22/04/2025 12:52

Juntada de Certidão
15/04/2025 03:00

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/04/2025 23:59.
15/04/2025 03:00

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/04/2025 23:59.
07/04/2025 00:04

Publicado Intimação - Diário em 07/04/2025.
07/04/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
04/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 9ª Vara Criminal Praça Almirante Tamandaré, 193, Fórum da Prainha, Centro de Vila Velha, VILA VELHA - ES - CEP: 29100-310 Telefone:(27) 31495132 PROCESSO Nº 0014701-95.2019.8.08.0035 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) REQUERENTE: CLAUDIA NUBIA GARCIA VIANNA REQUERIDO: FABRICIO MARTINS DE FREITAS DECISÃO/MANDADO A requerente demonstrou a persistência da situação de risco que deu ensejo à presente Medida Protetiva de Urgência.

Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pela manutenção das medidas protetivas.

Considerando a jurisprudência pacífica que estabelece que a vigência das medidas protetivas deve ser balizada pela demonstração de sua necessidade, bem como o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que orienta a adoção de medidas que garantam a proteção integral às mulheres em situação de violência, de forma a assegurar sua dignidade e prevenir a revitimização, ACOLHO o pedido da requerente e mantenho as medidas protetivas anteriormente deferidas.

Determino o sobrestamento do feito pelo prazo de 01 (um) ano, período em que as medidas protetivas permanecerão em vigor, salvo nova manifestação que justifique sua revisão.

Decorrido o prazo, venham os autos conclusos para análise.

VILA VELHA, 2 de abril de 2025 Juiz(a) de Direito ________________ REQUERENTE: REQUERENTE: CLAUDIA NUBIA GARCIA VIANNA Nome: CLAUDIA NUBIA GARCIA VIANNA Endereço: EDMILSON VAREJAO, 51, PRÓX.

AO CERIMONIAL KALUNGAS, ALTO LAGE.

TEL 99529-3509, CARIACICA - ES - CEP: 29151-050
03/04/2025 12:58

Expedição de Intimação - Diário.
03/04/2025 12:54

Expedição de Intimação - Diário.
02/04/2025 17:37

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
02/04/2025 17:37

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar
31/03/2025 16:17

Conclusos para decisão
28/03/2025 18:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/03/2025 14:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/03/2025 01:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/03/2025 01:05

Juntada de Certidão
21/03/2025 12:34

Juntada de Certidão
12/03/2025 13:05

Expedição de Mandado - Intimação.
05/12/2024 17:15

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar
05/12/2024 17:15

Prorrogada a medida protetiva de Sob sigilo a Sob sigilo
05/12/2024 17:05

Desentranhado o documento
05/12/2024 16:14

Conclusos para decisão
05/12/2024 15:34

Prorrogada a medida protetiva de Sob sigilo a Sob sigilo
05/12/2024 14:56

Conclusos para decisão
05/09/2024 17:31

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
04/09/2024 15:17

Conclusos para despacho
04/09/2024 13:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/09/2024 12:28

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 14:31

Conclusos para decisão
03/09/2024 10:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/08/2024 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2024 12:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/08/2024 11:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/08/2024 10:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/08/2024 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2024 16:17

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 22:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/08/2024 16:09

Conclusos para despacho
13/08/2024 16:08

Juntada de Certidão
13/08/2024 13:54

Juntada de Certidão
18/07/2024 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2024 13:11

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 15:58

Conclusos para despacho
17/07/2024 12:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/06/2024 01:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/06/2024 23:59.
03/06/2024 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2024 12:15

Juntada de Decisão
14/05/2024 04:45

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/05/2024 23:59.
16/04/2024 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2024 16:16

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2024 10:47

Conclusos para despacho
11/04/2024 10:37

Juntada de Certidão
11/04/2024 10:26

Juntada de Certidão

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2021

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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