11/06/2025 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 18:01

Transitado em Julgado em 05/05/2025 para BEST SENIOR OPERADORA DE SAUDE LTDA - CNPJ: 32.***.***/0001-02 (AUTOR) e CECILIA DAS GRACAS LOYOLA PEREIRA - CPF: *27.***.*99-28 (REU).
01/05/2025 00:44

Decorrido prazo de BEST SENIOR OPERADORA DE SAUDE LTDA em 30/04/2025 23:59.
04/04/2025 00:06

Publicado Notificação em 03/04/2025.
04/04/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
02/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574814 PROCESSO Nº 5010619-18.2024.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BEST SENIOR OPERADORA DE SAUDE LTDA REU: CECILIA DAS GRACAS LOYOLA PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: DANIEL CIOGLIA LOBAO - MG86734 5010619-18.2024.8.08.0048 Sentença (serve este ato como mandado/carta/ofício) I - DO RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança proposta por BEST SENIOR OPERADORA DE SAÚDE LTDA em face de CECILIA DAS GRACAS LOYOLA PEREIRA.

I.1 - Da petição inicial Ao ID 41258593, aduz a autora, em síntese, que, em 22 de outubro de 2021, entabulou contrato de plano de saúde em face da ré.

Todavia, até o presente momento, não houve efetivo pagamento da integralidade das mensalidades usufruídas.

Quer, à vista disso, quanto ao mérito, seja a ré: (a) condenada ao pagamento de R$ 3.902,89 (três mil, novecentos e dois reais e oitenta e nove centavos), à título de indenização por danos materiais.

Eis, pois, o relatório.

Prossigo aos fundamentos decisórios.

II - DOS FUNDAMENTOS II.1 - Da revelia e de seus efeitos Válido o ato citatório e inexistindo contestação, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas.

A presunção de veracidade, porém, será relativa, de modo que a revelia não induzirá, obrigatoriamente, à procedência do pedido.

II.2 - Do julgamento antecipado da lide Pondero não haver necessidade da produção de outras provas, nos termos do art. 355, inc.

I e II, do Código de Processo Civil, eis que a questão controvertida é, em parte, exclusivamente de direito, e,

por outro lado, insuscetível de dilação útil.

Portanto, julgo antecipadamente o feito.

II.3 - DO MÉRITO Rememorando os fatos, vislumbro que a controvérsia que padece de análise paira, em suma, na possibilidade, ou não, de imposição à ré de: (a) condenação ao pagamento de R$ 3.902,89 (três mil, novecentos e dois reais e oitenta e nove centavos), à título de indenização por danos materiais.

II.3.1 - Da indenização por danos materiais Com razão o autor.

Elucido.

Compulsando o conjunto probatório, fora devidamente comprovada a adesão ao plano de saúde de titularidade da autora, conforme TERMO DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL DE REDUÇÃO PARCIAL DE CARÊNCIAS, de ID 41259232, e PROPOSTA DE ADESÃO n. 1.873, de ID 41259237, ambos devidamente assinados.

Ainda, fora demonstrado o envio de NOTIFICAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA, de ID 41259243, de carta de suspensão/cancelamento do seguro avençado, de ID 41259250, e de ÚLTIMA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, conforme ID 41259867.

Por fim, demonstrada satisfatoriamente o cálculo aritmético do valor globalmente devido.

Logo, reputo adequada a imposição, à ré, de condenação ao pagamento de R$ 3.902,89 (três mil, novecentos e dois reais e oitenta e nove centavos), à título de indenização por danos materiais.

Consectários legais na forma da Lei n. 14.905, de 2024.

Pontuo, ademais, a incidência dos juros moratórios a partir da citação e da correção monetária a partir do efetivo prejuízo, nos termos do art. 398 e art. 405, ambos do Código Civil, e da Súmula n. 43 do Superior Tribunal de Justiça.

III - DO DISPOSITIVO Isto posto, na forma do art. 487, inc.

I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido formulado na petição inicial.

Via de consequência, imponho em desfavor da ré: (a) a condenação ao pagamento de R$ 3.902,89 (três mil, novecentos e dois reais e oitenta e nove centavos), à título de indenização por danos materiais.

Mercê da sucumbência, condeno a ré a suportar custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, tomando por base o art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Serra/ES, 26 de março de 2025.

Fernando Antônio Lira Rangel Juiz de Direito (Ofício DM n. 0.294/2025)
01/04/2025 13:12

Expedição de Intimação - Diário.
31/03/2025 06:01

Julgado procedente o pedido de BEST SENIOR OPERADORA DE SAUDE LTDA - CNPJ: 32.***.***/0001-02 (AUTOR).
14/11/2024 14:52

Conclusos para despacho
11/11/2024 14:49

Expedição de Certidão.
26/09/2024 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 17:00

Juntada de Aviso de Recebimento
06/09/2024 02:18

Decorrido prazo de BEST SENIOR OPERADORA DE SAUDE LTDA em 02/09/2024 23:59.
28/08/2024 17:52

Juntada de
26/08/2024 13:12

Expedição de carta postal - citação.
26/08/2024 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2024 17:46

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2024 17:26

Conclusos para despacho
03/07/2024 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2024 15:17

Expedição de Certidão.
12/04/2024 14:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2024

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Informações • Arquivo

Sentença - Carta • Arquivo

Despacho - Carta • Arquivo

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