29/06/2025 00:08

Publicado Despacho - Carta em 17/06/2025.
29/06/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5000965-80.2022.8.08.0014 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BRAX COMBUSTIVEIS LTDA - ME EXECUTADO: JOSE ANTONIO CECCO *03.***.*70-78 Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE MARIANO FERREIRA - ES160B, ANA CAROLINA GONCALVES SANTOS - ES21380, DULCELANGE AZEREDO DA SILVA - ES7023, ELIETE CORADINI MARIANO FERREIRA - ES15737 Despacho (serve este ato como mandado/carta/ofício) Trata-se de cumprimento de sentença.

Vieram-me os autos conclusos com petição do exequente (id 64555056), pugnando para que sejam realizadas pesquisas novas pesquisas ao sistema SISBAJUD na modalidade “teimosinha”.

Todavia, colhe-se dos autos que já fora realizada consulta ao referido sistema há menos de 1 ano.

Pois bem.

Consoante já me manifestei em situações similares, o deferimento de nova consulta à sistemas já diligenciados pressupõe a demonstração de que a situação então posta tenha sido alterada, o que inexiste in casu, circunstância esta que impede o acolhimento do pedido neste momento.

Os sistemas se afiguram como uma ferramenta que pode ajudar, mas, quando mal utilizada, acaba por somente tornar moroso o andamento das atividades judicantes e cartorárias.

Outrossim, também não se pode olvidar que cabe ao CREDOR as providências para localização de bens.

Não logrando êxito, convém atender a orientação do artigo 921 do CPC. 01.

Assim, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias requerer medidas efetivas para o andamento do feito. 01.1 Não o sendo feito, DETERMINO a SUSPENSÃO da EXECUÇÃO no prazo de 01 (um) ano, conforme orienta o §1º, ficando suspensa a prescrição neste período. 02.

Em atenção ao que diz o “§2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou bens penhoráveis, proceda o CARTÓRIO o arquivamento provisório dos autos.

Instar alertar que não há orientação legal para que o CREDOR SEJA INTIMADO quando do vencimento do prazo.

Ao CREDOR cabe acompanhar o trâmite dos autos e fazer seu controle interno, com requerimentos ao tempo que lhe convier. 03.

Cientifico, ainda, ao cartório que nos termos do § 3º - os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis, a requerimento do Credor. 04.

Consoante §§ 4º e 4º-A do Artigo 921: - O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) - A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) 05.

Caso arguida a prescrição, determino a intimação do Exequente no prazo de 15 (quinze) dias. 06.

ALERTO ao CARTÓRIO que eventuais requerimentos visando juntada de documentos - procuração, substabelecimento e outros diversos que não reflitam em providências visando penhora ou citação, não desafiam a conclusão do processo – isso se resolve no cartório com o retorno dos autos ao arquivo provisório.

As conclusões somente devem acontecer quando de requerimentos pertinentes à retomada da marcha processual. 07.

INTIME-SE para ciência. 08.

Cumpra-se.

Colatina ES, 12 de junho de 2025.

Fernando Antônio Lira Rangel Juiz de Direito Nome: JOSE ANTONIO CECCO *03.***.*70-78 Endereço: Rua Duarte da Costa, 241, Vila Real, COLATINA - ES - CEP: 29706-711
13/06/2025 12:41

Expedição de Intimação Diário.
12/06/2025 18:09

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 14:46

Conclusos para despacho
07/03/2025 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 15:02

Publicado Despacho - Carta em 12/02/2025.
14/02/2025 15:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
11/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5000965-80.2022.8.08.0014 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BRAX COMBUSTIVEIS LTDA - ME EXECUTADO: JOSE ANTONIO CECCO *03.***.*70-78 Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE MARIANO FERREIRA - ES160B, ANA CAROLINA GONCALVES SANTOS - ES21380, DULCELANGE AZEREDO DA SILVA - ES7023, ELIETE CORADINI MARIANO FERREIRA - ES15737 Despacho (serve este ato como mandado/carta/ofício) Trata-se de cumprimento de sentença, interposto por BRAX COMBUSTIVEIS LTDA em face de JOSE ANTONIO CECCO.

Colhe-se dos autos que foi realizada consulta ao sistema SISBAJUD, contudo, foram bloqueados valores ínfimos nas contas bancárias do executado, razão pela qual este requereu a consulta aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. 01.DEFIRO o pedido e, para tanto, procedo pesquisa no sistema RENAJUD e INFOJUD em face de: JOSE ANTONIO CECCO *03.***.*70-78 26.***.***/0001-79 Seguem protocolos das pesquisas. 02.

Sendo positiva a consulta ao sistema INFOJUD, tramitará o documento em SEGREDO DE JUSTIÇA.

Anote-se no sistema. 02.1 Caso a pesquisa RENAJUD seja positiva e comunique a inserção de gravames (alienação fiduciária, reserva de domínio, arrendamento, etc) no cadastro do(s) automóvel(is)autorizo e determino, a requerimento do Exequente, a expedição de ofício ao DETRAN requisitando o dossiê integral do(s) veículo(s) com a identificação da instituição bancária, financeira ou comercial detentora do gravame. 3.

Intime-se: - Exequente 1. para impulsionar o feito com arrimo nas descobertas e - Executados, se atingido nas medidas.

Diligencie-se.

Colatina/ES, 10 de fevereiro de 2025.

Fernando Antônio Lira Rangel Juiz de Direito Nome: JOSE ANTONIO CECCO *03.***.*70-78 Endereço: Rua Duarte da Costa, 241, Vila Real, COLATINA - ES - CEP: 29706-711
10/02/2025 17:11

Expedição de Intimação Diário.
10/02/2025 16:18

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 12:30

Conclusos para despacho
18/11/2024 20:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 17:14

Juntada de Outros documentos
01/10/2024 04:13

Decorrido prazo de BRAX COMBUSTIVEIS LTDA - ME em 30/09/2024 23:59.
06/09/2024 13:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/09/2024 15:41

Proferidas outras decisões não especificadas
11/06/2024 16:32

Conclusos para despacho
06/06/2024 06:17

Decorrido prazo de ELIETE CORADINI MARIANO FERREIRA em 05/06/2024 23:59.
04/06/2024 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2024 01:14

Publicado Intimação - Diário em 27/05/2024.
23/05/2024 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
23/05/2024 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
21/05/2024 17:18

Expedição de intimação - diário.
21/05/2024 17:18

Expedição de intimação - diário.
14/05/2024 13:49

Evoluída a classe de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
14/05/2024 13:48

Transitado em Julgado em 26/04/2024 para BRAX COMBUSTIVEIS LTDA - ME - CNPJ: 08.***.***/0001-00 (REQUERENTE) e JOSE ANTONIO CECCO *03.***.*70-78 - CNPJ: 26.***.***/0001-79 (REQUERIDO).
25/04/2024 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2024 01:14

Decorrido prazo de DULCELANGE AZEREDO DA SILVA em 26/03/2024 23:59.
27/03/2024 02:23

Decorrido prazo de ELIETE CORADINI MARIANO FERREIRA em 26/03/2024 23:59.
27/03/2024 02:23

Decorrido prazo de ANA CAROLINA GONCALVES SANTOS em 26/03/2024 23:59.
26/03/2024 04:03

Decorrido prazo de ALEXANDRE MARIANO FERREIRA em 25/03/2024 23:59.
05/03/2024 02:28

Publicado Intimação - Diário em 05/03/2024.
05/03/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
05/03/2024 02:28

Publicado Intimação - Diário em 05/03/2024.
05/03/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
05/03/2024 02:28

Publicado Intimação - Diário em 05/03/2024.
05/03/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
01/03/2024 13:08

Expedição de intimação - diário.
01/03/2024 13:08

Expedição de intimação - diário.
01/03/2024 13:08

Expedição de intimação - diário.
01/03/2024 13:08

Expedição de intimação - diário.
01/03/2024 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2024 22:08

Processo Inspecionado
27/02/2024 22:08

Julgado procedente o pedido de BRAX COMBUSTIVEIS LTDA - ME - CNPJ: 08.***.***/0001-00 (REQUERENTE).
23/11/2023 13:41

Conclusos para despacho
17/11/2023 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2023 01:15

Publicado Intimação - Diário em 25/10/2023.
25/10/2023 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
23/10/2023 12:33

Expedição de intimação - diário.
19/10/2023 13:23

Juntada de Certidão
19/10/2023 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 16:07

Expedição de intimação eletrônica.
19/06/2023 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2023 03:51

Decorrido prazo de ELIETE CORADINI MARIANO FERREIRA em 06/06/2023 23:59.
07/06/2023 03:51

Decorrido prazo de DULCELANGE AZEREDO DA SILVA em 06/06/2023 23:59.
07/06/2023 03:51

Decorrido prazo de ANA CAROLINA GONCALVES SANTOS em 06/06/2023 23:59.
06/06/2023 06:48

Decorrido prazo de ALEXANDRE MARIANO FERREIRA em 05/06/2023 23:59.
30/05/2023 02:03

Publicado Intimação - Diário em 30/05/2023.
30/05/2023 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023
30/05/2023 02:03

Publicado Intimação - Diário em 30/05/2023.
30/05/2023 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023
30/05/2023 02:03

Publicado Intimação - Diário em 30/05/2023.
30/05/2023 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023
30/05/2023 02:03

Publicado Intimação - Diário em 30/05/2023.
30/05/2023 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023
29/05/2023 13:18

Desentranhado o documento
28/05/2023 12:16

Publicado Intimação - Diário em 21/03/2023.
28/05/2023 12:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023
28/05/2023 12:16

Publicado Intimação - Diário em 21/03/2023.
28/05/2023 12:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023
28/05/2023 12:16

Publicado Intimação - Diário em 21/03/2023.
28/05/2023 12:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023
26/05/2023 16:26

Expedição de intimação - diário.
26/05/2023 16:26

Expedição de intimação - diário.
26/05/2023 16:26

Expedição de intimação - diário.
26/05/2023 16:26

Expedição de intimação - diário.
23/05/2023 01:35

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2023 20:29

Publicado Intimação - Diário em 21/03/2023.
27/03/2023 20:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023
27/03/2023 17:18

Conclusos para despacho
27/03/2023 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2023 17:41

Expedição de intimação - diário.
17/03/2023 17:41

Expedição de intimação - diário.
17/03/2023 17:41

Expedição de intimação - diário.
17/03/2023 17:41

Expedição de intimação - diário.
10/03/2023 17:51

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2022 08:15

Conclusos para despacho
24/11/2022 07:48

Decorrido prazo de ELIETE CORADINI MARIANO FERREIRA em 23/11/2022 23:59.
24/11/2022 07:48

Decorrido prazo de ALEXANDRE MARIANO FERREIRA em 23/11/2022 23:59.
23/11/2022 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2022 14:37

Expedição de intimação eletrônica.
11/11/2022 14:37

Expedição de intimação eletrônica.
07/11/2022 13:49

Juntada de Certidão
29/09/2022 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2022 15:05

Expedição de Mandado - citação.
13/09/2022 16:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/08/2022 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2022 16:56

Juntada de Aviso de Recebimento
13/06/2022 13:50

Expedição de carta postal - citação.
27/05/2022 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2022 06:10

Decorrido prazo de ELIETE CORADINI MARIANO FERREIRA em 24/05/2022 23:59.
27/05/2022 06:10

Decorrido prazo de ALEXANDRE MARIANO FERREIRA em 24/05/2022 23:59.
27/05/2022 06:02

Decorrido prazo de ELIETE CORADINI MARIANO FERREIRA em 24/05/2022 23:59.
27/05/2022 06:02

Decorrido prazo de ALEXANDRE MARIANO FERREIRA em 24/05/2022 23:59.
10/05/2022 17:42

Expedição de intimação eletrônica.
10/05/2022 17:42

Expedição de intimação eletrônica.
07/04/2022 11:54

Juntada de Aviso de Recebimento
17/03/2022 16:03

Expedição de carta postal - citação.
26/02/2022 16:25

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2022 10:42

Conclusos para despacho
22/02/2022 10:42

Expedição de Certidão.
16/02/2022 17:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2022

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho - Carta • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição (outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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