expedição de Termo de Audiência.
22/04/2025 23:11

Expedição de Certidão.
22/04/2025 20:17

Juntada de Petição de contestação
10/04/2025 12:41

Juntada de Aviso de Recebimento
09/04/2025 13:18

Juntada de Aviso de Recebimento
03/04/2025 00:00

Intimação

CERTIDÃO Certifico e dou fé que, por ordem verbal do Exmo.

Dr.

Rafael Dalvi Guedes Pinto, e em atenção ao disposto na Resolução 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça e no Ato Normativo Conjunto 002/2023 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, as audiências de INSTRUÇÃO E JULGAMENTO deste 2º Juizado Especial se realizarão de modo presencial.

Faculta-se a realização de audiência na forma telepresencial a pedido da parte, manifestação de interesse reconhecido com o ingresso do interessado no correspondente ambiente virtual, a partir dos dados abaixo: Dados para acesso: Tópico: Audiência de Instrução Horário: 23 abr. 2025 02:15 da tarde São Paulo Ingressar na reunião Zoom https://us05web.zoom.us/j/*59.***.*01-57?pwd=vsduYJi338f1AgF8nfhUw3PnLrhaJC.1 ID da reunião: 859 3010 1357 Senha: 2jecivel Obs.: 1.

Caso a parte faça opção pela telepresencialidade, ela deverá acessar o ambiente eletrônico com 10 (dez) minutos de antecedência, responsabilizando-se pela viabilidade das transmissões de dados, de modo que eventual impossibilidade de participação do ato em virtude de obstáculos de natureza técnica deve ser devida e tempestivamente justificada, sob os ônus processuais pertinentes; 2.

A ausência à audiência (tele)presencial importará na aplicação do disposto nos arts. 20 e 51, I, da Lei 9.099/95.

Cachoeiro de Itapemirim, 01/04/2025.

FELIPE DE OLIVEIRA VICENTE ANALISTA JUDICIÁRIO ESPECIAL
02/04/2025 13:47

Expedição de Certidão.
02/04/2025 13:46

Expedição de Intimação Diário.
02/04/2025 13:42

Proferidas outras decisões não especificadas
02/04/2025 13:01

Conclusos para despacho
02/04/2025 12:37

Expedição de Certidão.
02/04/2025 12:35

Expedição de Carta Postal - Intimação.
02/04/2025 12:35

Expedição de Carta Postal - Intimação.
02/04/2025 12:27

Expedição de Intimação - Diário.
01/04/2025 20:38

Expedição de Intimação Diário.
01/04/2025 17:10

Expedição de Intimação - Diário.
01/04/2025 17:07

Expedição de Intimação - Diário.
01/04/2025 17:07

Juntada de Petição de habilitações
01/04/2025 17:05

Expedição de Certidão.
01/04/2025 17:00

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/04/2025 14:15, Cachoeiro de Itapemirim - 2º Juizado Especial Cível.
01/04/2025 16:36

Nomeado defensor dativo
01/04/2025 12:45

Conclusos para decisão
31/03/2025 17:30

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 17:41

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/04/2025 16:15, Cachoeiro de Itapemirim - 2º Juizado Especial Cível.
27/03/2025 17:40

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/03/2025 15:45, Cachoeiro de Itapemirim - 2º Juizado Especial Cível.
27/03/2025 17:18

Expedição de Termo de Audiência.
27/03/2025 14:30

Expedição de Certidão.
27/03/2025 14:26

Juntada de Petição de contestação
24/03/2025 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 14:46

Juntada de Aviso de Recebimento
18/03/2025 00:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/03/2025 00:04

Juntada de Certidão
14/03/2025 12:48

Expedição de Carta Postal - Intimação.
14/03/2025 12:45

Juntada de Aviso de Recebimento
25/02/2025 16:06

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 15:25

Expedição de #Não preenchido#.
25/02/2025 15:25

Expedição de #Não preenchido#.
25/02/2025 14:47

Juntada de Outros documentos
17/02/2025 12:49

Juntada de Aviso de Recebimento
12/02/2025 16:19

Juntada de Aviso de Recebimento
12/02/2025 08:57

Expedição de #Não preenchido#.
12/02/2025 00:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/02/2025 00:50

Juntada de Certidão
07/02/2025 00:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/02/2025 00:28

Juntada de Certidão
06/02/2025 16:47

Expedição de #Não preenchido#.
06/02/2025 16:43

Juntada de Certidão
27/01/2025 13:34

Juntada de Outros documentos
21/01/2025 12:49

Expedição de #Não preenchido#.
21/01/2025 12:44

Juntada de Aviso de Recebimento
07/01/2025 15:05

Expedição de carta postal - citação.
07/01/2025 15:03

Expedição de Certidão.
07/01/2025 07:23

Proferidas outras decisões não especificadas
02/12/2024 12:27

Conclusos para despacho
26/11/2024 14:51

Juntada de Outros documentos
26/11/2024 07:19

Expedição de Mandado - citação.
26/11/2024 07:16

Expedição de Certidão.
26/11/2024 07:15

Expedição de Certidão.
25/11/2024 14:13

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/03/2025 15:45, Cachoeiro de Itapemirim - 2º Juizado Especial Cível.
25/11/2024 14:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2024

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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