21/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 5018037-80.2023.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: KESIA ROSA DE ASSIS MONTOVANI REQUERIDO: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA Advogado do(a) REQUERENTE: VITOR BARBOSA DE OLIVEIRA - ES12196 Advogado do(a) REQUERIDO: PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES - SP98709 DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pelo requerido, alegando, em síntese, a existência de omissão e/ou contradição em relação aos índices de correção monetária e juros.

Nessa toada, a Lei 14.905/2024, alterou o CC/02 para constar: “Art. 389.

Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado.

Parágrafo único.

Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo.”(NR) Art. 406.

Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024)Produção de efeitos § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código.(Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024)Produção de efeitos Ante o exposto, e tendo em vista se tratar de matéria de ordem pública, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para consignar que o índice de juros e correção monetária aplicável ao caso é o seguinte: .

Correção monetária - (IPCA); .

Juros de mora - (SELIC, com dedução do índice de atualização monetária estipulado); Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Diligencie-se.

VILA VELHA-ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema].

I.

SANTOS RODRIGUES Juiz de Direito Requerido(s): Nome: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA Endereço: Rua Florentino Faller, 80, salas 101, 102 e 201, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-310 Requerente(s): Nome: KESIA ROSA DE ASSIS MONTOVANI Endereço: Rua Três, 115, apto 1305, Ataíde, VILA VELHA - ES - CEP: 29119-420
18/07/2025 19:00

Expedição de Intimação Diário.
18/07/2025 17:26

Embargos de Declaração Acolhidos
23/06/2025 18:08

Conclusos para decisão
23/06/2025 18:06

Expedição de Certidão.
10/04/2025 10:05

Juntada de Petição de contrarrazões
08/04/2025 00:27

Publicado Intimação - Diário em 07/04/2025.
06/04/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
04/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492646 PROCESSO Nº 5018037-80.2023.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: KESIA ROSA DE ASSIS MONTOVANI REQUERIDO: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA Advogado do(a) REQUERENTE: VITOR BARBOSA DE OLIVEIRA - ES12196 Advogado do(a) REQUERIDO: PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES - SP98709 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para caso queira se manifestar dos embargos de declaração no prazo de 05 dias.

VILA VELHA-ES, 3 de abril de 2025.

RITA DE CASSIA FERRAZ MARTINS DUARTE Diretor de Secretaria
03/04/2025 13:07

Expedição de Intimação - Diário.
03/04/2025 12:57

Expedição de Certidão.
30/01/2025 17:23

Juntada de Petição de desarquivamento/reativação
30/12/2024 17:11

Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 290/2024
20/12/2024 11:45

Decorrido prazo de KESIA ROSA DE ASSIS MONTOVANI em 18/12/2024 23:59.
12/12/2024 10:24

Decorrido prazo de PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES em 10/12/2024 23:59.
28/11/2024 12:19

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/11/2024 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 16:03

Julgado procedente em parte do pedido de KESIA ROSA DE ASSIS MONTOVANI - CPF: *62.***.*80-99 (REQUERENTE).
11/07/2024 22:28

Conclusos para julgamento
18/04/2024 15:54

Audiência Conciliação realizada para 18/04/2024 14:00 Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.
18/04/2024 15:54

Expedição de Termo de Audiência.
17/04/2024 18:38

Juntada de Petição de contestação
04/04/2024 13:32

Expedição de Certidão.
12/12/2023 04:09

Decorrido prazo de KESIA ROSA DE ASSIS MONTOVANI em 07/12/2023 23:59.
30/11/2023 02:37

Decorrido prazo de PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES em 29/11/2023 23:59.
13/11/2023 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2023 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2023 16:28

Embargos de Declaração Não-acolhidos
17/10/2023 14:54

Conclusos para decisão
17/10/2023 14:52

Expedição de Certidão.
12/09/2023 04:28

Decorrido prazo de PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES em 11/09/2023 23:59.
11/09/2023 09:24

Juntada de Petição de contrarrazões
30/08/2023 13:33

Expedição de intimação eletrônica.
30/08/2023 13:31

Expedição de Certidão.
14/07/2023 16:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/07/2023 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2023 14:37

Decorrido prazo de EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA em 02/07/2023 23:59.
03/07/2023 13:00

Juntada de Certidão
29/06/2023 15:11

Expedição de Mandado - citação.
29/06/2023 15:11

Expedição de intimação eletrônica.
29/06/2023 14:05

Processo Inspecionado
29/06/2023 14:05

Concedida a Medida Liminar
29/06/2023 12:27

Conclusos para decisão
29/06/2023 12:27

Expedição de Certidão.
28/06/2023 16:41

Audiência Conciliação designada para 18/04/2024 14:00 Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.
28/06/2023 16:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2023

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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