TJES - 0016499-04.2013.8.08.0035

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492561 PROCESSO Nº 0016499-04.2013.8.08.0035 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MACROTEC LTDA REQUERIDO: JADLOG LOGISTICA E TAXI AEREO LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: CHRISCIANA OLIVEIRA MELLO - ES7076 Advogado do(a) REQUERIDO: ANDREIA CHRISTINA RISSON OLIVEIRA - SP257302 SENTENÇA BRASISAL ALIMENTOS LTDA propôs a presente ação de indenização por danos materiais e morais em face de PHT TRANSPORTES LTDA.

Sustenta que contratou a Requerida para realizar todo o processo de logística e transporte da carga, tendo sido fornecidas todas as informações necessárias, como natureza, valor, peso e quantidade, assim como informação precisa do endereço de entrega, todavia, após a suposta entrega da carga, a Requerente não recebeu os valores relativos a mercadoria comercializada.

Nesse sentido, ao contatar o responsável pela compra, foi informado que a mercadoria nunca foi entregue.

Sendo assim, pleiteia indenização pelos danos materiais e morais sofridos.

Devidamente citada a parte requerida apresentou contestação às fls.83/92.

Réplica às fls.114/116.

Termo de audiência, fl. 121, 151, 168, Memoriais apresentados às fls.296/300 e ID 48610780. É o relatório.

Decido. É cediço que o contrato de transporte gera obrigação de resultado ao transportador, devendo quem se obrigou pelo transporte preservar a mercadoria sob sua custódia com diligência, de modo que a carga deve chegar ao destinatário final, tempestivamente, livre de avarias e em sua integralidade, nas mesmas condições em que recebeu do remetente.

Em que pese, a parte Requerida tenha alegado que a mercadoria foi entregue ao funcionário da empresa destinatária, não logrou comprovar o vínculo, restando possível concluir que refere-se a um terceiro desconhecido.

A esse respeito o Código Civil estabelece: Art. 749.

O transportador conduzirá a coisa ao seu destino, tomando todas as cautelas necessárias para mantê-la em bom estado e entregá-la no prazo ajustado ou previsto.

Muito embora negue sua culpabilidade à espécie, cediço que a contratada deve zelar pelos objetos que lhe são confiados desde o seu recebimento até o momento da entrega Logo, frustrado tal resultado, caracterizou-se a inadimplência por parte do transportador de sua obrigação contratual.

Nesse caso, a transportadora responde objetivamente pelo dano causado, prescindindo de culpa.

Assim, para afastar o dever de indenizar, a transportadora deveria demonstrar que o evento ocorreu por culpa exclusiva da vítima, fato exclusivo de terceiro, caso fortuito ou força maior, o que não restou demonstrado.

Sendo assim, não havendo prova hábil em contrário, impõe-se a condenação da requerida ao pagamento à autora no valor de R$ 35.403,33 (trinta e cinco mil, quatrocentos e três reais e trinta e três centavos) referente ao valor da mercadoria e R$ 522,60 (quinhentos e vinte e dois reais e sessenta centavos) referente ao frete.

Quanto ao dano moral, o ordenamento jurídico brasileiro outorga ampla proteção à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, bem como à moral, na medida em que estabelece constitucionalmente regras protetivas do cidadão.

O art. 5º da Constituição da República, ao elencar os direitos individuais e coletivos, arrola dentre eles os incisos V e X, in verbis: “V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além de indenização pelo dano material, moral ou à imagem; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.” A pessoa jurídica é vítima de dano moral nas hipóteses em que tem sua reputação, seu bom nome ou sua imagem abaladas perante a sociedade, independentemente de tal circunstância gerar alguma repercussão direta e imediata sobre seu patrimônio.

No caso, após ampla análise do conjunto fático-probatório, entendo que não ficou demonstrado nos autos nenhum dano que macule a imagem da parte autora.

Diante do exposto, extinguindo o processo com resolução do mérito, conforme art. 487, I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, para condenar a requerida a pagar à autora R$ 35.403,33 (trinta e cinco mil, quatrocentos e três reais e trinta e três centavos) referente ao valor da mercadoria e R$ 522,60 (quinhentos e vinte e dois reais e sessenta centavos) referente ao frete, com correção monetária desde a data do ajuizamento da ação e juros legais a partir da citação com taxa selic.

Em razão da sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios devidos ao patrono da autora, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação.

Transitado em julgado, arquive-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

VILA VELHA-ES, 28 de janeiro de 2025.

MARÍLIA PEREIRA DE ABREU BASTOS Juiz(a) de Direito