20/05/2025 12:40

Juntada de Certidão
20/05/2025 12:21

Baixa Definitiva
20/05/2025 12:21

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para VARA DA JUSTIÇA FEDERAL - TRF2
20/05/2025 12:20

Expedição de Certidão.
30/04/2025 00:03

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 29/04/2025 23:59.
30/04/2025 00:03

Decorrido prazo de PATRICK DONDONI GRIJO em 29/04/2025 23:59.
03/04/2025 00:01

Publicado Decisão - Carta em 02/04/2025.
01/04/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
01/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980626 PROCESSO Nº 5016224-85.2022.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PATRICK DONDONI GRIJO REU: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Advogado do(a) AUTOR: GUILHERME LUIGI NAVES - ES23897 Advogado do(a) REU: MATHEUS GUERINE RIEGERT - ES11652 Decisão (Serve este ato como mandado/carta/ofício) Trata-se de ação ajuizada por PATRICK DONDONI GRIJÓ em face da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – ECT, originariamente proposta perante a Justiça do Trabalho.

A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região declarou a incompetência absoluta da Justiça Especializada para processar e julgar a presente demanda, determinando sua remessa à Justiça Comum, com baixa definitiva do processo na esfera laboral.

O referido órgão colegiado entendeu que a controvérsia diz respeito à preterição de candidato em concurso público, diante da contratação de mão de obra para o exercício das mesmas atividades previstas no edital, matéria vinculada à fase pré-contratual de seleção e admissão de pessoal.

Assim, aplicou o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 992 da repercussão geral, in verbis: "Compete à Justiça comum processar e julgar controvérsias relacionadas à fase pré-contratual de seleção e de admissão de pessoal e eventual nulidade do certame em face da Administração Pública, direta e indireta, nas hipóteses em que adotado o regime celetista de contratação de pessoal".

Os autos vieram conclusos para análise, tendo a parte autora ratificado os atos processuais anteriormente praticados, bem como os pedidos formulados na exordial.

A parte requerida, por sua vez, apresentou objeção de incompetência (ID nº 38819872), sustentando que a demanda deve ser processada pela Justiça Federal, nos termos do artigo 109 da Constituição Federal.

A parte autora manifestou-se na petição de ID nº 43313846, defendendo a competência da Justiça Estadual e requerendo a manutenção do feito nesta Vara. É o breve relato.

Passo aos fundamentos da minha decisão.

Compulsando os autos, verifico que assiste razão à parte requerida quanto à alegação de incompetência. É certo que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 992, firmou entendimento no sentido da incompetência da Justiça do Trabalho e da competência da Justiça Comum, seja ela Estadual ou Federal, a depender da natureza da parte demandada.

No presente caso, verifica-se que figura no polo passivo da lide a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, empresa pública federal vinculada ao Ministério das Comunicações, o que atrai, de forma inequívoca, a competência da Justiça Federal Comum, nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição Federal, e do art. 45 do Código de Processo Civil: Art. 109.

Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; Art. 45.

Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente [...] Diante do exposto, declaro a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a presente demanda, com fundamento no art. 109, I, da Constituição Federal, c/c art. 45 do Código de Processo Civil, e determino a remessa dos autos ao distribuidor, com as baixas de estilo, para posterior encaminhamento à Justiça Federal, com as devidas homenagens.

Antes da remessa, intime-se a parte autora para ciência.

Ressalta-se que esta decisão não viola o princípio da não surpresa, nos termos do art. 10 do CPC, uma vez que a própria parte autora teve a oportunidade de se manifestar acerca da alegada incompetência deste Juízo, conforme petição de ID nº 43313846.

Intime-se.

Diligencie-se.

VITÓRIA-ES, 26 de março de 2025.

Fernando Antônio Lira Rangel Juiz de Direito (Ofício DM nº 0078/2025)
31/03/2025 16:45

Expedição de Intimação Diário.
30/03/2025 12:04

Acolhida a exceção de Incompetência
30/08/2024 15:10

Conclusos para decisão
16/05/2024 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 07:28

Decorrido prazo de PATRICK DONDONI GRIJO em 13/05/2024 23:59.
26/04/2024 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2024 17:48

Juntada de Petição de certidão - juntada
28/02/2024 22:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2024 10:08

Expedição de carta postal - intimação.
21/02/2024 10:05

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
21/02/2024 09:56

Juntada de Certidão
19/01/2024 18:05

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2023 14:00

Conclusos para despacho
20/07/2023 13:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2023 08:32

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 10/05/2023 23:59.
29/05/2023 08:29

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 10/05/2023 23:59.
12/04/2023 13:53

Juntada de Certidão
24/10/2022 11:43

Juntada de
24/10/2022 11:39

Expedição de Mandado.
21/10/2022 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2022 17:37

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2022 15:09

Conclusos para despacho
28/06/2022 15:03

Expedição de Certidão.
20/05/2022 11:21

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2024

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão - Carta • Arquivo

Despacho • Arquivo

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