01/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574814 PROCESSO Nº 5001499-82.2023.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS REU: ECO101 CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S/A Advogado do(a) AUTOR: JOCIMAR ESTALK - SP247302 Advogado do(a) REU: MARCELO PACHECO MACHADO - ES13527 DECISÃO Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta por PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em face de ECO101 CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S/A.

Em petição de id 71097141, as partes comunicaram a autocomposição de seus interesses, requerendo a homologação do acordo apresentado. É o relatório.

Decido.

No instrumento de transação acostado aos autos, a parte requerida ECO101 CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S/A compromete-se ao pagamento do valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), dividido da seguinte forma: 1 - R$18.211,00 (dezoito mil, duzentos e onze reais), a título de valor principal, a ser depositado em favor da parte autora, na conta bancária de titularidade da empresa ECO101; 2 - R$1.789,00 (mil, setecentos e oitenta e nove reais), a título de honorários advocatícios contratuais, a serem depositados diretamente na conta da sociedade de advogados constituída.

As partes, ademais, renunciam reciprocamente a quaisquer valores relativos a honorários sucumbenciais e outorgam-se mútua, plena, geral e irrevogável quitação quanto aos pedidos deduzidos na exordial, bem como em relação a eventuais pretensões conexas, nos termos da cláusula 04 do pacto.

A comprovação do pagamento foi juntada em id 72570561.

Diante do exposto, com fulcro no art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 924, II, do mesmo diploma legal.

Fica prejudicado o julgamento dos embargos de declaração interpostos em id 66735360.

Intimem-se.

Decorrido o prazo para impugnação, arquivem-se.

Diligencie-se.

Serra/ES, data conforme assinatura eletrônica.

KELLY KIEFER Juíza de Direito
31/07/2025 17:21

Expedição de Intimação - Diário.
30/07/2025 18:46

Proferidas outras decisões não especificadas
24/07/2025 16:46

Conclusos para decisão
22/07/2025 13:57

Juntada de Petição de contrarrazões
15/07/2025 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 5001499-82.2023.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS REU: ECO101 CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S/A Advogado do(a) AUTOR: JOCIMAR ESTALK - SP247302 Advogado do(a) REU: MARCELO PACHECO MACHADO - ES13527 INTIMAÇÃO Fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência e manifestação, no prazo legal, acerca dos embargos de declaração juntados aos autos.

SERRA-ES, 14/07/2025 Diretor de Secretaria
14/07/2025 18:34

Expedição de Intimação - Diário.
09/07/2025 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 18:18

Expedição de Certidão.
09/04/2025 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 13:52

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/04/2025 00:02

Publicado Notificação em 03/04/2025.
04/04/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
02/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574814 PROCESSO Nº 5001499-82.2023.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS REU: ECO101 CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S/A Advogado do(a) AUTOR: JOCIMAR ESTALK - SP247302 Advogado do(a) REU: MARCELO PACHECO MACHADO - ES13527 Sentença Serve este ato como mandado/carta/ofício.

Trata-se de Ação Regressiva proposta pela PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em face da ECO101 CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S/A, pleiteando o ressarcimento do valor de R$ 15.951,39 (quinze mil novecentos e cinquenta e um reais e trinta e nove centavos) referente à indenização securitária paga ao segurado Kenji Narahara.

Narra a inicial (ID 20870604) que em 21 de março de 2022, por volta das 02h38, o segurado trafegava pela BR-101, km 333,9, município de Guarapari/ES, quando colidiu com bovino que se encontrava na pista de rolamento, causando o tombamento do veículo e danos em toda sua extensão.

Sustenta que a responsabilidade pelo sinistro é da ré, concessionária que administra a rodovia, em razão da falha na prestação do serviço ao não manter adequada fiscalização e segurança da via.

Invoca a responsabilidade objetiva da concessionária e a aplicação do CDC.

Juntou procuração, apólice de seguro, comprovante de pagamento da indenização, boletim de ocorrência, orçamentos e registros fotográficos dos danos.

Regularmente citada, a ré apresentou contestação (ID 24748725) arguindo preliminar de ilegitimidade passiva, sob fundamento de que a responsabilidade é exclusiva do proprietário do animal, nos termos do art. 936 do Código Civil.

No mérito, sustentou que não houve falha na prestação do serviço, comprovando a realização de rondas no local às 00h39 e 01h11, dentro do intervalo contratual de 90 minutos.

Alegou que realiza campanhas preventivas e que não existe dever de incolumidade universal.

Argumentou ainda que os danos não foram devidamente comprovados e que eventual responsabilidade seria subjetiva por se tratar de omissão.

Em réplica (ID 29440473), a autora refutou a preliminar aduzindo que a legitimidade da ré decorre do dever de manutenção e segurança da rodovia, sendo irrelevante a identificação do proprietário do animal.

Reforçou a responsabilidade objetiva da concessionária e a aplicação do CDC, requerendo a inversão do ônus da prova.

Defendeu que os danos estão comprovados por perícia técnica.

As partes foram intimadas sobre eventual interesse na produção de provas, tendo ambas manifestado concordância com o julgamento antecipado do feito (ID 40345055 e ID 40395213). É o relatório.

DECIDO.

A preliminar de ilegitimidade passiva não merece acolhimento, pois a concessionária de serviço público que explora rodovia mediante pedágio tem o dever de proporcionar aos usuários condições seguras de tráfego, respondendo pelos danos causados em razão de falha neste dever, independentemente da identificação do proprietário do animal.

No mérito, o caso comporta julgamento antecipado nos termos do art. 355, I do CPC, sendo suficientes as provas documentais produzidas.

Aplica-se ao caso a responsabilidade objetiva prevista no art. 37, §6º da CF e no art. 14 do CDC, uma vez que a ré é prestadora de serviço público mediante concessão.

Como ensina Sergio Cavalieri Filho, "a responsabilidade do prestador de serviços públicos é objetiva em relação a todos os usuários, bastando para tanto que o dano seja causado por defeito do serviço, assim entendido aquele que não oferece a segurança que o consumidor dele pode esperar" (Programa de Responsabilidade Civil, 13ª ed., p. 337).

No mesmo sentido, Hely Lopes Meirelles destaca que "o concessionário executa o serviço em seu nome, por sua conta e risco, remunerando-se pela própria exploração do serviço, em geral mediante tarifas cobradas diretamente dos usuários" (Direito Administrativo Brasileiro, 42ª ed., p. 457).

O boletim de ocorrência e as fotografias comprovam que o acidente foi causado por animal na pista.

Embora a ré demonstre a realização de rondas, o intervalo superior a 1h30 entre a última vistoria e o acidente revela-se excessivo para garantir a segurança adequada.

A jurisprudência é pacífica quanto à responsabilidade da concessionária nestes casos: AGRAVO REGIMENTAL.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

ACIDENTE DE TRÂNSITO.

CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO.

ESTRADA PEDAGIADA.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.

SÚMULA 7/STJ.

ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE.

SÚMULA 83/STJ. 1.

Inviável o recurso especial cuja análise das razões impõe reexame do contexto fático-probatório da lide, nos termos da vedação imposta pelo enunciado nº 7 da Súmula do STJ. 2.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que a concessionária de serviços rodoviários deve responder de forma objetiva por danos causados aos usuários por defeito na prestação do serviço.

Precedentes.

Incidência da Súmula 83 do STJ. 3.

Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 608.348/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 16/12/2014, DJe de 6/2/2015.) Os danos materiais estão devidamente comprovados pelos orçamentos e comprovante de pagamento da indenização securitária, não tendo a ré apresentado impugnação específica quanto aos valores.

Presentes, portanto, os requisitos da responsabilidade civil: o fato (animal na pista), o dano (prejuízos com o conserto) e o nexo causal entre a falha do serviço e o acidente, deve a ré ressarcir os valores despendidos pela autora.

DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a ré ao pagamento de R$ 15.951,39 (quinze mil, novecentos e cinquenta e um reais e trinta e nove centavos), corrigidos monetariamente desde o desembolso e com juros de mora de 1% ao mês desde a citação.

Resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I do CPC/2015.

Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

SERRA-ES, 26 de março de 2025.

Fernando Antônio Lira Rangel Juiz de Direito Ofício DM nº 0294/2025
01/04/2025 13:23

Expedição de Intimação - Diário.
31/03/2025 06:01

Julgado procedente em parte do pedido de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - CNPJ: 61.***.***/0001-60 (AUTOR).
14/06/2024 13:45

Conclusos para julgamento
26/03/2024 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2024 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2024 10:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2024 17:00

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2024 17:00

Processo Inspecionado
03/11/2023 15:03

Conclusos para decisão
03/11/2023 15:01

Expedição de Certidão.
15/08/2023 17:26

Juntada de Petição de réplica
25/07/2023 16:31

Expedição de intimação eletrônica.
25/07/2023 16:28

Expedição de Certidão.
11/07/2023 21:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2023 18:20

Juntada de Petição de contestação
11/04/2023 14:07

Juntada de Aviso de Recebimento
23/03/2023 15:25

Juntada de
15/03/2023 14:28

Expedição de carta postal - citação.
28/02/2023 09:31

Decisão proferida
28/02/2023 09:31

Processo Inspecionado
20/01/2023 18:04

Conclusos para decisão
20/01/2023 16:07

Expedição de Certidão.
20/01/2023 15:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2023

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença - Carta • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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