TJES - 0024300-19.2019.8.08.0048

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574817 PROCESSO Nº 0024300-19.2019.8.08.0048 MONITÓRIA (40) AUTOR: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S.A REQUERIDO: TATIANA APARECIDA ALVES Advogados do(a) AUTOR: FABIANA BARBASSA LUCIANO - SP320144, SILVIA FERREIRA PERSECHINI MATTOS - MG98575, SILVIO FERREIRA DE JESUS - ES31448 Advogado do(a) REQUERIDO: KLEBER CORTELETTI PEREIRA - ES15970 DECISÃO RELATÓRIO.

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por TATIANA APARECIDA ALVES, alegando a existência de vícios na sentença proferida.

Alega a embargante que houve contradição na sentença, uma vez que, embora o juízo tenha destacado os documentos de fls. 102/112 — referentes à sua declaração de imposto de renda —, decidiu pelo indeferimento do benefício da gratuidade de justiça.

Sustenta que a referida documentação comprovaria renda anual de R$ 23.254,86, correspondente a aproximadamente R$ 1.937,90 mensais, inexistência de bens móveis ou imóveis, investimentos ou rendas adicionais, o que revelaria sua hipossuficiência.

Assim, entende estar presente contradição entre os elementos probatórios reconhecidos na sentença e a conclusão adotada.

Por fim, requer que seja sanada a alegada contradição, deferindo-se o benefício da gratuidade de justiça.

Em sua manifestação, o embargado alegou que a sentença está devidamente fundamentada e em conformidade com o art. 371 do CPC, pois apreciou a prova documental constante dos autos com base no princípio do livre convencimento motivado.

Sustenta que a parte não produziu elementos mínimos capazes de comprovar sua alegada hipossuficiência, especialmente quanto à inexistência de despesas essenciais que inviabilizassem o pagamento das custas processuais.

Aduz que os embargos não apontam vícios reais, mas sim manifestam mero inconformismo com o julgamento, sendo indevida a tentativa de reexame da matéria de mérito por meio de embargos de declaração.

Ao final, requer o não acolhimento dos embargos.

Era o que havia a relatar.

Passo a decidir.

FUNDAMENTAÇÃO.

Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

O ponto central da questão é verificar se houve vício na sentença apto a ensejar o acolhimento ou não dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

O caso discutido refere-se a ação monitória fundada em contrato de promessa de compra e venda de imóvel, ajuizada pela MRV Engenharia contra Tatiana Aparecida Alves, sendo a principal controvérsia a existência da dívida e, no que tange aos embargos, a análise da gratuidade de justiça.

O ato embargado foi no sentido de que, apesar da juntada da declaração de imposto de renda, a embargante não comprovou suficientemente sua hipossuficiência, especialmente por não demonstrar gastos essenciais que a impedissem de arcar com os ônus processuais, motivo pelo qual foi indeferido o pedido de gratuidade de justiça.

Confrontando os argumentos do embargante e a fundamentação do ato embargado, verifico que o pedido não deve ser acolhido.

De fato, conforme se observa, não há contradição entre o reconhecimento da existência dos documentos e a negativa do benefício, pois a decisão expressamente considerou tais elementos, mas os reputou insuficientes para configurar a hipossuficiência alegada.

A contradição pressupõe a adoção simultânea de premissas logicamente inconciliáveis, o que não se verifica no caso em análise.

A sentença apenas fez uso do seu poder de valoração da prova (art. 371 do CPC), e motivou adequadamente a razão pela qual considerou que a renda anual apontada não era, por si só, indicativa de hipossuficiência, especialmente na ausência de comprovação de encargos familiares, dívidas, ou despesas relevantes.

Além disso, a sentença dispõe de forma clara e direta: "pelas declarações de renda colacionadas aos autos (fls. 102/112), a mesma possui plenas condições de arcar com os custos do processo, considerando que não juntara um único elemento demonstrando a existência de gastos essenciais ao sustento de sua família que a impeçam de arcar com os ônus processuais." Portanto, a decisão é inteligível, coesa e não apresenta contradição lógica interna, razão pela qual os embargos não devem prosperar.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração, por não se verificarem omissão, contradição ou obscuridade na sentença embargada, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil.

Mantenho a decisão em todos os seus termos.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

SERRA-ES, 6 de junho de 2025.

LEONARDO MANNARINO TEIXEIRA LOPES Juiz de Direito

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574817 PROCESSO Nº 0024300-19.2019.8.08.0048 MONITÓRIA (40) AUTOR: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA REQUERIDO: TATIANA APARECIDA ALVES Advogados do(a) AUTOR: FABIANA BARBASSA LUCIANO - SP320144, SILVIA FERREIRA PERSECHINI MATTOS - MG98575, SILVIO FERREIRA DE JESUS - ES31448 Advogado do(a) REQUERIDO: KLEBER CORTELETTI PEREIRA - ES15970 INTIMAÇÃO Fica a parte requerente intimada para, no prazo legal, apresentar contrarrazões aos embargos de declaração ID 56307960.

SERRA-ES, 5 de fevereiro de 2025.

ALESSANDRO ALVES GHIDETTI Diretor de Secretaria