18/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:( ) PROCESSO Nº5016409-80.2024.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: TIAGO FERNANDES PEREIRA Advogados do(a) REQUERENTE: BERNARDO OLIVEIRA CARNEIRO - ES24697, CARLOS EDUARDO RIGAMONTE MONTEIRO - ES39623, MARCUS VINICIUS BARBOSA DOS SANTOS - ES25473, MELISSA SILVA SOUZA - ES40348 REQUERIDO: RUAN DA VICTORIA VIEIRA DECISÃO /CARTA/MANDADO/OFÍCIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por TIAGO FERNANDES PEREIRA (Id. 66951309) em face da sentença prolatada no Id. 63756883 alegando que o julgado foi omisso e obscuridade.

Os autos vieram conclusos. "Descabe a intimação da parte adversa para impugnação a embargos de declaração, quando ausentes os efeitos infringentes ou modificativos. (...)" (REsp 1287422/SE, Rel.

Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/08/2013, DJe 22/08/2013), razão pela qual deixo de determinar sua intimação.

Conforme melhor doutrina processual civil, os Embargos de Declaração, ao lado dos recursos Extraordinário e Especial, são de fundamentação vinculada à existência do vício (omissão, obscuridade, contradição e, nos dizeres da lei, dúvida), sendo que, quando, de plano, for possível ao Julgador verificar a inexistência do vício, deve não conhecer dos Embargos, não podendo, sequer, adentrar em análise aprofundada quanto ao mérito. É o que ocorre no caso em apreço, em que, claramente, verifico não haver qualquer omissão ou obscuridade na sentença sob comento, eis que prolatada de forma absolutamente correta e clara pois no dispositivo consta claramente a apreciação de ambos os pleitos, devendo ser destacado que, jamais, poderia o suposto vício ser sanado pela via dos Embargos de Declaração, pois as alegações ali contidas, tecnicamente podem configurar matéria a ser apreciada pelo Juízo ad quem, o Colegiado Recursal.

Assim, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte autora.

Certifique-se o trânsito em julgado da sentença objurgada.

Intimem-se todos.

Após, arquivem-se os autos.

Cumpra-se, servindo como carta/mandado/ofício.

Serra-ES, data da assinatura eletrônica.

Juiz(a) de Direito Nome: TIAGO FERNANDES PEREIRA Endereço: Rua Nascimento Silva, 152, Vila Nova de Colares, SERRA - ES - CEP: 29172-844 Nome: RUAN DA VICTORIA VIEIRA Endereço: RUA CHILE, 73, CASA, CARAPINA GRANDE, SERRA - ES - CEP: 29160-117
17/07/2025 15:55

Expedição de Intimação Diário.
01/07/2025 13:47

Expedição de Comunicação via correios.
01/07/2025 13:47

Embargos de declaração não acolhidos de TIAGO FERNANDES PEREIRA - CPF: *94.***.*15-57 (REQUERENTE).
18/06/2025 16:35

Conclusos para despacho
29/05/2025 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 16:44

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/04/2025 00:07

Publicado Intimação - Diário em 03/04/2025.
03/04/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
02/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5016409-80.2024.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: TIAGO FERNANDES PEREIRA REQUERIDO: RUAN DA VICTORIA VIEIRA Advogados do(a) REQUERENTE: BERNARDO OLIVEIRA CARNEIRO - ES24697, CARLOS EDUARDO RIGAMONTE MONTEIRO - ES39623, MARCUS VINICIUS BARBOSA DOS SANTOS - ES25473, MELISSA SILVA SOUZA - ES40348 PROJETO DE SENTENÇA SÍNTESE DA DEMANDA Trata-se de ação indenizatória em que a parte autora afirma que trabalha como motorista de UBER, três dias na semana.

Aduziu que, no dia 27/04/2024, na cidade de Serra/ES, quando estava transportando uma passageira no veículo Chevrolet, modelo Onix LT, cor branca, ano/modelo 2023/2024, placa SIS9F17, que era alugado da empresa Localiza para tal finalidade, o requerido o teria atingido na lateral direita com o veículo Fiat, modelo Strada, cor prata, de placa QUD6I04, causando-lhe danos materiais e morais.

Ocorre que, compulsando os autos, observa-se que o contrato de locação do veículo que o autor conduzia (Chevrolet, modelo Onix LT, cor branca, ano/modelo 2023/2024, placa SIS9F17), no formulário de sinistro e no boleto com o valor atualizado, cobrado pela Localiza pelo respectivo reparo, indicam como locador a pessoa jurídica ILHA PRIME DISTRIBUIDORA LTDA (CNPJ 47.***.***/0001-60), sediada na Rua Barra de São Francisco, nº 128 - Guriri Sul, CEP 29.945-600, São Mateus/ES.

O autor é apontado apenas como o usuário (id. 54984428 - Pág. 1; id. 44404227 - Pág. 1-4; id. 44404225 - Pág. 1).

Ora, sabe-se que “para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade” (CPC, art. 17).

A legitimidade é a correspondência entre os sujeitos de direito material com aqueles de direito processual.

No caso, o veículo em questão foi alugado por pessoa diversa da parte autora (relação de direito material), de modo que essa configuração de pessoas deve refletir na relação de direito processual, o que não se verifica no presente caso.

DISPOSITIVO À vista do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, ante a ilegitimidade ativa da parte (CPC, art. 485, inc.

VI c/c Lei 9.099/1995, art. 51, §1º).

Deixo de condenar em custas processuais (art. 55 da Lei 9.099/95).

Em sendo apresentado recurso inominado, no prazo de dez (10) dias, a contar da intimação da presente sentença, INTIME-SE a parte recorrida, desde logo, para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal.

Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, REMETAM-SE os autos à Turma Recursal competente, com a essência de minhas homenagens.

Submeto a apreciação do Juiz Togado para homologação do Projeto de Sentença, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95.

Serra, 27 de março de 2025.

Alex Ignacio Nogueira Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc.

Homologo, na íntegra, o Projeto de Sentença proferido pelo Juiz Leigo para que produza seus efeitos jurídicos e legais, na forma do art. 40, da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se as partes.

Tudo cumprido, certifique-se o trânsito em julgado.

Arquive-se.

SERRA-ES, 27 de março de 2025.

Juiz(a) de Direito
01/04/2025 12:43

Expedição de Intimação - Diário.
01/04/2025 09:48

Processo Inspecionado
01/04/2025 09:48

Homologada a Decisão de Juiz Leigo
01/04/2025 09:48

Extinto o processo por ausência das condições da ação
14/01/2025 16:49

Conclusos para julgamento
14/01/2025 16:49

Expedição de Certidão.
21/11/2024 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024 16:38

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 18/11/2024 15:40, Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.
18/11/2024 16:35

Expedição de Termo de Audiência.
31/10/2024 02:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/10/2024 02:46

Juntada de Certidão
12/09/2024 15:55

Expedição de Mandado - citação.
12/09/2024 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2024 17:27

Audiência Conciliação designada para 18/11/2024 15:40 Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.
27/08/2024 18:54

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 14:53

Audiência Conciliação realizada para 13/08/2024 14:40 Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.
13/08/2024 14:52

Expedição de Termo de Audiência.
12/08/2024 16:29

Juntada de
09/08/2024 13:26

Conclusos para decisão
09/08/2024 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 17:22

Expedição de Mandado - citação.
22/07/2024 17:21

Juntada de Aviso de Recebimento
07/06/2024 16:01

Expedição de carta postal - citação.
07/06/2024 15:59

Expedição de Certidão.
07/06/2024 13:41

Audiência Conciliação designada para 13/08/2024 14:40 Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.
07/06/2024 13:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2024

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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