11/06/2025 11:18

Conclusos para despacho
23/04/2025 15:49

Juntada de Petição de contestação
15/04/2025 04:33

Decorrido prazo de GILMAR DELPRETE em 14/04/2025 23:59.
09/04/2025 00:04

Publicado Decisão em 07/04/2025.
09/04/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
04/04/2025 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alegre - 2ª Vara Rua Romualdo Nogueira da Gama, s/nº, Fórum Levin Chacon, Centro, ALEGRE - ES - CEP: 29500-000 Telefone:(28) 35521544 PROCESSO Nº 5002032-48.2024.8.08.0002 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: KATIA ABREU ROSA DELPRETE REQUERIDO: GILMAR DELPRETE DECISÃO/OFÍCIO (Termo de Curatela Provisória) Trata-se de ação de curatela com pedido de curatela provisória movida por KATIA ABREU ROSA DELPRETE em face de GILMAR DELPRETE, na qual narra ser esposa do(a) requerido(a), aduzindo, em síntese, que o (a) interditando (a), por si só, não possui condições para exercer as atividades da vida diária, não apresentando condições de praticar regularmente os atos da vida civil.

Com a inicial juntou os documentos inseridos na inicial (id 51715128 e seguintes).

Parecer Ministerial favorável id nº. 52176943. É o breve relatório.

Decido.

Como cediço, as provisões liminares são condicionadas à demonstração por parte do autor, da prova inequívoca da verossimilhança de suas alegações, bem como do evidente risco de dano grave ou de difícil reparação.

Dessa forma, em análise sumária das provas acostadas aos autos, a interdição afigura-se um instrumento adequado que garantirá ao (a) interditando (a) a realização de diversos atos simples do cotidiano para os quais está impossibilitado (a) de exercer em virtude de estar acometido (a) por problemas de saúde.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos nos autos que evidenciem a probabilidade do direito reclamado e houver perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do novo Código de Processo Civil.

No caso em exame, o (a) Requerido (a) se encontra internado em decorrência de queda da própria altura e hemiparesia a direita, necessitando de acompanhamento médico constante, de modo que evidenciado o perigo de dano.

Dessa forma, em sede de cognição sumária, entendo que estão presentes os requisitos para o deferimento da tutela de urgência no caso.

Para tanto, necessário viabilizar a parte requerida a prática dos necessários atos da vida civil, notadamente daqueles relacionados à sua subsistência (o que inclui eventual percepção de benefícios previdenciários ou assistenciais), ainda que mediante curador(a).

Sobreleva-se, neste ponto, o caráter eminentemente protetivo da medida, que em uma leitura civil-constitucional, visa proteger a pessoa do(a) requerido(a), em suas relações jurídicas.

Assim, a nomeação imediata de curador(a) é a medida que emprestará efetividade e tempestividade à prestação jurisdicional (CRFB, art. 5º, XXXV e LXXVIII), tutelando o direito material de forma necessária, adequada e proporcional, valendo ressaltar que o princípio da proporcionalidade visa coibir não apenas o excesso, mas também a proteção insuficiente a bens jurídicos, conforme leciona a melhor doutrina.

Ressalto que a medida é plenamente reversível, com expressa previsão legal de levantamento da curatela.

Ressalto, ainda, que a fim de emprestar maior efetividade à presente decisão, que deve o(a) requerido(a) ser considerado(a), em caráter provisório, como pessoa que necessita de curatela conforme os artigos 1772 e 1782 do Código Civil.

Tal conclusão se dá sem prejuízo de, após instaurado o contraditório, em ambiente de devido processo legal (CRFB, art. 5º, incisos LIV e LV), verificar-se alteração dos limites da curatela ou até mesmo que esta é dispensável.

Ante o exposto, nos termos do artigo 749, § único, CPC-15, defiro o pedido de curatela provisória do (a) interditando (a) GILMAR DELPRETE, nomeando curador (a) o (a) Sr (a).

KATIA ABREU ROSA DELPRETE(*93.***.*85-58).

Assume o(a) curador(a) o encargo de depositário(a) fiel dos valores eventualmente percebidos em função de mencionada missão.

DISPENSO a parte autora, por ora, de prestar caução, diante de sua presuntiva idoneidade, nos termos do Código Civil, arts. 1.745 e 1.781, do CC.

CITE-SE A PARTE REQUERIDA, não havendo contestações, nomeio como curador especial o Defensor Público com atribuições nesta Vara.

Ante a ausência de Defensor Público atuante nesta Vara, nomeio a Dra.

Viviane Menon Bazoni, OAB/ES 19.437 como advogada dativa do (a) Requerido (a).

Intime-se para, dizer se aceita o encargo e, em caso positivo, oferecer a defesa cabível, no prazo da lei.

Ainda, advirta-se a advogada nomeada de que deverá manifestar-se sobre a nomeação, aceitando ou recusando o múnus, sob pena de ter seu nome excluído da lista de advogados dativos.

Desde já, nomeio como perito o Dr.

José Beraldo de Oliveira Júnior CRM/ES 3686, com endereço à Rua Monteiro da Gama, 77, centro, nesta cidade, telefone de contato (28) (28) 99945 1547.

Intime-se o douto perito para informar se aceita o encargo, no prazo de 10 (dez) dias, bem como que a parte autora está ao amparo da assistência judiciária gratuita, razão pela qual os honorários periciais, nos termos da Resolução nº 06/2012, alterada pelo Ato nº 258/2021 do EG.

TJ/ES.

Ressalto, em particular, que este Juízo está fixando o valor dos honorários periciais, considerando que o perito poderá se deslocar até ao local de residência do Interditando caso seja necessário, inexistindo outros profissionais dispostos à realização do mister.

Aceito o encargo, intimem-se as partes para conhecer do perito nomeado e, havendo necessidade, se manifestarem, fundamentadamente, no prazo de 05 (cinco) dias.

Não havendo impugnação, remeta-se ao expert cópia do presente despacho informando o nome das partes, endereço completo e telefones de contato, bem como cópia de eventual laudo médico e a quesitação a ser respondida.

Fica estabelecido, desde logo, que o perito do juízo deverá entrar em contato com a família do requerido, através do telefone fornecido, para agendar a visita (caso seja necessário) e que esta deverá ser realizada no endereço do requerido, em até 45 (quarenta e cinco) dias após o recebimento deste.

Informe ao experto, também, que qualquer comunicação a esse juízo poderá ser feita através do e-mail: [email protected].

Oficie-se desde já à Procuradoria de Execução de Precatórios/ES, sito à AV.

N.S.

Penha, nº 1590, ED.

Petrovix, Vitória, comunicando que nos autos da presente ação de interdição foi nomeado o médico perito, nos termos da Resolução nº 06/2012, alterada pelo Ato nº 258/2021 do EG.

TJ/ES, tendo sido fixados honorários, a serem custeados pelo Estado do Espírito Santo, no valor de R$ 835,96 (oitocentos e trinta e cinco reais e noventa e seis centavos).

Segue a quesitação a ser respondida pelo perito: (i) O (a) requerido (a) é acometido (a) por alguma enfermidade de ordem física ou mental? Em caso positivo, qual? Mencionar, também, o CID. (ii) A enfermidade possui caráter transitório ou é definitiva? Sendo transitória, é possível determinar a seu período de duração? (iii) O (a) requerido (a) é capaz de, com clareza, exprimir sua vontade? (iv) A enfermidade diagnosticada o (a) incapacita de exercer atos de negociação e disposição patrimonial? (tais como emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração) (v) Apresenta o (a) demandado (a) outra causa que o (a) faça necessitar de curatela? (prodigalidade, alcoolismo crônico, vício em tóxicos.) (vi) Qual momento da vida em que a eventual incapacidade de discernimento e de exprimir sua vontade se revelou?(vii) Quais os atos da vida civil que a pessoa avaliada não consegue realizar, por si só, e que exigem a participação de terceira pessoa? Descreva.

Fixo o prazo de 15 (quinze) dias, contados da conclusão da diligência, para o depósito do laudo, salvo necessidade de novo acompanhamento/ ou exames, a critério do perito nomeado.

Após a entrega do laudo, oficie-se, de imediato, à Procuradoria de Execução de Precatórios, solicitando o depósito em favor do perito, vinculado do presente feito, referenciando o ofício anterior/remetendo cópia do laudo produzido e informando ainda os números de CPF/MF e CRM do perito.

Tudo cumprido, intimem-se as partes e ouça-se o Ministério Público.

Diligencie-se com as formalidades legais.

SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO TERMO DE CURATELA PROVISÓRIA Segue o (a) curador (a) provisório (a) advertido (a) da proibição de disposição de qualquer bem presente e futuro do (a) requerido (a), a título gratuito ou oneroso, sem prévia autorização deste juízo, salvo os recursos indispensáveis à sobrevivência cotidiana deste.

Por fim, ressalto que o presente termo de curatela provisória, NÃO TEM PRAZO, persistindo sua validade até ulterior deliberação deste Juízo, devendo a parte interessada, pelo princípio da cooperação (art. 6, CPC), verificar se o procedimento está em regular tramitação no endereço eletrônico: www.tjes.jus.br, no campo consultas > processos > consultar processo.

KATIA ABREU ROSA DELPRETE(*93.***.*85-58) Curador (a) Provisório (a) KLEBER ALCURI JUNIOR Juiz de Direito
03/04/2025 12:56

Expedição de Intimação - Diário.
17/12/2024 11:11

Decorrido prazo de GILMAR DELPRETE em 16/12/2024 23:59.
04/12/2024 09:48

Decorrido prazo de MAYCON AZEVEDO DELPRETE em 03/12/2024 23:59.
29/11/2024 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 00:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/11/2024 00:12

Juntada de Certidão
22/11/2024 00:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/11/2024 00:12

Juntada de Certidão
22/11/2024 00:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/11/2024 00:03

Juntada de Certidão
13/11/2024 17:00

Expedição de Mandado - intimação.
13/11/2024 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 16:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/11/2024 16:53

Expedição de Certidão.
11/11/2024 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 15:39

Expedição de Mandado - intimação.
31/10/2024 16:22

Expedição de Certidão.
24/10/2024 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 13:34

Expedição de Mandado - citação.
24/10/2024 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 14:32

Concedida a Medida Liminar
09/10/2024 15:28

Conclusos para decisão
07/10/2024 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024 16:22

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 16:12

Conclusos para decisão
30/09/2024 16:12

Expedição de Certidão.
30/09/2024 15:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2024

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição (outras) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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