02/06/2025 15:19

Conclusos para despacho
02/06/2025 15:18

Expedição de Certidão.
15/05/2025 02:31

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/05/2025 23:59.
08/04/2025 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 00:06

Publicado Intimação - Diário em 01/04/2025.
03/04/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
31/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Montanha - Vara Única Av.

Antônio Paulino, 445, Fórum Desembargador Ayres Xavier da Penha, Centro, MONTANHA - ES - CEP: 29890-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5000235-41.2024.8.08.0033 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: NEDINA FRANCISCA DE JESUS SANTOS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do(a) REQUERENTE: MARIA REGINA COUTO ULIANA - ES8817 DECISÃO Vistos em inspeção 2025.

Compulsando os autos, verifico que não é caso de extinção do processo pela hipótese do art. 354 do CPC.

Vejo ainda que a demanda não está madura para receber julgamento antecipado de mérito (art. 355, do CPC), mesmo que parcialmente (art. 356, do CPC), sendo imprescindível a dilação probatória.

Para tanto, necessário sanear e organizar o feito (art. 357, do CPC).

Os pressupostos processuais de existência e validade da relação processual estão presentes, assim, como os requisitos necessários à obtenção de provimento jurisdicional de mérito, razão pela qual dou o feito por saneado.

A modificação promovida pela MP nº 871/2019, convertida na Lei nº 13.846/2019, nos artigos 38-A, 38-B e 106 da Lei nº 8.213/91, introduziu novos meios de prova para comprovação de atividade rural (autodeclaração e consulta a cadastros públicos - LBPS), com a possibilidade de ser dispensada a prova oral para o reconhecimento dos períodos postulados.

Em razão da disciplina legal, da Nota Técnica Conjunta nº 01/2020 da Justiça Federal do Paraná (CLIPR/CLISC/CLIRS) e com o intuito de uniformizar o tratamento de todos os pedidos de reconhecimento de trabalho rural, em atenção a celeridade e isonomia, adotar-se-á a sistematização, por meio de preenchimento de tabela e de documentos comprobatórios, dos períodos rurais a serem reconhecidos.

Diante disso, INTIME-SE a parte autora a fim que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente: 1.

Autodeclaração de exercício da atividade em regime de economia familiar referente a todos os períodos de trabalho objeto da ação, em ordem cronológica, devendo o formulário ser assinado pelo próprio autor; por seu procurador legalmente constituído; por seu representante legal, quando for o caso; pelo dependente, no caso de requerimento de pensão por morte ou auxílio-reclusão; ou por algum familiar, em hipótese de requerimento de benefício por incapacidade e quando o segurado estiver impossibilitado de se comunicar, o que deverá ser comprovado mediante atestado médico. 2.

Documentos de que disponha enquanto prova material plena ou enquanto início de prova material e que corroborem o teor da autodeclaração, sendo imprescindível que o demandante esclareça qual elemento de prova se refere a cada período de trabalho alegado, trazendo aos autos tabela nos seguintes moldes (tabela exemplificativa): Período de trabalho (ordem cronológica) Documento correspondente (indicar o Evento dos autos) Data do documento Tempo de carência xx/xx/xxxx a xx/xx/xxxx Contrato de parceria (Evento x, OUTs, fls. xx-xx) Assinado em xx/xx/xxxx xx meses xx/xx/xxxx a xx/xx/xxxx Escritura pública de imóvel rural (Evento x, OUT x, fls. xx-xx) Registrado em xx/xx/xxx xx meses 3.

Declarações firmadas por terceiros a respeito das atividades desempenhadas pela parte autora e alegadas na inicial, contendo datas, meios de produção, empregadores etc, instruindo-se as declarações com cópias dos documentos de identificação dos declarantes, ficando ciente a parte autora de que tais declarações são dispensáveis apenas para o demandante que dispõe de prova documental plena referente a todos os períodos alegados.

Ficam as partes advertidas de que eventual requerimento de realização de audiência de instrução para produção de prova oral deverá ser fundamentado em circunstâncias específicas e excepcionais, uma vez que está sendo facultada a juntada de declarações de terceiros, documentos hábeis à corroboração de eventual início de prova material apresentado.

Fica a parte autora ciente de que a não apresentação de autodeclaração ou de tabela com referência às provas juntadas implicará imediata extinção do processo sem resolução de mérito, destacando, entretanto, que a não apresentação de declaração de terceiros não implicará imediata extinção do processo, tendo o feito seguimento normal e será ao final julgado com apreciação de mérito, mas com base nas provas que o instruem, sem designação de audiência, conforme já ressalvado, perdendo assim, a parte autora, a faculdade de produção de prova a seu favor que poderia corroborar início de prova material.

Após, INTIME-SE o INSS para eventual manifestação no prazo de 15 (quinze) dias.

Por fim, venham os autos conclusos para deliberação.

Diligencie-se.

MONTANHA-ES, 14 de fevereiro de 2025.

Juiz(a) de Direito
28/03/2025 17:27

Expedição de Intimação - Diário.
18/02/2025 10:09

Processo Inspecionado
18/02/2025 10:09

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/11/2024 16:05

Conclusos para decisão
12/09/2024 03:49

Juntada de Petição de réplica
09/09/2024 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2024 13:01

Expedição de Certidão.
03/06/2024 19:53

Juntada de Petição de contestação
04/04/2024 13:22

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/04/2024 13:12

Não Concedida a Medida Liminar a NEDINA FRANCISCA DE JESUS SANTOS - CPF: *20.***.*78-59 (REQUERENTE).
27/03/2024 16:39

Conclusos para decisão
06/03/2024 14:17

Expedição de Certidão.
06/03/2024 14:11

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
28/02/2024 11:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2024

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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