01/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980626 PROCESSO Nº 0033468-21.2018.8.08.0035 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ESTRELA ILUMINACAO LTDA REQUERIDO: PROLIGHT LOCACOES DE EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA ME Advogado do(a) REQUERENTE: TIAGO ROCCON ZANETTI - ES13753 Advogado do(a) REQUERIDO: FRANCISCO ANTONIO CARDOSO FERREIRA - ES225-A Decisão (Serve este ato como mandado /carta/ ofício) Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ESTELA ILUMINAÇÃO LTDA em face da decisão proferida nos autos sob o ID nº 39789593.

Aduz a parte embargante, em síntese, que a referida decisão contém os seguintes erros materiais: Consta no primeiro parágrafo que a presente demanda foi ajuizada pela embargante em desfavor de “Antônia da Conceição Favato, Adevaldo Pedro Favato e ASPOMIG – Associação dos Policiais Militares de Guarapari”, quando, na realidade, a ação foi proposta contra a empresa Prolight Locações de Equipamentos e Serviços Ltda. - ME; No sexto parágrafo da decisão impugnada, afirma-se que às fls. 185/187 a requerida apresentou rol de testemunhas e quesitos complementares, quando, na verdade, foi a requerente quem indicou testemunha e reiterou a necessidade da produção da prova pericial; No sétimo parágrafo, consta que a requerente apresentou seus quesitos às fls. 33/34, sendo que tal petição encontra-se às fls. 190/195; Por fim, no oitavo parágrafo, afirma-se que “os requeridos às fls. 47/54 informam a paralisação da obra, apresentam seus quesitos e indicam seus assistentes técnicos”, quando, em verdade, a requerida, às fls. 203/206, apenas indicou assistente técnico e reiterou a desnecessidade da prova pericial. É o relatório.Passo aos fundamentos da minha decisão.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.

Pois bem.

Preleciona o art. 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Trata-se, portanto, de recurso de fundamentação vinculada, cabível apenas quando presente um dos vícios legais capazes de comprometer a clareza, integridade ou correção da decisão judicial.

Ressalte-se que os embargos declaratórios não se prestam ao reexame do mérito, tampouco à substituição dos recursos adequados.

No caso em apreço, a parte embargante alega a existência de erro material na decisão.

Após detida análise dos autos, entendo que assiste razão à embargante, razão pela qual os embargos devem ser acolhidos.

Dessa forma, retifico os pontos indicados, passando-se a constar o seguinte Onde se lê: “Trata-se de procedimento de produção antecipada de provas movido pela ESTRELA ILUMINAÇÃO LTDA. em desfavor de ANTÔNIA DA CONCEIÇÃO FAVATO, ADEVALDO PEDRO FAVATO e ASPOMIG - ASSOCIAÇÃO DOS POLICIAIS MILITARES DE GUARAPARI.

Deseja a parte autora o deferimento liminar de documentos listados na exordial (fls. 11), processando-se esta ação segundo o procedimento previsto no artigo 305, do CPC (cautelar antecedente).” Leia-se: “Trata-se de procedimento de produção antecipada de provas movido pela ESTELA ILUMINAÇÃO LTDA em desfavor de PROLIGHT LOCAÇÕES DE EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA. - ME.

Deseja a parte autora o deferimento liminar de documentos listados na exordial (fl. 11), processando-se esta ação segundo o procedimento previsto no art. 305 do CPC (cautelar antecedente).” Onde se lê: “Às fls. 185/187, a requerida apresenta rol de testemunhas, bem como quesitos complementares.” Leia-se: “Às fls. 185/187, a requerente indicou testemunha e reiterou a necessidade de realização da prova pericial.” Onde se lê: “A requerente apresentou seus quesitos às fls. 33/34.” Leia-se: “A requerente apresentou seus quesitos às fls. 190/195.” Onde se lê: “Os requeridos às fls. 47/54 informam a paralisação da obra, apresentam seus quesitos e indicam seus assistentes técnicos.” Leia-se: “A requerida, às fls. 203/206, indicou assistente técnico, reiterando a suposta desnecessidade de realização da prova pericial.” Ante o exposto, conheço dos presentes Embargos de Declaração e, diante da constatação de erro material, acolho-os, nos termos da fundamentação supra, a qual passa a integrar a decisão embargada como parte indissociável de seu conteúdo.

Intimem-se as partes acerca dos termos da presente.

Diligencie-se.

Vitória–ES, 26 de março de 2025.

Fernando Antônio Lira Rangel Juiz de Direito (Ofício DM n.º 0078/2025 )
31/03/2025 16:47

Expedição de Intimação Diário.
30/03/2025 12:14

Embargos de Declaração Acolhidos
29/08/2024 14:55

Conclusos para decisão
23/08/2024 01:38

Decorrido prazo de PROLIGHT LOCACOES DE EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA ME em 22/08/2024 23:59.
22/07/2024 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2024 12:23

Expedição de Certidão.
01/04/2024 14:47

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/03/2024 19:19

Proferidas outras decisões não especificadas
15/03/2024 12:57

Conclusos para julgamento
14/03/2024 13:32

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2023 15:47

Conclusos para despacho
22/05/2023 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2023 16:07

Juntada de Alvará
04/05/2023 11:29

Juntada de
04/05/2023 11:24

Expedição de intimação eletrônica.
26/04/2023 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2023 14:12

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2023 14:36

Decorrido prazo de PROLIGHT LOCACOES DE EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA ME em 06/02/2023 23:59.
26/01/2023 13:33

Conclusos para despacho
24/01/2023 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2022 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/12/2022 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2022 09:34

Expedição de intimação eletrônica.
28/11/2022 09:31

Juntada de
26/11/2022 01:51

Decorrido prazo de PROLIGHT LOCACOES DE EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA ME em 24/11/2022 23:59.
26/11/2022 01:34

Decorrido prazo de PROLIGHT LOCACOES DE EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA ME em 24/11/2022 23:59.
25/11/2022 15:27

Juntada de Petição de laudo técnico
24/11/2022 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2022 18:21

Expedição de intimação eletrônica.
08/11/2022 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2022 10:49

Juntada de Petição de laudo técnico
08/11/2022 10:48

Juntada de Petição de laudo técnico
08/11/2022 10:48

Juntada de Petição de laudo técnico
08/11/2022 10:48

Juntada de Petição de laudo técnico
08/11/2022 10:47

Juntada de Petição de laudo técnico
08/11/2022 10:46

Juntada de Petição de laudo técnico
08/11/2022 10:44

Juntada de Petição de laudo técnico
07/11/2022 18:12

Expedição de intimação eletrônica.
07/11/2022 18:05

Expedição de intimação eletrônica.
07/11/2022 17:49

Juntada de Petição de
07/11/2022 17:48

Juntada de Petição de
07/11/2022 17:01

Expedição de Certidão.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2018

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão - Carta • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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