25/06/2025 19:49

Processo Inspecionado
05/05/2025 14:45

Conclusos para julgamento
05/05/2025 14:45

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/04/2025 14:00, Afonso Cláudio - 2ª Vara.
29/04/2025 21:24

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
29/04/2025 21:24

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2025 01:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/04/2025 01:52

Juntada de Certidão
15/04/2025 17:51

Juntada de Certidão
15/04/2025 17:29

Juntada de Certidão
15/04/2025 15:06

Mantida a prisão preventida de THALES QUIRINO FLORIANO - CPF: *69.***.*92-37 (FLAGRANTEADO)
15/04/2025 14:52

Conclusos para decisão
09/04/2025 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 00:05

Publicado Intimação - Diário em 07/04/2025.
09/04/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
08/04/2025 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 14:23

Juntada de Certidão
05/04/2025 01:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/04/2025 01:41

Juntada de Certidão
04/04/2025 17:24

Juntada de Certidão
04/04/2025 13:28

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/04/2025 14:00, Afonso Cláudio - 2ª Vara.
04/04/2025 12:19

Juntada de Informação interna
04/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Comarca de Afonso Cláudio - 2ª Vara Fórum Juiz Atahualpa Lessa, Rua José Garcia, 32, Centro, Afonso Cláudio-ES, tel.: (27) 3735-1555, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0000121-89.2024.8.08.0001 | 12164 DECISÃO Da revisão nonagesimal da prisão preventiva.

Analisando detidamente os autos, verifico que não houve alteração substancial da situação fática apta a ensejar a revogação da prisão preventiva do denunciado, permanecendo inalteradas as razões lançadas na decisão ID 54701680, quais sejam: Inicialmente, verifico que foi imputado ao denunciado a prática da conduta delituosa prevista no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006.

Portanto, o caso concreto admite prisão preventiva nos termos do art. 313, I, do Código de Processo Penal.

Em continuação, o art. 312 do Código de Processo Penal exige para a imposição da prisão preventiva: a) fumus boni iuris - prova da existência do crime e indício suficiente de autoria; b) periculum libertatis - que seja necessária para a garantia da ordem pública, da ordem econômica, da instrução criminal ou da aplicação da lei penal, perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.

Na situação em tela, presente o fumus boni iuris, pois existem indícios razoáveis da materialidade do fato e da autoria delitiva, conforme se depreende das seguintes peças: boletim de ocorrência; depoimentos dos policiais militares; auto de apreensão e auto de constatação provisório de natureza e quantidade de drogas.

Presente, ainda, o periculum libertatis, eis que no caso em análise há fortes indícios de que no dia 22 de outubro de 2024, por volta das 11:25 horas, na Rua Felício Pereira de Souza, Bairro São Vicente, nesta cidade, o denunciado THALES QUIRINO FLORIANO trazia consigo e ocultava substâncias entorpecentes para fins de traficância.

Os militares declararam na seara policial que é de conhecimento da guarnição que THALES QUIRINO FLORIANO tem envolvimento com o tráfico de drogas.

Ademais, a certidão acostada aos autos (id 53367329 - Pág. 57) também aponta indícios de reiteração criminosa em face do denunciado.

Além disso, merece destaque a circunstância do crack ser droga de natureza extremamente danosa para a saúde humana e altamente viciante.

Assim sendo, há razoáveis indícios que o denunciado trazia consigo e ocultava substâncias entorpecentes para fins de traficância, nos termos do art. 33, caput, da Lei 11.343/06.

Por fim, as medidas cautelares alternativas à prisão não se mostram suficientes e adequadas ao caso neste momento, eis que a gravidade concreta da conduta delituosa imputada ao denunciado e sua suposta reiteração criminosa demonstram que somente a prisão preventiva é capaz de tutelar a paz social, diante do atual perigo gerado pelo estado de liberdade do acusado.

Pelo exposto, MANTENHO a PRISÃO PREVENTIVA de THALES QUIRINO FLORIANO, nos termos dos arts. 312, 313, I, e 316, parágrafo único, todos do Código de Processo Penal.

Da defesa prévia.

Muito embora a Defesa alegue ausência de justa causa, entendo que há indícios suficientes de autoria e materialidade, conforme as peças processuais acima destacadas.

Portanto, não há que se falar em ausência de justa causa para o prosseguimento do feito.

As demais questões trazidas pela Defesa se confundem com o mérito, razão pela qual serão analisadas em momento oportuno.

Do recebimento da denúncia.

Considerando que não há questões preliminares ou prejudiciais ao prosseguimento do feito, RECEBO a inicial acusatória, eis que atende aos requisitos formais estabelecidos no artigo 41 do Código de Processo Penal, bem como porque não verifico a ocorrência de qualquer das hipóteses de rejeição previstas no artigo 395 do mesmo diploma legal.

Da audiência de instrução e julgamento.

Analisando os documentos carreados pelo Ministério Público, bem como a defesa prévia, não verifico, de forma inequívoca, a presença de qualquer uma das causas previstas no artigo 397 do CPP, razão pela qual designo audiência de instrução e julgamento para o dia 23/04/2025 às 14 h.

Das diligências. 1.

Cite-se o acusado para ciência do recebimento da denúncia e da designação de audiência de instrução e julgamento, devendo comparecer no ato. 2.

Intimem-se o Ministério Público e a Defesa da presente decisão. 3.

Registro que a audiência poderá ser realizada por videoconferência, desde que as partes assim requeiram.

Neste caso, deixo consignado, desde já, o respectivo link de acesso à sala de audiências virtual da 2ª Vara de Afonso Cláudio: https://tjes-jus-br.zoom.us/j/7046308445?pwd=NUZnaTcvRCt6Z1I1aGVsUW5XcEJZUT09 - ID 704 630 8445 e senha 543623. 4.

Requisite-se à autoridade competente as imagens descritas no item "III.1" da defesa prévia e no item "g" dos pedidos da denúncia. 5.

Retifique-se a certidão 57179417, de modo que as informações sejam consignadas de forma circunstanciada. 6.

Sirva a presente decisão como mandado/requisição.

Diligencie-se.

Afonso Cláudio (ES), datado e assinado eletronicamente.

IZAQUEU LOURENÇO DA SILVA JÚNIOR Juiz de Direito
03/04/2025 14:37

Expedição de Mandado - Intimação.
03/04/2025 14:25

Juntada de Certidão
03/04/2025 14:15

Juntada de Certidão - antecedentes criminais
03/04/2025 13:54

Juntada de Certidão
03/04/2025 13:05

Expedição de Mandado - Citação.
03/04/2025 12:53

Expedição de Intimação eletrônica.
03/04/2025 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 17:24

Recebida a denúncia contra THALES QUIRINO FLORIANO - CPF: *69.***.*92-37 (FLAGRANTEADO)
09/01/2025 12:55

Conclusos para decisão
09/01/2025 12:49

Juntada de Certidão - antecedentes criminais
10/12/2024 12:38

Decorrido prazo de THALES QUIRINO FLORIANO em 09/12/2024 23:59.
06/12/2024 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 12:35

Expedição de Certidão.
05/12/2024 12:32

Juntada de Informação interna
05/12/2024 08:40

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 16:19

Conclusos para despacho
04/12/2024 16:17

Juntada de Requerimento
03/12/2024 01:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/12/2024 01:44

Juntada de Certidão
26/11/2024 20:20

Juntada de Petição de defesa prévia
22/11/2024 17:20

Juntada de Laudo Pericial
22/11/2024 16:11

Juntada de Informação interna
22/11/2024 16:02

Juntada de Informação interna
22/11/2024 15:41

Juntada de Informação interna
22/11/2024 15:27

Expedição de Mandado - intimação.
21/11/2024 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2024 14:13

Proferidas outras decisões não especificadas
13/11/2024 09:54

Conclusos para decisão
13/11/2024 09:53

Classe retificada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)
12/11/2024 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 08:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 22:43

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 19:01

Conclusos para decisão

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2024

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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