22/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 5009174-53.2023.8.08.0030 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) REQUERENTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - SP192649 REQUERIDO: ADEZIO ANTONIO RIGOTI AZEREDO Advogados do(a) REQUERIDO: JOAO BONAPARTE - ES3190, PATRICIA SANTOS CORTEZ - ES40384 SENTENÇA Vistos, etc.

I – RELATÓRIO Tratam-se de embargos de declaração opostos por ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, alhures qualificados, em face da Sentença de ID. 57055593.

Requer o acolhimento dos embargos, para sanar suposta contradição.

Com efeito, recebo os embargos, porque interposto no prazo legal (CPC, art. 1.023).

Esse é o relatório.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração não se prestam a combater os fundamentos da decisão que não atendeu aos anseios da parte, vez que limitado seu propósito a completar (integrar) a decisão omissa ou, ainda, a aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições.

EMENTA: EMENTA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – PRESSUPOSTOS INEXISTENTES – REJEIÇÃO.

Devem ser rejeitados os embargos de declaração se inexistentes os pressupostos previstos no art. 535 do CPC, ou seja, omissão, obscuridade ou contradição.

TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 1.0024.04.375381-3/002 EM APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0024.04.375381-3/001 – COMARCA DE BELO HORIZONTE – EMBARGANTE(S): ESTADO MINAS GERAIS E OUTRO(A)(S) - EMBARGADO(A)(S): ABIGAIR DAVI DE OLIVEIRA SOUZA E OUTRO(A)(S) - RELATORA: EXMª.

SRª.

DESª.

VANESSA VERDOLIM HUDSON ANDRADE A meu alvitre, inexiste omissão, contradição ou obscuridade que macule a sentença, pois o que o embargante pretende, em verdade, é mediante embargos declaratórios substituir a determinação guerreada.

Destaca-se que o Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento que a contradição que permite o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, ou seja, aquela verificada entre os elementos da decisão, fato este que não ocorreu no caso em apreço.

Lado outro, não se tratando o presente caso de supressão de erro material, consoante permissivo legal disposto no art. 1.022, III do CPC/2015, não há se falar em rediscussão da matéria de mérito da decisão por meio de embargos declaratórios.

Outrossim, ainda que fosse diverso o entendimento deste Magistrado no tocante à matéria versada nos autos, é defeso a este corrigir eventual error in judicando contido no comando sentencial, devendo a parte inconformada manejar o recurso pertinente ao caso.

Nesse sentido posicionou-se recentemente o Excelso STF, in verbis: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ERRO DE JULGAMENTO – INADEQUAÇÃO.

Os embargos de declaração não se prestam a corrigir erro de julgamento.(RE 194662 ED-ED-EDv, Relator(a): Min.

DIAS TOFFOLI, Relator(a) p/ Acórdão: Min.

MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 14/05/2015, DJe-151 DIVULG 31-07-2015 PUBLIC 03-08-2015 EMENT VOL-03992-02 PP-00196) (original sem destaque) Ademais, verifico que não há de se falar em contradição da decisão ora embargada, notadamente por constar nesta a determinação de expedição de mandado de busca e apreensão, vinculando-o tão somente à indicação de endereço pela parte ré, com fincas no princípio da cooperação e visando a celeridade e economia processual, para que eventual diligência a ser cumprida pelo Sr.

Oficial de Justiça seja efetivamente frutífera.

Outrossim, no mesmo sentido, o próprio autor peticiona em ID. 68315708 requerendo a intimação do réu para informar o paradeiro do veículo.

Desse modo, não há de se falar em contradição na sentença ora questionada.

III – DISPOSITIVO 1.

Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo a Sentença tal como foi lançada. 2.Intime-se a parte ré pessoalmente por Oficial de Justiça no endereço de sua citação para que indique o endereço de localização do veículo, sob pena de restar configurado ato atentatório à dignidade da justiça e litigância de má-fé, cumulado com multa. 3.Uma vez indicado, deverá o Sr.

Oficial de Justiça proceder com sua busca e apreensão, nos termos do determinado no comando sentencial. 4.Intimem-se.

Cumpra-se.

Linhares/ES, data registrada no sistema.

Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz de Direito Nome: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA Endereço: Alameda Europa, 150, (Polo Empresarial), Tamboré, SANTANA DE PARNAÍBA - SP - CEP: 06543-325 Nome: ADEZIO ANTONIO RIGOTI AZEREDO Endereço: CRG DR JONES, SN, JAPIRA, LINHARES - ES - CEP: 29918-899
21/07/2025 07:28

Expedição de Intimação Diário.
18/07/2025 16:25

Expedição de Comunicação via central de mandados.
18/07/2025 16:25

Embargos de Declaração Não-acolhidos
17/07/2025 14:12

Conclusos para julgamento
17/07/2025 13:15

Expedição de Certidão.
17/05/2025 04:59

Decorrido prazo de ADEZIO ANTONIO RIGOTI AZEREDO em 16/05/2025 23:59.
07/05/2025 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
31/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 5009174-53.2023.8.08.0030 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) REQUERENTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA REQUERIDO: ADEZIO ANTONIO RIGOTI AZEREDO Advogado do(a) REQUERENTE: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - SP192649 Advogados do(a) REQUERIDO: JOAO BONAPARTE - ES3190, PATRICIA SANTOS CORTEZ - ES40384 Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito, intimo a parte autora para ciência e manifestação quanto ao mandado parcialmente cumprido do requerido ADEZIO ANTONIO RIGOTI AZEREDO, no prazo legal.

LINHARES/ES, 28/03/2025 DIRETOR DE SECRETARIA / ANALISTA JUDICIÁRIO
28/03/2025 17:33

Expedição de Intimação - Diário.
28/03/2025 01:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/03/2025 01:18

Juntada de Certidão
02/03/2025 02:44

Decorrido prazo de ADEZIO ANTONIO RIGOTI AZEREDO em 17/02/2025 23:59.
02/03/2025 02:44

Decorrido prazo de ADEZIO ANTONIO RIGOTI AZEREDO em 21/02/2025 23:59.
02/03/2025 02:21

Decorrido prazo de ADEZIO ANTONIO RIGOTI AZEREDO em 17/02/2025 23:59.
02/03/2025 02:21

Decorrido prazo de ADEZIO ANTONIO RIGOTI AZEREDO em 21/02/2025 23:59.
02/03/2025 02:06

Decorrido prazo de ADEZIO ANTONIO RIGOTI AZEREDO em 17/02/2025 23:59.
02/03/2025 02:06

Decorrido prazo de ADEZIO ANTONIO RIGOTI AZEREDO em 21/02/2025 23:59.
22/01/2025 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 15:27

Expedição de Certidão.
20/01/2025 11:17

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/01/2025 15:57

Expedição de Mandado - intimação.
14/01/2025 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2025 14:08

Processo Inspecionado
14/01/2025 14:08

Julgado procedente o pedido de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA - CNPJ: 45.***.***/0001-54 (REQUERENTE).
07/01/2025 12:04

Conclusos para decisão
16/12/2024 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 16:15

Expedição de Certidão.
18/11/2024 17:44

Juntada de Petição de réplica
14/10/2024 05:55

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 14:09

Conclusos para decisão
23/09/2024 12:18

Audiência Conciliação realizada para 18/09/2024 13:00 Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial.
19/09/2024 12:37

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
19/09/2024 12:37

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 04:09

Decorrido prazo de ADEZIO ANTONIO RIGOTI AZEREDO em 09/09/2024 23:59.
09/08/2024 02:22

Decorrido prazo de ADEZIO ANTONIO RIGOTI AZEREDO em 08/08/2024 23:59.
05/08/2024 15:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/08/2024 08:26

Proferidas outras decisões não especificadas
02/08/2024 02:38

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 01/08/2024 23:59.
01/08/2024 14:39

Conclusos para decisão
01/08/2024 14:16

Juntada de Petição de pedido de reconsideração
31/07/2024 13:32

Audiência Conciliação designada para 18/09/2024 13:00 Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial.
24/07/2024 13:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/07/2024 14:37

Gratuidade da justiça não concedida a ADEZIO ANTONIO RIGOTI AZEREDO - CPF: *77.***.*73-60 (REQUERIDO).
08/07/2024 08:43

Conclusos para decisão
04/07/2024 16:40

Juntada de Certidão
24/05/2024 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2024 15:05

Expedição de Mandado - citação.
21/05/2024 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2024 06:40

Proferidas outras decisões não especificadas
20/03/2024 06:40

Processo Inspecionado
29/02/2024 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2024 11:18

Conclusos para decisão
23/02/2024 00:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2024 22:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2024 13:42

Expedição de Certidão.
20/02/2024 08:08

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 19/02/2024 23:59.
17/02/2024 20:36

Juntada de Petição de contestação à reconvenção
14/02/2024 20:27

Juntada de Petição de parecer
07/02/2024 14:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/02/2024 13:46

Juntada de Certidão
22/01/2024 16:20

Expedição de Certidão.
03/10/2023 13:06

Expedição de Mandado - citação.
03/10/2023 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2023 05:30

Concedida a Medida Liminar
25/09/2023 12:36

Conclusos para decisão
18/09/2023 15:41

Expedição de Certidão.
15/09/2023 11:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2023

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5000816-79.2025.8.08.0014

Luzia Pinto Vieira

Banco Itau Consignado S.A.

Advogado: Ayla Cogo Viali

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 28/01/2025 15:19

Exibir Processo

Processo nº 0011103-40.2017.8.08.0024

Gerson Coser

Advogado: Alexandre Caiado Ribeiro Dalla Bernardin...

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 17/05/2025 13:06

Exibir Processo

Processo nº 5003283-31.2025.8.08.0014

Cooperativa de Credito Conexao - Sicoob ...

So Encalhos Pecas LTDA

Advogado: Andre Francisco Luchi

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 28/03/2025 09:40

Exibir Processo

Processo nº 0010034-81.2019.8.08.0030

Disal Administradora de Consorcios LTDA

Rafael Lopes Sesana

Advogado: Lucio Flavio de Souza Romero

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 12/09/2019 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5002677-16.2024.8.08.0021

A.p. de Miranda Otica do Casal

Adriano Fernandes

Advogado: Karoline Carvalho Rocha

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 19/03/2024 16:11

Exibir Processo