TJES - 5000259-17.2025.8.08.0039

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Pancas - 2ª Vara Rua Jovino Nonato da Cunha, 295, Fórum Desembargador José Cupertino de Castro Filho, Centro, PANCAS - ES - CEP: 29750-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5000259-17.2025.8.08.0039 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: LUCAS DE SOUZA REQUERIDO: SANDRA LUCIA DE SOUZA Advogado do(a) REQUERENTE: GUSTAVO MONTEIRO DIAS - ES29322 DECISÃO/OFÍCIO Visto em inspeção Trata-se de ação de interdição com pedido de curatela ajuizada por LUCAS DE SOUZA, em face de sua mãe, SANDRA LUCIA DE SOUZA, ambos devidamente qualificados nos autos.

Em síntese, aduz o Requerente que a interditanda é acometida por retardo mental moderado e transtorno afetivo bipolar extremamente grave (CID 10: F710 e F31, de modo que não consegue gerir adequadamente a vida e seus direitos civis, dependendo, integralmente, dos cuidados de terceiros. É o relatório.

DECIDO.

Estabelece o parágrafo único do art. 749, do Código de Processo Civil que, comprovada a urgência, o juiz poderá nomear curador provisório.

In casu, reputo demonstrada a necessidade de colocar provisoriamente a Interditanda sob curatela, pois do laudo médico acostado aos autos (ID 65554791) comprova que a interditanda não consegue gerir sua vida sozinha.

Tais fatos, portanto, são aptos a demonstrar, em uma análise de cognição sumária, a necessidade da concessão da medida de urgência pleiteada.

Posto isso, DEFIRO o pedido de tutela de urgência e coloco a Interditanda sob a curatela provisória do Requerente, através da assinatura do respectivo Termo de compromisso, que terá validade de 180 (cento e oitenta) dias.

Para tanto, determino à Serventia a imediata lavratura do termo supracitado, e intimação da curadora nomeada, para assinatura.

Limito os atos do curador à mera administração do bens da Interditanda, de forma a garantir sua sobrevivência e tratamento médico, sendo que qualquer ato que extrapole esse limite deverá ser precedido de autorização judicial.

Além disso, com fulcro no artigo 139, inciso VI do CPC e, considerando que este Juízo não possui capacidade técnica para diagnosticar quaisquer enfermidades da interditanda, aliado ao fato de que a prática diária desta unidade revela maior celeridade ao encaminhar a parte diretamente à perícia médica, deixo de designar audiência de entrevista neste momento, sem prejuízo de realização em momento oportuno, para inverter a produção de provas no rito de interdição e promover a prova pericial antes da eventual entrevista da interditanda.

Oficie-se à Secretaria Municipal de Saúde de Pancas/ES para proceder a perícia do interditando em dia e hora que for designada, respondendo os seguintes quesitos, no prazo de 30 (trinta) dias: 01 – O(a) Interditando(a) é portador(a) de alguma enfermidade psíquica, mental ou neurológica?; 02 – Em caso afirmativo, qual?; 03 – Tem o(a) interditando(a) capacidade psíquica ou mental para gerir sua pessoa e seus bens?; 04 – Queira esclarecer se o quadro clínico apresenta alguma perspectiva de recuperação?; 05 – No caso de verificação de incapacidade do(a) requerido(a), a mesma é total ou parcial?; 06 - Queira informar outros dados necessários a elucidação do caso, bem como para indicar médico, informando o dia e horário para a realização da perícia, devendo a secretaria de saúde contatar o(a) requerente, através do telefone de seu advogado, qual seja, (27) 99574-6116.

Determino a prioridade de tramitação destes autos.

Adote-se, a Escrivania, as medidas necessárias para que os autos recebam a devida identificação própria (art. 1.048, §3º, do CPC).

Dê-se vista dos autos Ministério Público para, querendo, se manifestar.

Intimem-se.

Citem-se.

Diligencie-se.

Cumpra-se, servindo essa decisão como ofício.

Pancas/ES, (data e assinatura eletrônica).

THIAGO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO FRANCO Juiz de Direito