TJES - 5042662-80.2024.8.08.0024

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980626 Processo Nº: 5042662-80.2024.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FABRICIO SOBRINHO DE DEUS Advogado do(a) AUTOR: GABRYEL GUERRA DE CARVALHO - ES39686 REU: CENTRO ODONTOLOGICO VAMOS SORRIR VITORIA LTDA Advogado do(a) REU: LUCIANA VELLOSO VIANNA BITTENCOURT - BA28087 DESPACHO Trata-se de Ação de Responsabilização Civil com Pedido de Indenização por Danos Materiais, Morais e Estéticos, ajuizada por Fabrício Sobrinho de Deus em face de Centro Odontológico Vamos Sorrir Vitória LTDA, na qual o autor requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a inversão do ônus da prova e, no mérito, a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 2.210,00 (dois mil duzentos e dez reais), reparação por danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e indenização por danos estéticos no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Na petição inicial (ID 52585697), o autor narra, em síntese, que: (i) em 05 de janeiro de 2024, às 16h30min, foi submetido a procedimento de extração de dois dentes do siso (superior e inferior do lado direito), realizado nas dependências da clínica requerida; (ii) o procedimento, cujo custo foi de R$ 2.210,00 (dois mil, duzentos e dez reais), foi conduzido pelo profissional Pedro Henrique Bento Fernandes, o qual, conforme apurado, não possuía registro ativo junto ao CRO/ES, estando desativado no CRO/BA à época dos fatos; (iii) durante o atendimento, o autor relatou dores intensas, sendo, contudo, desqualificado pelo dentista, que teria afirmado se tratar de “frescura” e que o autor “parecia uma criança”; somente após manifestações de dor intensa, nova anestesia foi administrada e o procedimento concluído; (iv) o autor permaneceu com a boca aberta por cerca de duas horas, o que, segundo alega, ocasionou complicações funcionais posteriores; (v) ao término do atendimento, recebeu prescrição médica assinada por profissional distinto daquele que realizou o procedimento, constando o nome do Dr.

Luiz Felipe Zem Guimiero e respectiva inscrição no CRO, o que ensejou questionamento quanto à regularidade da conduta adotada; (vi) no dia seguinte, o autor passou a sentir dificuldade para abrir a boca, acreditando, inicialmente, tratar-se de reação transitória; com a persistência dos sintomas — sangramento, dor e trismo — buscou esclarecimentos junto à clínica, sendo informado de que se tratavam de efeitos normais; (vii) em 09 de janeiro de 2024, entrou novamente em contato com a clínica, solicitando retorno com o profissional responsável, sendo orientado a comparecer presencialmente.

Em 11 de janeiro, foi atendido por outro dentista, que prescreveu relaxante muscular.

No dia seguinte, em atendimento com o Dr.

Pedro, foi diagnosticado com trismo mandibular, sendo orientado a retornar na semana seguinte.

Na nova consulta, foram prescritos medicamentos adicionais e realizados exercícios locais, sem, contudo, regressão imediata dos sintomas; (viii) o autor alega que apenas ao final de fevereiro de 2024 conseguiu restabelecer parcialmente a abertura bucal, atribuindo a limitação funcional à conduta adotada durante o procedimento odontológico, especialmente à permanência prolongada com a boca aberta; (ix) refere que, desde então, permanece com sequelas, notadamente dormência lingual; (x) após os fatos, apresentou denúncia ao Conselho Regional de Odontologia, a qual culminou na instauração de procedimento ético-disciplinar em face dos profissionais envolvidos, reconhecendo-se, ao final, a prática de infrações éticas, tais como: negligência com a saúde e dignidade do paciente; omissão quanto à informação de riscos e alternativas terapêuticas; prescrição de medicamentos com carimbo de terceiro; e descumprimento dos deveres do responsável técnico; (xi) apurou-se, ainda, que ambos os profissionais não estavam devidamente habilitados ao tempo dos fatos, caracterizando-se, assim, o exercício irregular da profissão.

Com a inicial vieram documentos aos IDs 52585698/52586356 Com a inicial, foram juntados documentos aos IDs 52585698/52586356.

Em contestação (ID 63310458), a parte requerida sustenta, no mérito: (i) a inexistência de falha na prestação dos serviços odontológicos, haja vista que os profissionais estavam regularmente inscritos no CRO/ES, sendo Pedro Henrique Bento Fernandes detentor de protocolo de solicitação de registro e Luiz Felipe Zen Gumiero inscrito desde janeiro de 2022; (ii) que o atendimento ao autor se deu de forma diligente, com acompanhamento pós-operatório, prescrição de medicamentos e reavaliações subsequentes, inexistindo qualquer conduta negligente, imprudente ou imperita; (iii) que a receita médica foi assinada por profissional habilitado que igualmente participou do procedimento, sendo comum a atuação conjunta em intervenções cirúrgicas mais complexas; (iv) que o autor deixou de retornar às consultas agendadas, encerrando o acompanhamento de forma espontânea, mesmo já apresentando melhora clínica, sem sinais de infecção ou inflamação; (v) que impugna a veracidade dos documentos juntados pelo autor, em especial as mensagens de WhatsApp, por ausência de ata notarial, além de imagens desprovidas de data e processos ético-disciplinares ainda pendentes de conclusão; (vi) que inexiste dano material a ser ressarcido, uma vez que o serviço contratado foi efetivamente prestado; (vii) que não se verifica dano moral indenizável, dada a ausência de conduta ilícita, nexo causal ou violação à esfera moral do autor; (viii) que inexiste também dano estético, pois não há comprovação de alteração permanente ou deformidade relevante; (ix) que não se fazem presentes os pressupostos legais à inversão do ônus da prova, notadamente a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência técnica, nos termos da jurisprudência do STJ.

Em audiência de conciliação realizada em 19/02/2025, as partes manifestaram desinteresse na autocomposição, sendo homologado calendário processual.

Ao ID 64830414, a parte requerida informou não possuir novas provas a produzir.

Ato contínuo, a parte autora apresentou réplica ao ID 35838320, na qual rebateu os argumentos defensivos e ratificou os termos da inicial.

Ademais, em petição de ID 64830414, o demandante requereu a produção de prova pericial odontológica, com o objetivo de aferir o grau da sequela decorrente do procedimento, bem como a existência de nexo causal entre o atendimento prestado e os danos alegadamente experimentados. É o relatório.

Inicialmente, defiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, diante da declaração de hipossuficiência financeira acostada ao ID 52585699, nos termos do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil.

Ato contínuo, passo à análise do pedido de inversão do ônus da prova.

Após detida análise dos autos, constata-se a presença de relação jurídica de consumo entre as partes, na medida em que houve a contratação de prestação de serviços odontológicos pelo autor junto à clínica ré, enquadrando-se, pois, o requerente na condição de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, e a requerida como fornecedora de serviços, na forma do art. 3º do mesmo diploma legal.

Ainda que não se aplicasse o microssistema consumerista, verifica-se que a ré detém maior aptidão técnica e documental para a produção das provas necessárias à elucidação da controvérsia, o que, por si só, autoriza a redistribuição dinâmica do ônus probatório, nos moldes do art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil.

Com efeito, não se pode exigir da parte autora a apresentação de prontuários, fichas clínicas, registros de atendimento, prescrições e demais documentos que se encontram sob a posse exclusiva da ré, os quais são essenciais à aferição da regularidade do procedimento, da habilitação dos profissionais e do eventual nexo causal entre a conduta imputada e os danos alegados.

Portanto, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova, uma vez reconhecida a aplicabilidade do CDC ao caso, bem como a hipossuficiência técnica do requerente.

Superada a preliminar supra, presentes os pressupostos processuais e requisitos de admissibilidade, passo a fixação dos pontos controvertidos.

Cinge-se a controvérsia a verificar: (i) se os profissionais que prestaram o atendimento odontológico estavam, à época dos fatos, devidamente habilitados para o exercício legal da profissão; (ii) se houve falha na prestação dos serviços relatados na petição inicial; e (iii) se tal falha foi determinante para a ocorrência dos danos materiais, morais e estéticos alegados pelo autor.

Ainda, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indiquem pontos controvertidos complementares, caso queiram, nos termos do art. 357, § 2º, do CPC.

Por fim, no que concerne à fase probatória, defiro o pedido de produção de prova pericial odontológica formulado pela parte autora, nomeando como perita a Sra.

Ylla Nazareth Valle Cola, com endereço na Rua Misael Pedreira da Silva, nº 70, sala 602, Vitória/ES.

Telefone: (27) 99520-4343.

E-mail: [email protected].

Intimem-se as partes para apresentarem quesitos e assistente técnico, caso queiram, no prazo legal.

Após, intime-se a Sra. perita para dizer se aceita o encargo, bem como declinar o valor de seus honorários, no prazo de 10 (dez) dias.

Intimem-se.

Diligencie-se.

Vitória/ES, data da assinatura eletrônica.

RODRIGO CARDOSO FREITAS JUIZ DE DIREITO